Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TST - RR XXXXX20125090322

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    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . (alegação de violação aos artigos 11 , IV , V e VI , 18 , 19 , § 2º , 22 , 25 , 29 da Lei nº 8.630 /93, que foram mantidos pelos artigos 26, IV, 32, 33, § 2º, 36, 39, 42 e 43 da Lei nº 12.812 /13 e divergência jurisprudencial). A teor do artigo 19 , § 2º , da Lei nº 8.630 /93, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. Portanto, este último é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores portuários, tidos, reconhecidamente, como responsáveis solidários, a teor do artigo 283 do CC . Esta interpretação vem sendo sufragada por precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. (alegação de violação aos artigos 2º, 5º, XXXVI, 7º, XXIV, XXVI, 8º, I, II, III, VI, 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal , 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , 333 , I, do Código de Processo Civil , 29 da Lei nº 8.630 /93 (atual art. 43 , parágrafo único , da Lei nº 12.815 /13), 8º da Lei nº 9.719 /98, 2º, §§ 1º e 2º, 18 , 31 da Lei nº 9.307 /96, 5º, I, II, III, da sentença arbitral, ao Decreto nº 1.886 /96 e à cláusula 8ª e parágrafos da CCT 2009/2011 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADAS. (alegação de violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, XXXIV, 8º, I, III, VI, 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal , 29 da Lei nº 8.630 /93 (atual art. 43 da Lei nº 12.815 /13), 4º , 8º da Lei nº 9.719 /98, 2º, 18 , 31 da Lei nº 9.307 /96, 5º, I, II, III, a sentença arbitral, à cláusula 8ª e parágrafos da CCT 2009/2011 e divergência jurisprudencial). A garantia de repouso interjornadas é norma afeta à saúde do trabalhador, sendo certo que o artigo 8º da Lei nº 9.719 /98, assim como o artigo 66 da CLT , vêm a concretizar o comando constitucional inserto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal , norma de natureza fundamental, assegurando ao trabalhador avulso a observância do direito, cuja responsabilidade pela escalação do trabalhador portuário por dois turnos na mesma jornada recai sobre o gestor de mão-de-obra. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADAS - NATUREZA JURÍDICA . (alegação de violação aos artigos 66 e 71 , caput, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Verifica-se que a matéria referente à natureza jurídica do intervalo interjornadas não foi analisada no v. acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pelo recorrente, pelo que não há como confrontá-la com os artigos e divergências apontadas. Aplicabilidade da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20115120032

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS E NÃO EM DOBRO. NATUREZA DISTINTA . I. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras pelo trabalho nas horas destinadas ao descanso semanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT . II . Não há que se confundir as consequências do trabalho durante o intervalo intrajornada e o durante o descanso semanal, uma vez que, para estes casos, há expressa regulamentação distinta. III. Ao contrário do disposto para o intervalo intrajornada e interjornada, a lei autoriza o trabalho nos dias destinados ao descanso semanal previsto no art. 67 da CLT , mediante pagamento em dobro ou concessão de folga em outro dia (art. 6º , 7º e 8º do Decreto 27.048 /49 e Súmula 146 /TST). Portanto, em relação ao trabalho em dia destinado ao DSR, não cabe a mesma solução contemplada no art. 71 , § 4º , da CLT e na OJ 355 da SBDI-1/TST. IV. Demonstrada aparente violação do art. 67 da CLT . Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II – RECURSO DE REVISTA. 1 . INTERVALO INTERJORNADAS. REGIME DE SOBREAVISO. Não se evidencia violação do art. 66 da CLT , porquanto o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento contido na OJ 355 da SBDI-1 desta Corte. 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS E NÃO EM DOBRO. NATUREZA DISTINTA. I. A lei prevê o pagamento com adicional mínimo de 50% do tempo destinado ao intervalo intrajornada (art. 71 , § 4º , da CLT ). Por analogia, esta Corte firmou tese no sentido de ser devido o mesmo pagamento em relação às horas subtraídas do intervalo entre jornadas (OJ 355 da SBDI-1/TST). II . No entanto, esta solução não pode ser aplicada para a hipótese de trabalho com prejuízo do descanso semanal de 24 horas de que trata o art. 67 da CLT , e que tem expressa regulamentação distinta. III . A lei autoriza o trabalho nos dias destinados ao descanso semanal previsto no art. 67 da CLT , mediante pagamento em dobro ou concessão de folga em outro dia (art. 6º , 7º e 8º do Decreto 27.048 /49 e Súmula 146 /TST). IV . Os intervalos intrajornada ou entre jornadas de 11 horas (arts. 71 , § 4º , e 66 da CLT ) não podem ser concedidos em outro momento ou dia e a fruição naquele momento é obrigatória. Por isso, em caso de não haver a sua concessão, resolve-se com o pagamento na forma do § 4º , do art. 71 da CLT . Já a folga semanal de 24 horas, pode ser transferida para outro dia ou, se houver trabalho sem folga compensatória, a previsão legal é o pagamento dobrado do dia de trabalho. V . Como visto, são soluções diferentes para coisas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - RR XXXXX20115120032

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS E NÃO EM DOBRO. NATUREZA DISTINTA . I. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras pelo trabalho nas horas destinadas ao descanso semanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT . II . Não há que se confundir as consequências do trabalho durante o intervalo intrajornada e o durante o descanso semanal, uma vez que, para estes casos, há expressa regulamentação distinta. III. Ao contrário do disposto para o intervalo intrajornada e interjornada, a lei autoriza o trabalho nos dias destinados ao descanso semanal previsto no art. 67 da CLT , mediante pagamento em dobro ou concessão de folga em outro dia (art. 6º , 7º e 8º do Decreto 27.048 /49 e Súmula XXXXX/TST). Portanto, em relação ao trabalho em dia destinado ao DSR, não cabe a mesma solução contemplada no art. 71 , § 4º , da CLT e na OJ 355 da SBDI-1/TST. IV. Demonstrada aparente violação do art. 67 da CLT . Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II – RECURSO DE REVISTA. 1 . INTERVALO INTERJORNADAS. REGIME DE SOBREAVISO. Não se evidencia violação do art. 66 da CLT , porquanto o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento contido na OJ 355 da SBDI-1 desta Corte. 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS E NÃO EM DOBRO. NATUREZA DISTINTA. I. A lei prevê o pagamento com adicional mínimo de 50% do tempo destinado ao intervalo intrajornada (art. 71 , § 4º , da CLT ). Por analogia, esta Corte firmou tese no sentido de ser devido o mesmo pagamento em relação às horas subtraídas do intervalo entre jornadas (OJ 355 da SBDI-1/TST). II . No entanto, esta solução não pode ser aplicada para a hipótese de trabalho com prejuízo do descanso semanal de 24 horas de que trata o art. 67 da CLT , e que tem expressa regulamentação distinta. III . A lei autoriza o trabalho nos dias destinados ao descanso semanal previsto no art. 67 da CLT , mediante pagamento em dobro ou concessão de folga em outro dia (art. 6º , 7º e 8º do Decreto 27.048 /49 e Súmula XXXXX/TST). IV . Os intervalos intrajornada ou entre jornadas de 11 horas (arts. 71 , § 4º , e 66 da CLT ) não podem ser concedidos em outro momento ou dia e a fruição naquele momento é obrigatória. Por isso, em caso de não haver a sua concessão, resolve-se com o pagamento na forma do § 4º , do art. 71 da CLT . Já a folga semanal de 24 horas, pode ser transferida para outro dia ou, se houver trabalho sem folga compensatória, a previsão legal é o pagamento dobrado do dia de trabalho. V . Como visto, são soluções diferentes para coisas distintas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Doutrina que cita Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Peças Processuais que citam Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Laudo - TRT9 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Sulterminais de Armazens Gerais e Marcon Servicos de Despachos Em Geral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0022 em 07/11/2023 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá

    Intervalo do art. 384 da CLT e reflexos; 3. Intervalo de 1h para amamentação; 4. Intervalo do art. 66 da CLT e reflexos; 5. Domingos e feriados e reflexos; 6... Intervalo dos arts. 66 e 67 da CLT e reflexos; 7. Multa convencional; e 8. Honorários sucumbenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - fl. 470 Rejeitados... a natureza indenizatória da parcela devida pela violação do intervalo interjornadas do art. 66 da CLT para o lapso contratual a partir de 11.11.2017 e excluir os reflexos respectivos; c) excluir a condenação

  • Recurso - TST - Ação Horas Extras - Airr - contra F M G Comercio de Gelo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0302 em 27/10/2023 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Guarujá

    Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452 /43 guidores Seguir, 1º da Lei 605 /1949 e 7º, inc. XV, da Constituição da Republica... Idêntica conclusão pode ser extraída do exame do teor dos arts. 67 e 68 da CLT × Decreto-lei n.º 5.452 , de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho... A presente revista está escorada nos permissivos legais do art. 896 letra a e c, § 5º da CLT , considerando a violação do artigo 7º , XV da CF , artigos 66 e 67 da CLT , Súmula 146 do TST, Orientação Jurisprudencial

  • Recurso - TST - Ação Horas Extras - Airr - contra F M G Comercio de Gelo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0302 em 19/12/2023 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Guarujá

    Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452 /43 guidores Seguir, 1º da Lei 605 /1949 e 7º, inc. XV, da Constituição da Republica... Idêntica conclusão pode ser extraída do exame do teor dos arts. 67 e 68 da CLT × Decreto-lei n.º 5.452 , de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho... A revista é perfeitamente admissível nos permissivos do art. 896 da CLT letras a e c da CLT , considerando a grave violação do artigo artigo 7º , XV da CF ; artigos 66 e 67 da CLT e Súmula 146 do TST

Diários Oficiais que citam Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-20 19/07/2022 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 18/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    conforme previsão no art. 66 da CLT e OJ-355 SDI-1 do TST. A reclamada, por sua vez, argumenta que o TST já reconheceu a legalidade da jornada de trabalho intermitente de 6 horas por 6 horas... nº 6.846 , de 11 de maio de 2009, assim como o Decreto nº 10.671 /2021, validam a situação vivenciada nos autos, tendo elas plena aplicabilidade, a teor do art. 57 da CLT... da CLT e OJ-355 SDI-1 do TST

  • TRT-15 28/03/2023 - Pág. 900 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 27/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    ART. 66 DA CLT... A inobservância do intervalo entre jornadas de 11h00, previsto no art. 66 da CLT , ou de 35 horas, quando se tratar de DSRs (art. 67 da CLT ), dá direito ao trabalhador ao pagamento do tempo faltante para... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art

  • TRT-12 24/08/2023 - Pág. 3585 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 23/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    da CLT (interjornada) e do artigo 66 e 67 da CLT (intersemanal de 35 horas) ao período suprimido... nº 5.452 /43; A parte recorrente postula a reforma da condenação ao pagamento do intervalo interjornada e intersemanal e também pelo tempo de espera... da CLT (interjornada) e do artigo 66 e 67 da CLT (intersemanal de 35 horas) ao período suprimido.Todavia, nos termos do voto proferido pela Exma

Artigos que citam Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • A incompetência da justiça do trabalho para o julgamento de ações envolvendo empregados públicos de entidades prestadoras de serviço público.

    O desrespeito à remessa de ofício do inciso V do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779 /69... A imputação de custas oposta ao inciso I do art. 790-A da CLT... por pedidos indeferidos, enterrando a previsão trazida pela Lei Federal n.º 13.467 /17. [7] Nas descaracterizações do regime de plantões médicos de doze horas de trabalho por onze de descanso do art. 66

  • 7 Direitos Trabalhistas que todo Petroleiro Precisa Saber

    O ajuste de salário em moeda estrangeira é proibido em razão do disposto nos Arts. 463 da CLT e 1º do Decreto-lei n. 857 /69... INTERVALO INTERJORNADA O artigo 66 da CLT determina que entre o término de uma jornada de trabalho e início da outra, é devido ao trabalhador o descanso mínimo de 11hs (onze horas) consecutivas... TST, SBDI-2, ROAR-301.409, in DJU de 11.12.98, p. 43. REGIME DE SOBREAVISO. DIREITO À DESCONEXÃO

  • O Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro

    Assim, foram 13 anos de trabalho, para que o Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 fosse promulgado, e regimentar os trabalhos urbanos e rurais do nosso país. A - CARACTERÍSTICAS... Introdução O Trabalho em questão trata do Teletrabalho no Âmbito do Poder Judiciário brasileiro, tendo como fator basilar a Constituição Federal de 1988 em concordância com o Decreto-Lei N.º 5.452 , de... Conforme o art. 468 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim

Notícias que citam Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Súmulas do TRT 2ª Região

    Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho . Inobservância. Horas extras... A inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT resulta no pagamento de horas extras pelo tempo suprimido... Súmula nº 43 Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193 , II , da CLT . NR 16, anexo 3, da Portaria nº 3.214/78. Indevido

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