Art. 66 da Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Artigo 66 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 66. Finda a inquirição, haverá debate oral, facultadas a réplica e a tréplica entre o acusador e o acusado, pelo prazo que o Presidente determinar,
Parágrafo único. Ultimado o debate, retirar-se-ão partes do recinto da sessão e abrir-se-á uma discussão única entre os senadores sobre o objeto da acusação.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1890 MA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2003

CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR: CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM: JULGAMENTO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. Constituição do Maranhão, art. 66 , § 1º , I e II, § 2º. Lei 1.079 /50, arts. 75 a 79 . Lei 8.038 , de l990, artigos 1º a 12 . C.F. , artigo 86 . I. - Suspensão da eficácia do inciso II do § 1º do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhao . Vencido, no ponto, os Ministros C. Velloso, Relator e S. Pertence. II. - Inocorrência de relevância na argüição de inconstitucionalidade do inciso I do § 1º (crime comum praticado pelo Governador) do art. 66 da Constituição do Maranhão, e do § 2º do mesmo artigo 66 . III. - O processo e julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns: Lei 1.079 /50, artigos 75 a 79 ; Lei 8.038 /90, artigos lº a 12. IV. - O princípio da simetria federal. V. - Cautelar deferida, em parte.

Encontrado em: --66, por maioria, vencidos os Mins. LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 001079 ANO-1950 ART- 00075 ART- 00076 ART- 00077 PAR-00003 ART- 00078...PAR-00003 ART- 00079 LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00003 ART- 00004 ART- 00005 ART...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1890 MA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2003

CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR: CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM: JULGAMENTO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. Constituição do Maranhão, art. 66 , § 1º , I e II, § 2º. Lei 1.079 /50, arts. 75 a 79 . Lei 8.038 , de l990, artigos 1º a 12 . C.F. , artigo 86 . I. - Suspensão da eficácia do inciso II do § 1º do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhao . Vencido, no ponto, os Ministros C. Velloso, Relator e S. Pertence. II. - Inocorrência de relevância na argüição de inconstitucionalidade do inciso I do § 1º (crime comum praticado pelo Governador) do art. 66 da Constituição do Maranhão, e do § 2º do mesmo artigo 66 . III. - O processo e julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns: Lei 1.079 /50, artigos 75 a 79 ; Lei 8.038 /90, artigos lº a 12. IV. - O princípio da simetria federal. V. - Cautelar deferida, em parte.

Encontrado em: --66, por maioria, vencidos os Mins. - 66, todos da Constituição Estadual , (MA), por unanimidade. - 00025 ART- 00052 INC-00001 ART- 00086 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART- 00105 INC-00001...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00060190320128190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A AÇÃO DE IMPROBIDADE PREVÊ SANÇÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE PUNITIVA. AO CONTRÁRIO DAS SANÇÕES CIVIS, SUA FUNÇÃO PRIMORDIAL NÃO É A DE RECOMPOR O PATRIMÔNIO MATERIAL OU MORAL LESADO E NEM A DE DESFAZER OS ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO, E SIM A DE PUNIR O INFRATOR, APLICANDO-LHE UM CASTIGO (SOBRETUDO A PERDA DO CARGO E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS). POR ISSO O REGIME JURÍDICO DELAS É COMPLETAMENTE DIFERENTE DO PREVISTO PARA AS SANÇÕES CIVIS. DE TAL FORMA, OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TIPIFICADOS COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DA LEI1.079/50, SÃO DELITOS DE CARÁTER POLITICO ADMINISTRATIVO, INCUMBINDO EXCLUSIVAMENTE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS, REGIDOS QUE SÃO POR NORMAS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I). ASSIM, DEIXANDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE APRECIAR A REGRA DE COMPETÊNCIA E ESTANDO A DECISÃO AGRAVADA DIVORCIADA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA A ESTE RELATOR, SENÃO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO AGRAVADO 1, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO, QUANTO AO MAIS, A DECISÃO AGRAVADA, REVOGANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA A FLS. 66, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00060190320128190000 RJ 0006019-03.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A AÇÃO DE IMPROBIDADE PREVÊ SANÇÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE PUNITIVA. AO CONTRÁRIO DAS SANÇÕES CIVIS, SUA FUNÇÃO PRIMORDIAL NÃO É A DE RECOMPOR O PATRIMÔNIO MATERIAL OU MORAL LESADO E NEM A DE DESFAZER OS ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO, E SIM A DE PUNIR O INFRATOR, APLICANDO-LHE UM CASTIGO (SOBRETUDO A PERDA DO CARGO E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS). POR ISSO O REGIME JURÍDICO DELAS É COMPLETAMENTE DIFERENTE DO PREVISTO PARA AS SANÇÕES CIVIS. DE TAL FORMA, OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TIPIFICADOS COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DA LEI1.079 /50, SÃO DELITOS DE CARÁTER POLITICO ADMINISTRATIVO, INCUMBINDO EXCLUSIVAMENTE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS, REGIDOS QUE SÃO POR NORMAS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 105 , I ). ASSIM, DEIXANDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE APRECIAR A REGRA DE COMPETÊNCIA E ESTANDO A DECISÃO AGRAVADA DIVORCIADA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA A ESTE RELATOR, SENÃO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO AGRAVADO 1, NOS TERMOS DO ART. 267 , IV , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MANTENDO, QUANTO AO MAIS, A DECISÃO AGRAVADA, REVOGANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA A FLS. 66, COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.

DJBA 09/07/2020 - Pág. 1740 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/07/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art.... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei..... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

DJGO 15/12/2017 - Pág. 3311 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/12/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA SILVA NASCIMENTO 10557 DF - AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES 219926 SP - ALLAN WELLINGTON VOLPE VELASCO 107950...ADUZ O INCISO XI , DO ART. 50 , DA LEI N 11.101 /05, QUE CON STITUI MEIO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DENTRE.... 66, DA LRF , VEJAMOS: ART. 66.

DJGO 29/04/2009 - Pág. 69 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/04/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
O CUMPRIMENTO INTEGRAL D O ACORDO, DEVENDO AS PARTES INFORMAREM A EFETIVA QUITACAO, COM FU LCRO NO ART...BANCO FINASA S/A ADV REQTE : 21530 GO - FERNANDO GOMIDES BORGES DESPACHO : "CONFORME ASSEVERADO AS FLS. 66...EXCEPIENTE : CERAMICA SANTA GERTRUDES LTDA EXCEPTO : COMERCIAL IPIRANGA DE CONSTRUCOES LTDA ADV EXCEPTE : 107950...

DJBA 23/04/2019 - Pág. 2 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais23/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
ADV: MARCELO CAMPOS BARRETO (OAB 56670/BA) - Processo 0544221-66.2018.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei.... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei..... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....

DJGO 19/01/2012 - Pág. 115 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/01/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
EXEQUENTE : JN FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO : SÃO PAULO JOIAS COMERCIO DISTRIBUIDORA LTDA ADV EXEQTE : 107950...PRESENTES AS HIPOTESES DE CABIMENTO DO RE CURSO, QUAIS SEJAM, A OMISSAO, A CONTADICAO E OBSCURIDADE (ART...PROTOCOLO : 18415-66.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 242 NATUREZA : MODIFICACAO DE CLAUSULA REQUERENTE : TORC...

DJBA 30/01/2019 - Pág. 9 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/01/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei..... 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei....______, Diretora de Secretaria ADV: REVARDIERE RODRIGUES ASSUNÇÃO (OAB 31608/BA) - Processo 0577686-66.2018.8.05.0001...
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