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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 66 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 66. São anuláveis os Alvarás de Pesquisa ou Decretos de Lavra quando outorgados com infringência de dispositivos dêste Código. (Renumerado do Art. 67 para Art. 66 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 2º Nos demais casos, e sempre que possível, o D.N.P.M. procurara sanar a deficiência por via de atos de retificação.

TRF-3 27/03/2019 - Pág. 495 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Na hipótese, entendo aplicável o Art. 66 do Decreto - Lei n.º 227/1967 que dispõe: Art 66....ART. 66, PARÁG. 3o. DO CÓDIGO DE MINAS (DL 227/67); ART. 103, PARÁG. 3o....PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 66, § 3º, DO DL - 227/67). 1 - Ao contrário do que argumenta o apelante, evidencia...

TRF-3 29/08/2019 - Pág. 648 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
VI - O art. 66, § 3º, do Decreto-Lei n. 227/67 - Código de Mineração, prevê o prazo extintivo de 1 (um...VII - À luz do critério da especialidade, existindo no Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/67), norma...VIII - Decorrido o prazo previsto no § 3º, do art. 66, do Decreto-Lei n. 227/67, norma aplicável à espécie...

TRF-3 27/03/2019 - Pág. 496 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
do Decreto - lei 227/67 para propositura de ação visando a nulidade de Alvará de Pesquisa ou Decreto...Nos termos do art. 66, parág. 3o. do Código de Mineração e do art. 103, parág. 3o. do Decreto Minerário...Sobre o tema, dispõemos artigos 47 e 65 do DL 227/67: Art. 47.

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE 639566 DF - DISTRITO FEDERAL 0054105-64.1997.4.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

Decisão: DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE....DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE....227/67.

DJPA 30/11/2018 - Pág. 1862 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais30/11/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
, identificar e indenizar esses superficiários lesados, senão vejamos pela redação do artigo 27, do Decreto-lei...227/67 (Código de Mineração): ¿Art. 27. Decreto-lei 227/67), nada se fez, senão, uma vez mais, do que antecipar diretrizes de curadoria da ordem...

TCU - Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 1384419970

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998

Decisão: III, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela.... 31, parágrafo único do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, com redação alterada pela Lei nº...III e IV , do Código de Mineracao (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96). c) Adequação...

DOU 18/09/1967 - Pág. 6 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/09/1967Diário Oficial da União
Comissão do Plano do Carvão Nacional atendendo às determinações constantes do Aviso 9 do corrente, d3 n° 227-67...-67-GB, de 1 Sr. . 37 da Lei do De-ireto ne' 0011, lotado na AT-CP, pertencente 9 junho de 1963 e o_art. 3 ao Quadro de...

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL: AC 11770820134013806 0001177-08.2013.4.01.3806

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016

Decisão: n. 7805/89 e pelo Decreto-Lei n. 227/67, através da constante retirada de cascalho no referido local...n. 7805/89 e pelo Decreto-Lei n. 227/67, através da constante retirada de cascalho em área não autorizada...O art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, dispõe: Art. 2º.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18159320148190080

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

Decisão: Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser.... 42 do Decreto-lei 227/67; artigos 186 e 927, do Código Civil, para fins de prequestionamento....Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser...

TRF-1 14/10/2011 - Pág. 785 - TRF-1

Diários Oficiais14/10/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70 /66. 1. O não pagamento da taxa anual por hectare prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-lei227 /67...Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto227/67, como pretende fazer crer a apelante, que...