Aproximadamente 5.974 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 66 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 66. Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular, ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de cinco anos, a contar da data da compra ou compromisso.
Parágrafo único. O órgão competente firmará convênios com o fim de obter, para os compradores e promitentes compradores, idênticas isenções de tributos estaduais e municipais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 765613 PR Apelação Cível 0076561-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

AÇÃO - PARCERIA AVICOLA - ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ATIPICO - NEGOCIO DE INTERSSE DO DIREITO CIVIL - A PARCERIA AVICOLA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, INDUZ CONTRATO ATIPICO, CELEBRADO COM PLENA LIBERDADE NA REGULAMENTAÇÃO DAS RELACOES JURIDICAS, SEM QUALQUER SUBORDINACAO A DISCIPLINA DOS MODELOS LEGAIS, ESTES SUJEITOS AS NORMAS DOS ARTIGOS 92 A 96 DA LEI N. 4.504 , DE30-11-64 ( ESTATUTO DA TERRA E ARTIGOS 1 A 5 DO DECRETO N. 59.566 , DE 14-11-66), E TAMBEM SEM CHOCAR-SE COM O ARTIGO DO REGULAMENTO - INDENIZACAO INDEVIDA. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 92 A 96 . D 59566/66 - ART 1 A 5 . L 4504/64 - ART 96, IV, D. D 59566/66 - ART 35, VI. D 59566/66 - ART 2, PAR UN. D 59566/66 - ART 13, I, III, VII, C. CC - ART 159 . CC - ART 1056 . CC - ART 1059 E SS. L 4504/64. D 59566/66. CPC - ART 20 , PAR 4 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 925137 PR Apelação Cível 0092513-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1997
EMENTA

NAO GOZA DOS BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS PELO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64) O ARRENDATARIO QUE NAO EXPLORAR DIRETA E PESSOALMENTE O IMOVEL ARRENDADO, PODENDO SER LIVREMENTE PACTUADA A FORMA DE PAGAMENTO - BENFEITORIAS - NAO SÃO INDENIZAVEIS AS BENFEITORIAS UTEIS NAO PERMANENTES E EXPRESSAMENTE RENUNCIADAS - CARTA DE ANUENCIA. CANCELAMENTO. NAO ENSEJA INDENIZACAO O CANCELAMENTO DA CARTA DE ANUENCIA PARA OBTENCAO DE FINANCIAMENTO, POIS COM TAL ATITUDE O ARRENDANTE NAO INFRINGE A QUALQUER OBRIGACAO LEGAL OU CONTRATUAL, MORMENTE POR RESTAR COMPROVADO QUE OS DANOS SUPORTADOS PELO ARRENDATARIO FORAM DECORRENTES DE FATORES CLIMATICOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. LEGISLACAO: L 4504/64. L 4504/64 - ART 95, XII. DL 59566/66. DL 59566/66 - ART 18, PAR UN. DL 59566/66 - ART 38 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 4 CC, AC 3368, REL JUIZ MUNIR KARAM. TAPR - 3 CC, AC 4259, REL JUIZ IVAN BORTOLETO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1131033 PR Apelação Cível 0113103-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/1998
EMENTA

RESCISAO CONTRATUAL CUMULDADA COM INDENIZATORIA POR PERDAS E DANOS - PARCERIA AGRÍCOLA - CONTRATO - PRAZO MINIMO DE CINCO ANOS - ADMISSIBILIDADE DE PRAZO MENOR, DESDE QUE HAJA CONVENCAO ESCRITA - PREVALENCIA DO ESTIPULADO - EXEGESE DO ARTIGO 96 , I , DA LEI 4.504 /64 - INDENIZACAO INDEVIDA - ALEGACAO DE RESCISAO CONTRATUAL POR PARTE DOS APELADOS - NAO COMPROVACAO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NAS DECISOES MAIS RECENTES PERMITE A LIVRE ESTIPULACAO DO PRAZO NOS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I. D 59566/66 - ART 13, II, A. JURISPRUDENCIA: RT 578/172. JTA 153/362. JTA 77/210.

Encontrado em: RESCISORIA, PERDAS E DANOS, PARCERIA RURAL, PRAZO, LAPSO TEMPORAL, ESTIPULACAO, ACORDO, REALIZACAO, L 4504/64.../64, IMPEDIMENTO, INEXISTENCIA, PARTE, RESCISAO, COMPROVACAO, INEXISTENCIA, INDENIZACAO, IMPOSSIBILIDADE

TJ-RS - Apelação Cível AC 185062759 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/1986
EMENTA

O ARRENDAMENTO RURAL DESTINADO A EXPLORACAO DA ATIVIDADE PELA CRIA, RECRIA OU ENGORDA DE GADO VACUM, CLASSIFICA-SE COMO "PECUARIA DE GRANDE PORTE" E SEU PRAZO MINIMO E DE CINCO ANOS (ART. 95-XI, LETRA B, DA LEI N. 4504 /64 E ART. 13-II, ALINEA A,DO DECRETO N. 59566 /66). APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 185062759, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 25/02/1986)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART-95 INC-XI LET-b; DF-59566 DE 1966...ART-13 INC-II AL-A ART-32; CPC -418; CPC -130; CPC -300; CPC -302; CPC -249; CPC -267 INC-IV PAR-3;CC

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10587 PR 91.04.10587-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1991
EMENTA

NA DESAPROPRIAÇÃO POR MOTIVO DE INTERESSE SOCIAL, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E FEITO MEDIANTE A ENTREGA DE TITULOS DA DIVIDA AGRARIA, EM MONTANTE NOMINAL EQUIVALENTE AO CALCULO ATUALIZADO DO VALOR DOS IMOVEIS EXPROPRIADOS, REAJUSTAVEL NOS TERMOS DE CLAUSULA - NELES EMBUTIDA - DE GARANTIA CONTRA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA (LEI -4504/64, ART-105, PARÁGRAFO- 1; DECRETO-59443/66, ART-15, PARÁGRAFO- 1), OS QUAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS A DESAGIO OFICIAL POR CONTA DE NEGOCIAÇÃO IMEDIATA NO MERCADO PARALELO. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA 'EX OFFICIO' PROVIDA EM PARTE.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 16/10/1991 PÁGINA: 25578 - 16/10/1991 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 105 PAR-1 LEG-FED...LEI- 6825 ANO-1980 ART- 1 PAR-2 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-161 LEG-FED DEC-59443 ANO-1966 ART-15 PAR...JUDICIAL, CONDENAÇÃO, EXPROPRIANTE, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, QUANTIA, SUPLANTAÇÃO, VALOR, PREVISÃO, LEI...

TJ-PR - Apelação Cível AC 852213 PR Apelação Cível 0085221-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/1996
EMENTA

A LEI NAO PROIBE QUE AS PARTES CONVENCIONEM QUE A FORMA DE PAGAMENTO SEJA FIXADO EM PERCENTUAL DA PRODUCAO E O PAGAMENTO SEJA FEITO EM FRUTOS, QUE TEM COTACAO DE MERCADO E EQUIVALEM A DINHEIRO. NAO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA NAO E PRODUZIDA PELO ADVOGADO QUE NAO COMPARECE A AUDIENCIA. LEGISLACAO: CPC - ART 267 , VI. L 4504/64. D 59566/66. JURISPRUDENCIA: TAPR - 6 CC, AC 1957, REL JUIZ PAULO ACCIOLY.

TJ-RS - Apelação Cível AC 189002009 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/1989
EMENTA

CLAUSULA DE DURACAO DO CONTRATO: NULIDADE NOS TERMOS DO ART. 96 , V , DA LEI N. 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E DE SEU DECRETO REGULAMENTADOR, DE N. 59566 /66, ART. 13 , INCISO II , ALINEA A, O PRAZO MINIMO DE DURACAO DO CONTRATO DE PARCERIA E DE TRES (3) ANOS, SENDO NULA DE PLENO DIREITO, A ESTIPULACAO DE UM (1) ANO, POR CONTRARIA A LEI (DEC. N. 59566 /66, ART. 2 , PARÁGRAFO ÚNICO ). - VALOR DA INDENIZACAO: TENDO, O AUTOR, DADO COMO CUMPRIDO O CONTRATO, NO SEU PRIMEIRO ANO DE DURACAO, A INDENIZACAO SE VOLTA PARA OS DOIS ANOS RESTANTES - E NAS PER- CENTUALIDADES PEDIDAS NA INICIAL, MESMO QUE CONTRARIAS A LEI. (Apelação Cível Nº 189002009, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 02/03/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART- 96 AL-D; DF-59566 DE 1966 ART-...2 PAR- ÚNICO, ART- 13 INC-II AL-A; LF -1060 DE 1950 ART-11 PAR-1; CPC -20 PAR-3 1.

TJ-PR - Apelação Cível AC 569268 PR Apelação Cível 0056926-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1993
EMENTA

EM FACE DA INEFICACIA DA NOTIFICACAO DIRIGIDA PELOS PROPRIETARIOS AOS ARRENDATARIOS, RECONHECIDA POR SENTENCA NA AÇÃO DE DESPEJO N. 239/91, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRANSITOU EM JULGADO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RENOVOU-SE AUTOMATICAMENTE, "EX VI" DAS DISPOSICOES CONTIDAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64) E DO ART. 22 DE SEU REGULAMENTO (DEC. 59.566 /66), POR IGUAL PRAZO E NAS MESMAS CONDICOES DO CONTRATO PRIMITIVO. 3. A RENOVACAO AUTOMATICA DO CONTRATO IMPORTA NA ACEITACAO DE TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PRECO DO ARRENDAMENTO. A ATUALIZACAO DESSE PRECO OU ALUGUEL, NA AUSENCIA DE CLAUSULA CONTRATUAL ESPECIFICA, PODE SER FEITA PELA ATUALIZACAO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE REFERE O PARÁGRAFO 1O., DO ART. 16 DO MENCIONADO DEC. 59.566 /66, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUSTE ENTRE AS PARTES ("CAPUT" DO ART. 16) OU DE REVISAO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONFORME RECONHECE O PROPRIO APELANTE. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 95, IV D 59566/66 - ART 22 D 59566/66 - ART 16, PAR 1 L 4504/64 - ART 95, V L 6649/79 - ART 5, PAR UN L 8245/91 - ART 46, PAR 1 CC - ART 1195 L 8245/91 - ART 51 CCPC - ART 896, IV DOUTRINA: - FABRICIO, ADROALDO FURTADO. COMENTARIOS AO CPC , VOL VIII, TOMO III, P. 50, 1A. ED , FORENSE. - MIRANDA, PONTES DE. IN TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO XL, P. 315, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1984 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL III, P. 1346, ED 1963 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL IV, P. 1246, ED 1963 . - FIDAS, ORLANDO. CARDOSO, EDSON FERREIRA. IN CONTRATOS AGRARIOS, ED UNIVERSITARIA DE DIREITO, 1979, P. 22/23.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1235029 PR Apelação Cível 0123502-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/1999
EMENTA

O CIVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE COBRANCA ANTERIORMENTE AJUIZADA - TRANSACAO - SENTENCA HOMOLOGATORIA - AUSENCIA DE RECURSO - INOCORRENCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO DA MATERIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - DESVIRTUAMENTO - PARCERIA AGRÍCOLA - COSTUMES - INAPLICABILIDADE - LEI PROPRIA - DECISAO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CC - ART 1036 . CPC - ART 473 . D 59566/66 - ART 2 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . CPC - ART 486 . CPC - ART 269 , III . L 4504/64 - ART 95, XI, A E B. L 4509/64 - ART 96, V, A E B. DOUTRINA: SANTOS, MOACYR AMARAL - COMENTARIOS AO CPC , ED FORENSE, VOL 4, P 460 . PURNES, LOURENCO MARIO - DICIONARIO PRATICO DE ARRENDAMENTO E PARCEIRA, ED MAX LIMONAD, P 35-36.