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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

STJ - HABEAS CORPUS HC 37402 MG 2004/0109540-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2004
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. ADEQUAÇÃO. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL. ART. 33 , § 1.º , B, DO CÓDIGO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Inexiste, in casu, o alegado constrangimento ilegal, porquanto, condenada a paciente pela prática do crime de roubo duplamente qualificado, em regime inicialmente semi-aberto, encontra-se cumprindo a reprimenda em estabelecimento adequado, qual seja: penitenciária industrial, a teor do disposto no art. 33 , § 1.º , alínea b, do Código Penal . 2. Ademais, vislumbra-se claramente que o juízo das execuções criminais, à luz da norma insculpida no art. 66, inc. VI, da Lei de Execuções Penais, está zelando pelo correto cumprimento da pena, tendo, inclusive, adotado providências para o melhor ajustamento da execução da pena ao comando da sentença condenatória, a fim de efetivar a execução penal. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 29/11/2004 p. 364 - 29/11/2004 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :...00033 PAR: 00001 LET:B CÓDIGO PENAL LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00066 INC:00006 LEI DE...EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS HC 37402 MG 2004/0109540-2 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 37402 MG 2004/0109540-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2004
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. ADEQUAÇÃO. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL. ART. 33 , § 1.º , B, DO CÓDIGO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Inexiste, in casu, o alegado constrangimento ilegal, porquanto, condenada a paciente pela prática do crime de roubo duplamente qualificado, em regime inicialmente semi-aberto, encontra-se cumprindo a reprimenda em estabelecimento adequado, qual seja: penitenciária industrial, a teor do disposto no art. 33 , § 1.º , alínea b, do Código Penal . 2. Ademais, vislumbra-se claramente que o juízo das execuções criminais, à luz da norma insculpida no art. 66 , inc. VI , da Lei de Execucoes Penais , está zelando pelo correto cumprimento da pena, tendo, inclusive, adotado providências para o melhor ajustamento da execução da pena ao comando da sentença condenatória, a fim de efetivar a execução penal. 3. Ordem denegada

Encontrado em: : 00001 LET:B CÓDIGO PENAL LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00066 INC:00006 LEI DE EXECUÇÃO...PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00001 LET:B CÓDIGO PENAL LEP-84 LEG:FED LEI...: 007210 ANO:1984 ART : 00066 INC:00006 LEI DE EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS HC 37402 MG 2004/0109540-...

STJ 06/03/2014 - Pág. 6362 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/03/2014Superior Tribunal de Justiça
VI , da Lei de Execução Penal , houve "omissão do órgão julgador no enfrentamento da tese veiculada no...VI , da Lei de Execução Penal . Passo, portanto, a suprir a aventada omissão....VI , da Lei de Execução Penal , não tendo sido opostos os indispensáveis embargos de declaração na instância...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 37402 MG 2004/0109540-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2004

Decisão: . 66 , inc. VI , da Lei de Execucoes Penais , está zelando pelo correto cumprimento da pena, tendo, inclusive, adotado...de efetivar a execução penal. 3.

STJ 06/11/2013 - Pág. 7239 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Nas razões do especial, aponta contrariedade ao art. 117 da LEP e negativa de vigência ao art. 66 , inc...VI , da Lei de Execução Penal . O art. 117 da Lei de Execução Penal autoriza a concessão de prisão domiciliar para o condenado em regime...

STJ 11/11/2014 - Pág. 5311 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Nas razões do especial, aponta contrariedade ao art. 117 da LEP e ao art. 35 , § 1.º , do Código Penal..., além de negativa de vigência ao art. 66 , inc. VI , da Lei de Execução Penal .

DJBA 14/03/2012 - Pág. 234 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/03/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SALVADOR JUIZA DE...Pelo exposto, e com fundamento no art. 66 , Inc. VI da Lei de Execução Penal , julgo improcedente o INDULTO , determinando outrossim, que seja expedido...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 37402 MG 2004/0109540-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2004

Decisão: . 66 , inc. . 66 6, inc. VI , da Lei de Execuções Penais, vislumbra-se claramente que o juízo das execuções criminais está zelando...

TJ-SP - Inteiro Teor. Crimes contra a vida: 1838666020138260000 SP 0183866-60.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013

Decisão: das Execuções Penais. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Frise-se, conforme o disposto no art. 66 , inc....VI , da Lei de Execução Penal , é atribuição do juiz da execução, dentre outras, zelar pelo correto cumprimento...

TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 70050194320138260637 SP 7005019-43.2013.8.26.0637

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013

Decisão: Realmente, conforme o disposto no art. 66 , inc. VI , da Lei de Execução Penal , é atribuição do juiz da execução, dentre outras, zelar pelo correto cumprimento..., da Lei de Execução Penal .