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Legislação direta

Artigo 659 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 659. Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios.
§ 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que em repartição pública; caso em que precederá requisição do juiz ao respectivo chefe.
Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 3o No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.
§ 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Nos casos do § 4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 100028720155060009

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017

Decisão: -5869-73>. ART. 615-A , § 3º, DO CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1. -4-artigo-659-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, desde...

TJ-PE - Apelação APL 3269265 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016
EMENTA

Conforme o descrito no art. 1031, §º 2º, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Percebe-se então, que se exigia, como condição para expedição da Carta de Adjudicação a comprovação do pagamento dos tributos.Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição deixou de existir, segundo depreende-se da leitura do art. 659 , § 2º , in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. De tal arte, considerando que as disposições do novo Código de Processo Civil aplicam-se desde logo aos processos pendentes, conforme prevê o art. 1046, há de ser mantida em todos os seus termos a sentença combatida, porquanto, descabe prover o apelo, para reformando-se a sentença, exigir condição que a própria lei excluiu. Ademais, constato que que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente, ao condicionar, na realidade, o registro do bem à comprovação do recolhimento do ITCMD, conforme regra descrita no art. 143 da Lei de Registros Publicos .

Encontrado em: REDAÇÃO DO ART. 659 , § 2º DO CPC . n. 5.869 /73. deixou de existir, segundo depreende-se da leitura do art. 659 , § 2º , in verbis: Art. 659....

TJ-ES 09/10/2014 - Pág. 50 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais09/10/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
(REsp 659.663/MG, Rel. CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 1....-5869-73, aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se...

TRT-6 26/02/2015 - Pág. 158 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais26/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
A empresa-ré busca a revisão dos cálculos originados da sentença proferida na fase cognitiva (fls. 659...-5869-73>, art. 474 c/c o art. 769 da CLT ). (CLT , art. 836 ).

TRF-1 04/05/2015 - Pág. 1148 - JUD TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais04/05/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Em outros termos, o § 4º do art. 659 do CPC, dispõe que a "A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante...O Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/73) e a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80)....5.869/73 e 6.830/80 são de mesma espécie normativa, qual sejam, leis ordinárias, previstas no art. 59...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 15329420115060013

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2013

Decisão: Acontece que, nos termos do art. 897-A da CLT , o remédio processual cabível, contra decisão proferida.... 370 do CPC : Art. 370. Artigo 659 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73> e Súmula 375 do...

DJAL 04/09/2017 - Pág. 96 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais04/09/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 1.031 da Lei nº. 5869 /73.É, em síntese, o relatório. . 1.031 da Lei nº. 5869 /73, constava:Art. 1.031. (art. 1 .031, § 2º, da Lei nº. 5869/73) Assim, a homologação prescindia da comprovação da quitação dos...

TRT-2 06/02/2019 - Pág. 8332 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O "quantum debeatur" em 01/04/2018 importa em R$ 34.659,57 sendo: Principal R$ 22.338,94 Juros R$ 8.138,82.... 835 do novo CPC c/c art. 882 da CLT. . 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73.

TJ-ES 03/04/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
apelação (CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...5869-73 Comentado. 16ª Ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pág. 2233). apelação (CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...

TRF-1 20/11/2018 - Pág. 659 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais20/11/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
n. 5.869/73, encontram correspondentes no atual regramento processual regido pela Lei n. 13.105/2015.... 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI...) ou de segurado especial (art. 11, VII).