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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4043 SP 91.03.004043-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - REMESSA OFICIAL PROVIDA. I - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. II - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. III - Remessa oficial provida. Sentença reformada.

Encontrado em: SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4043 SP 91.03.004043-7 (TRF-3)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3391 SP 95.03.003391-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - IPI - ART. 46 , I , CTN - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. II - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. III - Remessa oficial e apelação da União Federal providas. Sentença reformada, para denegar a segurança também quanto à exigência do ICMS no desembaraço aduaneiro.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal...da Terceira Região, por votação unânime, dar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3391 SP 95.03.003391-8 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 40465 REOMS 4043 SP 91.03.004043-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - REMESSA OFICIAL PROVIDA. I - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. II - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. III - Remessa oficial provida. Sentença reformada.

Encontrado em: 421 - 10/4/2007 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 40465 REOMS 4043 SP 91.03.004043-7 (TRF-3)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 159162 AMS 3391 SP 95.03.003391-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - IPI - ART. 46 , I , CTN - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. II - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. III - Remessa oficial e apelação da União Federal providas. Sentença reformada, para denegar a segurança também quanto à exigência do ICMS no desembaraço aduaneiro.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal...da Terceira Região, por votação unânime, dar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 159162 AMS 3391 SP 95.03.003391-8 (TRF-3) JUIZ SOUZA RIBEIRO...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7223 GO 2006.01.00.007223-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2007
EMENTA

ART. 114 , VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109 , § 3º , CF/88 C/C ART. 15 , I , DA LEI N. 5.010 /66. 1. Os créditos tributários em cobrança foram originados do não recolhimento de contribuições previdenciárias previstas na Lei n. 8.212 /91, portanto, fica afastada a competência da justiça do trabalho para processar e julgar o feito (art. 114 , VII , CF ). Ademais o INSS não é ente fiscalizador das relações de trabalho. 2. Por não ser sede de Vara Federal, o Juízo de Direito da Comarca de Itumbiara é o competente para processar e julgar a execução fiscal ajuizada pelo INSS contra devedor residente na respectiva Comarca. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: OITAVA TURMA 04/05/2007 DJ p.201 - 4/5/2007 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00114 INC:00007 ART :00109 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 005010 ANO:1966 ART...ANO:2004 CC 35421/RS STJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7223 GO 2006.01.00.007223-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6443 SP 93.03.006443-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE - REMESSA OFICIAL PROVIDA. I - Em mandado de segurança a competência é regulada pela autoridade impetrada, no caso tratando-se de impugnação de um ato de autoridade federal no exercício de sua competência regular para exigir o recolhimento do ICMS para o desembaraço de mercadorias importadas, conforme convênio firmado entre a União e o Estado, pelo que a competência é da Justiça Federal. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Remessa oficial provida. Apelação da Fazenda Pública do estado de São Paulo provida em parte. Segurança denegada e cassada a medida liminar concedida.

Encontrado em: autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6443 SP 93.03.006443-7 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42993 SP 95.03.042993-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2008
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDAS. 1. Em mandado de segurança a competência é regulada pela autoridade impetrada, no caso tratando-se de impugnação de um ato de autoridade federal no exercício de sua competência regular para exigir o recolhimento do ICMS para o desembaraço de mercadorias importadas, conforme convênio firmado entre a União e o Estado, pelo que a competência é da Justiça Federal. 2. Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. 3. No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. 4. Precedentes desta E. Corte. 5. Remessa oficial e apelação da União providas. Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo provida em parte.

Encontrado em: TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO LEG-EST LEI-6374 ANO-1989 ART-2 INC-5 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...ANO-1988 ART-34 PAR-8 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-661 ***** TRF3 SÚMULA...DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO LEG-FED SUM-3 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42993 SP...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 98701 AMS 6443 SP 93.03.006443-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE - REMESSA OFICIAL PROVIDA. I - Em mandado de segurança a competência é regulada pela autoridade impetrada, no caso tratando-se de impugnação de um ato de autoridade federal no exercício de sua competência regular para exigir o recolhimento do ICMS para o desembaraço de mercadorias importadas, conforme convênio firmado entre a União e o Estado, pelo que a competência é da Justiça Federal. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Remessa oficial provida. Apelação da Fazenda Pública do estado de São Paulo provida em parte. Segurança denegada e cassada a medida liminar concedida.

Encontrado em: autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 98701 AMS 6443 SP 93.03.006443-7 (TRF-3) JUIZ SOUZA RIBEIRO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 138424 MS 1997/0045444-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2000
EMENTA

Constituição Federal (art. 158, Parágrafo Único, I). Lei Complementar 63 /90 (art. 3º, I). Decretos-Leis 3.128/41 (art. 1º) e 7062/44 (art. 2º). Convênio 66/88. 1. Mérito vincado na ordem constitucional não se expõe a exame na via Especial. 2. Preliminares resolvidas com forte apoio na realidade processual não merecem acolhimento. 3. Recurso parcialmente conhecido e sem provimento

Encontrado em: : 00047 ART : 00128 ART : 00286 ART : 00293 ART : 00333 ART : 00368 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00158 PAR:ÚNICO INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LCP :000063...:1941 ART :00003 PAR: 00001 LEG:FED DEL:007062 ANO:1944 ART :00001 LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 ART :00002...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 90162 MG 1999.01.00.090162-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2000
EMENTA

NS. 166 do CTN e 66 da LEI N. 8.383 /1991. ART. 69 DA LEI 3.807 /60, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 66 /66, NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. A lei autoriza a compensação dos valores recolhidos indevidamente uma vez que o direito da impetrante de não recolher a contribuição para a seguridade social foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita. 3. As Leis 9.032 e 9.129 /95, que alteraram a Lei 8.212 /91, limitaram a compensação das contribuições previdenciárias a 30% do valor a ser recolhido em cada competência vincenda. 4. No sentido supra, pacificou-se a jurisprudência desta Corte. 5. Não incidência do art. 166 à espécie. 6. O art. 69 , da Lei 3.807 /60, com a redação alterada pelo Decreto-lei nº 66 /66, que impunha o pagamento de contribuição previdenciária pelos trabalhadores autônomos e avulsos, não poderia ser recepcionado pela novel Constituição que, em sua redação anterior à Emenda nº 20 , de 15.12.98, limitava o custeio da seguridade social pelos empregadores à folha de salários, onde não estão compreendidas tais categorias. 7. Apelo do INSS parcialmente provido. 8. Remessa prejudicada.

Encontrado em: : 00003 INC:00001 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00001 ART : 00089 CTN-66 LEG:FED LEI:...FED EMC:000001 ANO:1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001 INC...:00002 INC:00003 PAR:00004 ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED RSF:000014 ANO:1995 ART...