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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 66 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
§ 5º A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante: (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)
I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;
II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;
III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

Servidão Ambiental

Artigos06/06/2019Luc da Costa Ribeiro
. 66, § 6º, II, da Lei 12651/12) Livre acordo entre contratantes Até o Novo Código Florestal , precisava.... 66 , § 5º da Lei 12651 /12). Atualmente, o art. 15 da Lei 12651 /12 facilitou ainda mais esse cômputo....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21708430320198260000 SP 2170843-03.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020
EMENTA

Aplicação da lei nova atual. Compensação. Art. 66 , LF nº 12.651/12. – Cumprimento do julgado. Não houve negativa da aplicação da legislação ambiental vigente ( LF nº 12.651/12) no cumprimento do julgado, mas insurgência quanto à possibilidade de compensação da reserva legal. O art. 44 , III da LF nº 4.711/65 não foi objeto de discussão na ação de conhecimento, o que obsta a conclusão de impossibilidade de compensação da reserva legal sob a égide do novo Código Florestal . A LF nº 12.651/12 deve ser observada no cumprimento de sentença; no entanto, a substituição da obrigação de recompor pela de compensar a reserva legal em outra área, assim como as disposições do art. 66 , III e §§ 5º e 9º da LF nº 12.651/12 ou qualquer outro dispositivo que exonere ou limite a obrigação de recompor, são aspectos que merecem análise do juízo e do órgão ambiental, que ao receber o projeto de recomposição indicará a possibilidade ou não de sua aplicação, observando a forma mais favorável e vantajosa ao meio ambiente; permanece incólume o título executivo judicial, com o prosseguimento da ação, devendo a ré proceder com o cumprimento das demais obrigações, inclusive nos prazos fixados. – Impugnação rejeitada. Agravo provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00118429120098260153 SP 0011842-91.2009.8.26.0153 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019
EMENTA

LF nº 12.651/12, art. 15, 66 e 68. – 1. Sentença. Nulidade. A sentença, de acordo com a linha de raciocínio adotado pelo juiz, está suficientemente fundamentada; a decisão entendeu pela inaplicabilidade da LF nº 12.651/12 aos fatos pretéritos, por isso deixou de examinar os dispositivos mencionados pelos réus nos embargos, não configurando a omissão. No mais, as questões devolvidas ao Tribunal serão analisadas neste momento e eventuais vícios supridos por esta instância recursal. Afasto a preliminar. – 2. LF nº 12.651/12. Aplicação. As obrigações devem ser cumpridas segundo a lei do tempo da execução ante a sua natureza (limitação administrativa) e por uma questão de isonomia, para que cidadãos em igual situação não se vejam obrigados a prestações diversas pela maior rapidez com as demandas de uns tenham sido propostas ou julgadas. Não se trata de retroação, mas da aplicação da lei a partir de sua vigência aos efeitos futuros do ato jurídico ou da coisa julgada. – 3. Área de preservação permanente. Reserva legal. O Código Florestal revogado permitia a inclusão das áreas de preservação permanente no cômputo da reserva legal, obedecidos os limites quantitativos do § 6º do art. 16 (daquele diploma). O novo Código Florestal , no seu art. 15 , traz a mesma permissão desde que atendidas algumas condicionantes, não havendo motivo para vedar esta possibilidade à autora, observado que a constitucionalidade da disposição foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.901-DF e não acolhida a alegação de vedado retrocesso. – 4. Reserva legal. Averbação. O novo Código Florestal e suas alterações posteriores manteve a obrigação de formação e recomposição da reserva legal e não extinguiu a obrigação de averbar. A averbação continua obrigatória, dispensada se o interessado demonstrar o registro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural. Não há razão para vedar aos réus o direito de inscrição no CAR, se possível. – 5. Cerrado. Proteção....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20469021620198260000 SP 2046902-16.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019
EMENTA

Aplicação do art. 68 da LF nº 12.651/12. Suspensão da execução. – A interpretação dada pela executada ao acórdão proferido no AI nº 2231342-21.2017.8.26.0000 é equivocada; referida decisão não alterou as condenações contidas na sentença da ação de conhecimento, mas apenas possibilitou a aplicação da lei nova ( LF nº 12.651/12) ao caso dos autos, anotando que "a aplicação dos art. 15 , 66 , III e 68 da LF nº 12.651/12 à espécie deverá ser observada pelo órgão ambiental" e que "a inscrição do imóvel no CAR deverá ser realizada até 31-5-2018, nos termos do art. 29 , § 3º da LF nº 12.651/12, com redação dada pela LF nº 13.295/16 e DF nº 9.257/17". Em outras palavras, a executada continua obrigada a proceder à inscrição do imóvel no CAR e a apresentar projeto técnico ao órgão ambiental no prazo de 180 dias estabelecidos no acórdão; no entanto, em entendendo ser o caso, poderá requerer a aplicação do art. 68 da LF nº 12.651/12 ao órgão ambiental, acompanhado da respectiva prova. A falta de pedido administrativo ou o seu indeferimento pelo órgão ambiental implica no cumprimento da sentença tal como proferida e no prazo de 180 dias previsto no acórdão. Não há razão para concessão do prazo de 180 dias apenas para executada pedir a análise do art. 68 da LF nº 12.651/12 ao órgão ambiental; trata-se de medida simples que poderia ter sido solicitada há tempos e que a executada vem postergando sem maiores justificativas, observando-se que a ação foi ajuizada há mais de dez anos. – Agravo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00042756620148260627 SP 0004275-66.2014.8.26.0627 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016
EMENTA

EXECUÇÃO DE TAC – EMBARGOS – RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL – DESCUMPRIMENTO – OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR CÓDIGO FLORESTAL – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO (LEIS12.651 /2012 E 12.727 /2012)– REGRAS AUTOAPLICÁVEIS – POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RESERVA LEGAL (ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE)– ADMISSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI12.651 /2012), POR MEIO DO DECRETO Nº 8.235 , DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/MMA, DE 6.05.2014 – AVERBAÇÃO DA ÁREA – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Conquanto tenha o Termo de Ajustamento de Conduta sido firmado sob a vigência do anterior Código Florestal (Lei nº 4.771 /65), mister se faz a aplicação, à espécie, das regras contidas no novo Código (Leis nºs 12.651 /2012 e 12.727 /2012), até porque a instituição de 20% de área de reserva legal, exigência da então Lei nº 4.771 /65, também é feita pelas novas leis que a revogaram, mas agora com a instituição de novas regras, sendo, portanto, plenamente autorizado o cômputo da área de APP na reserva legal, desde que preenchidos os requisitos do art. 15 da aludida lei. Ademais, a área de reserva legal pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, conforme preceitua o art. 20 da atual lei, sendo que sua localização deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente e, quanto à regularização, esta poderá se dar na forma de recomposição, permissão de regeneração natural ou compensação (art. 66). II- Dispõe expressamente o Código Florestal (Lei12.651 /2012, com redação dada pela Lei nº 12.727 /2012) que a reserva legal deve ser registrada tão-somente no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e que tal registro desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis....

Encontrado em: Câmara Reservada ao Meio Ambiente 12/07/2016 - 12/7/2016 Apelação APL 00042756620148260627 SP 0004275-66.2014.8.26.0627

TJ-SP - Apelação APL 00010188220148260352 SP 0001018-82.2014.8.26.0352 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2019
EMENTA

LF nº 12.651/12. – 1. Reserva legal. Averbação . Inscrição no CAR. O novo Código Florestal ( LF nº 12.651/12 de 25-5-2012, com as alterações posteriores) manteve a obrigação de formação e recomposição da reserva legal e não extinguiu a obrigação de averbar. A averbação continua obrigatória, dispensada se o interessado demonstrar o registro dela no Cadastro Ambiental Rural - CAR. No caso, embora haja a inscrição no CAR, as inconsistências apontadas, inclusive quanto à insuficiência da área destinada à reserva legal, exigem a comprovação da regularização e homologação pelo órgão competente, remanescendo a verificação do cumprimento da obrigação em fase de cumprimento de sentença. – 2. Reserva legal. Área de preservação permanente. Não há inconstitucionalidade no art. 15 da LF nº 12.651/12 nem se vê nele ofensa ao princípio do não retrocesso ambiental, que não se refere à lei em tese, mas à sua aplicação no caso concreto. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legal. Previsão no Código Florestal revogado (art. 16, § 6º), mantida no novo Código (art. 17). Possibilidade reconhecida, mas sua efetivação e requisitos deverão ser analisados pelo órgão ambiental. – 3. Compensação. Facultada a regularização do imóvel nos termos do art. 66 da LF nº 12.651/12, a pretensão de compensação deve ser formulada ao órgão ambiental competente, podendo ser objeto de modulação judicial futura e, com aprovação do órgão ambiental e sem impugnação motivada, não haverá razão para que a medida seja indeferida pelo juízo. – Procedência parcial. Recurso dos réus desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00089356120118260481 SP 0008935-61.2011.8.26.0481 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017
EMENTA

LF nº 12.651/12. A 1ª Câmara Ambiental não tem entrevisto a inconstitucionalidade apontada pelo juízo a quo e por isso tem mandado aplicar a LF nº 12.651/12. Poder-se-ia afastar a aplicação da lei nova no caso concreto, caso demonstrado o prejuízo aos processos ecológicos essenciais; mas não em uma impugnação à lei em tese, com pedido de inconstitucionalidade 'principaliter' e não incidental. Diversos dispositivos cuja inconstitucionalidade foi declarada não têm relação direta com o processo em tela, não havendo sequer razão para questioná-los. – 2. Reserva legal. Área de preservação permanente. Não há inconstitucionalidade no art. 15 da LF nº 12.651/12 nem se vê nele ofensa ao princípio do não retrocesso ambiental, que não se refere à lei em tese, mas à sua aplicação no caso concreto. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legal. Previsão no Código Florestal revogado (art. 16, § 6º), mantida no novo Código (art. 17). Possibilidade reconhecida, mas sua efetivação e requisitos deverão ser analisados pelo órgão ambiental; afasta-se a inconstitucionalidade. – 3. Recomposição. Necessidade de apresentação de projeto de instituição de reserva legal a abarcar a obrigação de recomposição da reserva ou de complementação de eventual projeto já submetido ao órgão ambiental, caso seja tecnicamente possível. Determinação que não se limita à apresentação do projeto, mas também à efetiva recuperação da área. Não há inconstitucionalidade, a priori, nos termos do art. 66, § 3º. – 4. Área consolidada. Dispensa da recomposição. O art. 68 da LF nº 12.651/12, claro retrocesso ambiental; exige a demonstração da época em que a vegetação foi suprimida e da legislação então vigente, que remonta ao tempo do Império ou da República. Análise de aplicação do dispositivo que ficará a cargo do órgão ambiental. Inconstitucionalidade que não se entrevê em abstrato. – 5. LE nº 9.989 /98. Revogação....

TJ-SP - Apelação Cível AC 10016442420188260553 SP 1001644-24.2018.8.26.0553 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020
EMENTA

LF nº 12.651/12. Inscrição no CAR. Compensação. – 1. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. A Fazenda São João foi parcialmente desapropriada nos autos do processo nº 0003454-71.2006.8.26.0553, Vara de Santo Anastácio, para formação do Parque Estadual do Rio do Peixe. A imissão da CESP na posse ocorreu em 31-10-2007, a área foi cercada em 30-9-2009 e atualmente pende decisão apenas quanto à aplicação da LF nº 11.960/09 para o cálculo dos consectários incidentes sobre a indenização. Inexiste questão prejudicial envolvendo o feito expropriatório, não havendo razões para se aguardar o trânsito em julgado. – 2. LF nº 12.651/12. Aplicação. O TAC previu a demarcação, instituição e averbação da reserva legal da Fazenda São João. As obrigações devem ser cumpridas segundo a lei do tempo da execução ante a sua natureza (limitação administrativa) e por uma questão de isonomia, para que cidadãos em igual situação não se vejam obrigados a prestações diversas pela maior rapidez com as demandas de uns tenham sido propostas ou julgadas. Não se trata de retroação, mas da aplicação da lei a partir de sua vigência aos efeitos futuros do ato jurídico ou da coisa julgada. A sentença está correta e com a aplicação da LF nº 12.165/12 está de acordo a Procuradoria Geral de Justiça. – 3. Reserva legal. Averbação na matrícula. Inscrição no CAR. O novo Código Florestal ( LF nº 12.651/12, com as alterações posteriores) manteve a obrigação de formação e recomposição da reserva legal e não extinguiu a obrigação de averbar. A averbação continua obrigatória, dispensada se o interessado demonstrar o registro dela no Cadastro Ambiental Rural, o que ainda não ocorreu. A obrigação será considerada cumprida se os executados comprovarem o registro no CAR. – 4. Reserva legal. Compensação. A lei permite a compensação da reserva legal em determinadas hipóteses ( LF nº 12.651/12, art. 66, III e §§ 5º a 7º).

TJ-SP - Apelação APL 10086369820148260566 SP 1008636-98.2014.8.26.0566 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2015
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRETENSO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI12.651 /2012 – IMPERTINÊNCIA – INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL – APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL À ESPÉCIE (LEIS12.651 /12 E 12.727 /12)– REGRAS AUTOAPLICÁVEIS – POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RESERVA LEGAL (ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE)– ADMISSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI12.651 /2012), POR MEIO DO DECRETO Nº 8.235 , DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/MMA, DE 6.05.2014 – MAJORAÇÃO DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO AO ÓRGÃO AMBIENTAL DE PROJETO DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA E DO PROCESSO DE RECOMPOSIÇÃO COM FULCRO NO ART. 59 – ADMISSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Deve ser reconhecida a impertinência da alegação quanto à inconstitucionalidade de dispositivos do novo Código Florestal vigente (Lei12.651 /2012, com redação dada pela Lei nº 12.272/2012), tornando-se descabido, assim, o controle difuso pretendido. II- A instituição de 20% de área de reserva legal, exigência da então Lei nº 4.771 /65, também é feita pela Lei12.651 /2012 que a revogou, mas agora com a instituição de novas regras, sendo, portanto, plenamente autorizado o cômputo da área de APP na reserva legal, desde que preenchidos os requisitos do art. 15 da aludida lei. Ademais, a área de reserva legal pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, conforme preceitua o art. 20 da atual lei, sendo que sua localização deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente e, quanto à regularização, esta poderá se dar na forma de recomposição, permissão de regeneração natural ou compensação (art. 66).

TJ-SP - 00007208720158260083 SP 0000720-87.2015.8.26.0083 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2017
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRETENSO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI12.651 /2012 – IMPERTINÊNCIA - AJUIZAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL – REGRAS AUTOAPLICÁVEIS – POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RESERVA LEGAL (ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE)– INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI12.651 /2012), POR MEIO DO DECRETO Nº 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/MMA, DE 6.05.2014 – CONSIDERAÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL – POSSIBILIDADE, MAS CONDICIONADA À APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Deve ser reconhecida a impertinência da alegação quanto à inconstitucionalidade de dispositivos do novo Código Florestal vigente (Lei12.651 /2012, com redação dada pela Lei nº 12.272/2012), tornando-se descabido, assim, o controle difuso pretendido; II. A instituição de 20% de área de reserva legal, exigência da então Lei nº 4.771 /65, também é feita pela Lei12.651 /2012 que a revogou, mas agora com a instituição de novas regras, mostra-se plenamente autorizado o cômputo da área de APP na reserva legal, desde que preenchidos os requisitos do art. 15 da aludida lei. E, quanto à regularização, esta poderá se dar na forma de recomposição, permissão de regeneração natural ou compensação (art. 66). Reconhece-se, também, a eventual aplicação dos art. 66/68 da lei, mas condicionada à análise perante o órgão ambiental competente, à luz do projeto a ser regularmente apresentado; III.

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