Art. 66 da Lei 7210/84 em Todos os Documentos

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Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24920098373 ES 024920098373 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/1994

APELACAO CRIMINAL - TÓXICOS - POSSE DE ENTORPE- CENTES - SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO: PODER-DEVER DO JUIZ DE 1. GRAU - INOCORRENCIA DE HIPOTESE DO ART. 66 DA LEI 7210 /84 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE ATES- TAM A COMPETENCIA DO JUÍZO DEM 2. GRAU PARA CONHECER E JULGAR A MATERIA - PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MERITO: ADMISSIBILIDADE DA SUBSTITUICAO DA PENA DETEN- TIVA POR MULTA - COMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE APLICA- CAÓ DE PENAS ADOTADO PELA LEI 6368 /76 COM A NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , 44 , II E III , 59 E 60 , PARÁGRAFO 2 . DO CP E 16 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSICAO DE UMA UNICA PENA DE MULTA - JUÍZO DE SUFICIENCIA - SUBSTITUICAO QUE NAO SUBVERTE A INTEN- CAÓ DO LEGISLADOR - GRAVIDADE GENERICA DOS CRIMES CON- TRA A SAÚDE PÚBLICA QUE NAO PODE SER ESTENDIDA A CASOS MAIS SIMPLES - INEXISTENCIA DE VIOLACAO AO CRITERIO DE SUFICIENCIA DA SANCAO. APELO PROVIDO, A UNANIMIDADE. 1) PRELIMINAR: NAO HA INCOMPETENCIA DO JUÍZO DE 2. GRAU PARA EXAMINAR MATERIA REFERENTE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE MULTA. SO HAVERIA SU- PRESSAO DE INSTANCIA SE A DITA SUBSTITUICAO CONSTITUIS- SE MERA FACULDADE DO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA DE 1. GRAU OU CASO SE CONFIGURASSE UMA DAS HIPOTESES DO ART. 66 DA LEI 7210 /84, QUE DEFINE A COMPETENCIA DO JUÍZO DA DA EXECUÇÃO CRIMINAL, O QUE NAO OCORRE. PRECEDENTES JU- RISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MERITO: A LEI 6368 /76 NAO CONTEM PRECEITO ESPECIFICO QUE PROIBA A APLICACAO DO ART. 60, PARÁGRAFO 2. DO CO- DIGO PENAL. TAL INSTITUTO, DESDE QUE NAO CONTRARIADO EXPRESSAMENTE EM NENHUMA LEI PENAL, ESTENDE-SE SUPLETI- VAMENTE A TODO DIREITO PENAL NAO CODIFICADO. INTELIGEN- CIA DOS ARTS. 12 , 44 , II E III , 59 E 60 , PARÁGRAFO 2 .DO CP DA LEI DE TÓXICOS. 3) E SUFICIENTE UMA UNICA PENA PECUNIARIA, EIS QUE, RE- PRESENTANDO A MULTA SUBSTITUTIVA A REPRIMENDA PENAL SU- FICIENTE PARA O FATO, NAO HA RAZAO PARA QUE SEJA IMPOS- TA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PECUNIARIA ORIGINARIAMEN- TE COMINADA PELO DISPOSITIVO PENAL VIOLADO. 4) A SUBSTITUICAO NAO SUBVERTE A INTENCAO DO LEGISLADOR DA LEI DE ENTORPECENTES, QUE TAMBEM APROVOU NORMAS LE- GAIS DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL QUE SE APLICAM SU- PLETIVA E SUBSIDIARIMENTE A TODA A LEGISLACAO PENAL NAO CODIFICADA. 5) NAO HA TAMBEM VIOLACAO AO CRITERIO DE SUFICIENCIA DA SANCAO DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, UMA VEZ QUE APESAR DE SEREM GERALMENTE GRAVES, EXISTEM CASOS MAIS SIMPLES, DE USUARIOS OCASIONAIS QUE MUITO PROVAVELMENTE NAO MAIS IRAO SE ENVOLVER COM DROGAS.E PARA ESTES CASOS DE MENOR GRAVIDADE QUE SE DEVE RESERVAR A SUBSTITUICAO DA PENA. 6) APELO PROVIDO.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24920098373 ES 024920098373 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/1994

APELACAO CRIMINAL - TÓXICOS - POSSE DE ENTORPE- CENTES - SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO: PODER-DEVER DO JUIZ DE 1. GRAU - INOCORRENCIA DE HIPOTESE DO ART. 66 DA LEI 7210 /84 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE ATES- TAM A COMPETENCIA DO JUÍZO DEM 2. GRAU PARA CONHECER E JULGAR A MATERIA - PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MERITO: ADMISSIBILIDADE DA SUBSTITUICAO DA PENA DETEN- TIVA POR MULTA - COMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE APLICA- CAÓ DE PENAS ADOTADO PELA LEI 6368 /76 COM A NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , 44 , II E III , 59 E 60 , PARÁGRAFO 2 . DO CP E 16 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSICAO DE UMA UNICA PENA DE MULTA - JUÍZO DE SUFICIENCIA - SUBSTITUICAO QUE NAO SUBVERTE A INTEN- CAÓ DO LEGISLADOR - GRAVIDADE GENERICA DOS CRIMES CON- TRA A SAÚDE PÚBLICA QUE NAO PODE SER ESTENDIDA A CASOS MAIS SIMPLES - INEXISTENCIA DE VIOLACAO AO CRITERIO DE SUFICIENCIA DA SANCAO. APELO PROVIDO, A UNANIMIDADE. 1) PRELIMINAR: NAO HA INCOMPETENCIA DO JUÍZO DE 2. GRAU PARA EXAMINAR MATERIA REFERENTE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE MULTA. SO HAVERIA SU- PRESSAO DE INSTANCIA SE A DITA SUBSTITUICAO CONSTITUIS- SE MERA FACULDADE DO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA DE 1. GRAU OU CASO SE CONFIGURASSE UMA DAS HIPOTESES DO ART. 66 DA LEI 7210 /84, QUE DEFINE A COMPETENCIA DO JUÍZO DA DA EXECUÇÃO CRIMINAL, O QUE NAO OCORRE. PRECEDENTES JU- RISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MERITO: A LEI 6368 /76 NAO CONTEM PRECEITO ESPECIFICO QUE PROIBA A APLICACAO DO ART. 60, PARÁGRAFO 2. DO CO- DIGO PENAL. TAL INSTITUTO, DESDE QUE NAO CONTRARIADO EXPRESSAMENTE EM NENHUMA LEI PENAL, ESTENDE-SE SUPLETI- VAMENTE A TODO DIREITO PENAL NAO CODIFICADO. INTELIGEN- CIA DOS ARTS. 12 , 44 , II E III , 59 E 60 , PARÁGRAFO 2 .DO CP DA LEI DE TÓXICOS. 3) E SUFICIENTE UMA UNICA PENA PECUNIARIA, EIS QUE, RE- PRESENTANDO A MULTA SUBSTITUTIVA A REPRIMENDA PENAL SU- FICIENTE PARA O FATO, NAO HA RAZAO PARA QUE SEJA IMPOS- TA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PECUNIARIA ORIGINARIAMEN- TE COMINADA PELO DISPOSITIVO PENAL VIOLADO. 4) A SUBSTITUICAO NAO SUBVERTE A INTENCAO DO LEGISLADOR DA LEI DE ENTORPECENTES, QUE TAMBEM APROVOU NORMAS LE- GAIS DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL QUE SE APLICAM SU- PLETIVA E SUBSIDIARIMENTE A TODA A LEGISLACAO PENAL NAO CODIFICADA. 5) NAO HA TAMBEM VIOLACAO AO CRITERIO DE SUFICIENCIA DA SANCAO DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, UMA VEZ QUE APESAR DE SEREM GERALMENTE GRAVES, EXISTEM CASOS MAIS SIMPLES, DE USUARIOS OCASIONAIS QUE MUITO PROVAVELMENTE NAO MAIS IRAO SE ENVOLVER COM DROGAS.E PARA ESTES CASOS DE MENOR GRAVIDADE QUE SE DEVE RESERVAR A SUBSTITUICAO DA PENA. 6) APELO PROVIDO.

DJCE 04/02/2019 - Pág. 588 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
- Pena Privativa de Liberdade - MINISTERIO PUBL : Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Jamesson da Silva Oliveira - Ante o exposto, com fundamento na alínea “g”, do art. 66 da Lei 7210/84, DECLINO.... 66 da Lei 7210/84, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar o presente feito em favor do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sobral, onde o apenado se encontra recolhido, o qual deverá...ADV: ANTONIO DO NASCIMENTO LINO (OAB 6559/CE) - Processo 0006709-44.2017.8.06.0121 - Execução Provisória -Estupro - RÉU: F.H.B. - Ante o exposto, com fundamento na alínea “g”, do art. 66 da Lei 7210/84

DJCE 04/02/2019 - Pág. 585 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 66 da Lei 7210/84, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar o presente feito em favor do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sobral, onde o apenado se encontra recolhido, o qual deverá.... 66 da Lei 7210/84, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar o presente feito em favor do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sobral, onde o apenado se encontra recolhido, o qual deverá.... 66 da Lei 7210/84, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar o presente feito em favor do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sobral, onde o apenado se encontra recolhido, o qual deverá

TJ-MSP - AGRAVO EM EXECUCAO AGV 0005712016 (TJ-MSP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017

Agravo de Execução. Dosimetria. Aplicação do art. 72 , inciso II , do CPM . Alegado erro material. Afastado. Incompetência do Juízo das Execuções. Art. 66 da Lei 7210 /84. Agravo não provido. Não compete ao Juízo das Execuções a diminuição da reprimenda imposta ao agravante, nos termos do art. 66 da LEP . Ademais, esta Corte assentou entendimento que a atenuante prevista no art. 72 , inciso II , do CPM , apenas é aplicada em casos excepcionais, envolvendo ações extraordinárias, com risco de vida, sendo insuficientes, para este fim, o mero cumprimento do dever de ofício, os fatos obrigatórios do cotidiano do serviço policial militar, como ocorre no caso em estudo. Assim, não há que se falar em erro material, em razão da não aplicação da referida atenuante.

STJ - HABEAS CORPUS HC 550 SP 1990/0013644-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/1991

PENAL. 'HABEAS CORPUS. INDULTO. ALEGAÇÃO DE INERCIA NO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA O EFEITO DE INDULTAR O PACIENTE IMPLICA EM SUPRESSÃO DE INSTANCIA SE PARTIR DO TRIBUNAL AD QUEM, POIS CABE AO JUIZ DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, SEU EXAME, A TEOR DO ART. 66 DA LEI 7210 /84, ONDE, ALIAS, DEVERÃO SER PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DO ART. 7 DO DECRETO 98389/89. - ORDEM INDEFERIDA.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 25.03.1991 p. 3228 RSTJ vol. 24 p. 97 - 25/3/1991 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00066 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ....LEG:FED DEC:098389 ANO:1989 ART :00001 ART :00007 ART :00010 . CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00155 ART : 00171 CÓDIGO PENAL ....CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00104 INC:00002 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL HABEAS CORPUS HC 550 SP 1990/0013644-0 (STJ) Ministro EDSON VIDIGAL

DJCE 04/02/2019 - Pág. 586 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 66 da Lei 7210/84, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar o presente feito em favor do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sobral, onde o apenado se encontra recolhido, o qual deverá.... 66 da Lei 7210/84, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar o presente feito em favor do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sobral, onde o apenado se encontra recolhido, o qual deverá.... 66 da Lei 7210/84, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar o presente feito em favor do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sobral, onde o apenado se encontra recolhido, o qual deverá

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 914998 PR Revisão Criminal (Gr) 0091499-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1997

CRIMINAL - PEDIDO DE APLICACAO DA LEI NOVA MAIS BENIGNA - REITERACAO DE PEDIDO - COMPETENCIA DA VARA DE EXECUCOES PENAIS (ART. 66 , I , LEI 7210 /84 E SUMULA 611 DO STF)- NAO CONHECIMENTO. NAO SE CONHECE EM SEDE DE REVISAO CRIMINAL, DE REITERACAO DE PEDIDO DE APLICACAO DA LEI NOVA MAIS BENIGNA, RESSALVANDO-SE AO REQUERENTE A DEDUCAO DO SEU PLEITO AO JUIZ DA VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA SER APRECIADO COMO DE DIREITO. LEGISLACAO: L 7210/84 - ART 66, I. SUM 611, DO STF. CPP - ART 621, III. CP - ART 29 , PAR 1 . CP - ART 29 , PAR 2 . CPP - ART 622 . CF/88 - ART 113 . CPP - ART 610 . CP - ART 622, PAR UN.

Encontrado em: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) REVISAO CRIMINAL, PEDIDO, REITERACAO, INADMISSIBILIDADE, COMPETENCIA, JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, LEI, RETROATIVIDADE BENEFICA, CONFIGURACAO, CONHECIMENTO,

DJCE 04/02/2019 - Pág. 587 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
ADV: ADRIANA ABREU DE SA (OAB 16199/CE) - Processo 0009786-42.2015.8.06.0053 - Execução da Pena - Roubo - RÉU: Antônio Cleiton Alves - Ante o exposto, com fundamento na alínea “g”, do art. 66 da Lei 7210.... 66 da Lei 7210/84, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar o presente feito em favor do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sobral, onde o apenado se encontra recolhido, o qual deverá.... 66 da Lei 7210/84, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar o presente feito em favor do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sobral, onde o apenado se encontra recolhido, o qual deverá

DJMG 20/02/2014 - Pág. 15 - Muriaé - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais20/02/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Adv - Andre M.P.E, nos termos do Art. 66 , II , Lei 7210 /84 (...)" Luiz Campos Vieira. (a) André Ladeira da Rocha Leão, Juiz de Direito. Adv - Lucas Luciano Furtado de Miranda....Declaro extinta a punibilidade dos réus A.F.M, A.S.M, R.A.P.R, com fulcro no art. 107, IV, CPB, c/c art. 38 , CPP . Andre Ladeira da Rocha Leão, Juiz de Direito.".
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