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Legislação direta

Artigo 659 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 659. Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios.
§ 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que em repartição pública; caso em que precederá requisição do juiz ao respectivo chefe.
Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 3o No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.
§ 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Nos casos do § 4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TJ-PE - Apelação APL 3269265 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016
EMENTA

Conforme o descrito no art. 1031, §º 2º, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Percebe-se então, que se exigia, como condição para expedição da Carta de Adjudicação a comprovação do pagamento dos tributos.Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição deixou de existir, segundo depreende-se da leitura do art. 659 , § 2º , in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. De tal arte, considerando que as disposições do novo Código de Processo Civil aplicam-se desde logo aos processos pendentes, conforme prevê o art. 1046, há de ser mantida em todos os seus termos a sentença combatida, porquanto, descabe prover o apelo, para reformando-se a sentença, exigir condição que a própria lei excluiu. Ademais, constato que que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente, ao condicionar, na realidade, o registro do bem à comprovação do recolhimento do ITCMD, conforme regra descrita no art. 143 da Lei de Registros Publicos ....

Encontrado em: dada pela Lei n. 5.869 /73. Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição...De tal arte, considerando que as disposições do novo Código de Processo Civil aplicam-se desde logo aos...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 100028720155060009

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017

Decisão: ART. 615-A , § 3º, DO CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1..... 615-A do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1.2. -4-artigo-659-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, desde...

TJ-ES 09/10/2014 - Pág. 50 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais09/10/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
de Processo Civil . CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 1....-5869-73, aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se...

DJAL 04/09/2017 - Pág. 96 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais04/09/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
a Lei nº. 5869 /73 ( Código de Processo Civil revogado).Tal assertiva é importante uma vez que o novo...(art. 1 .031, § 2º, da Lei nº. 5869/73) Assim, a homologação prescindia da comprovação da quitação dos.... 659 do Código de Processo Civil , que passo a transcrever: Art. 659....

TRF-1 04/05/2015 - Pág. 1148 - JUD TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais04/05/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/73) e a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80)....5.869/73 e 6.830/80 são de mesma espécie normativa, qual sejam, leis ordinárias, previstas no art. 59...sobre o registro de penhora, prevalece sobre norma de caráter geral, prevista no Código de Processo...

DJSC 24/05/2016 - Pág. 160 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais24/05/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869 /73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI....EXEGESE DO ARTIGO 520 , INCISO V , DA LEI 5.869 /73. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO....RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . ATO JURÍDICO PERFEITO....

TJ-ES 03/04/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
apelação (CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-...apelação (CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...

DJBA 21/02/2019 - Pág. 384 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento...dada pela Lei n. 5.869/73. Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição...

DJBA 19/10/2018 - Pág. 467 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/10/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
Decido. 5- Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas...dada pela Lei n. 5.869/73. Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição...

DJBA 18/03/2019 - Pág. 467 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Pois bem, à época da prolação do ato sentencial, estava em vigor o Código de Processo Civil, com redação...dada pela Lei n. 5.869/73. Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição...