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Legislação direta

Artigo 66 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes.
§ 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie.
§ 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.
§ 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir.
§ 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)
§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 41838 CE 94.05.09857-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1994
EMENTA

ART. 66 DA LEI 8383 /91. - EM FACE DO ART. 66 , DA LEI 8383 /91, E INDUVIDOSA A APARENCIA DO BOM DIREITO, DE QUEM PAGOU INDEVIDAMENTE CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, E PRETENDE COMPENSAR OS VALORES CORRESPONDENTES COM AQUELES DEVIDOS POR OUTRO TRIBUTOS. - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-26/08/1994 PÁGINA-46489 - 26/8/1994 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 CF-88 Constituição

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 7386 PE 96.05.14338-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1996
EMENTA

ART. 66 DA LEI 8383 /91. 1. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CUSTAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA, POR INEXISTIR PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO (PLENO, SESSÃO DE 07/02/96). 2.EM FACE DO ART. 66 DA LEI 8383 /91, É INDUVIDOSA A APARÊNCIA DO BOM DIREITO DE QUEM PAGOU INDEVIDAMENTE CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL E PRETENDE COMPENSAR OS VALORES CORRESPONDENTES COM AQUELES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MESMO QUANDO REQUERIDA A COMPENSAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-25/10/1996 - 25/10/1996 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED RGI-000000...ART-30 INC-11 LEG-FED LEI- 9139 ANO-1995 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 AG 2801/

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 55391 PE 96.05.18476-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/1997
EMENTA

ART. 66 DA LEI 8383 /91. 1. EM FACE DO ART. 66 DA LEI 8383 /91, É INDUVIDOSA A APARÊNCIA DO BOM DIREITO DE QUEM PAGOU INDEVIDAMENTE CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL E PRETENDE COMPENSAR OS VALORES CORRESPONDENTES COM AQUELES DEVIDOS A TÍTULO DE COFINS E PIS. 2. A ÚNICA RESTRIÇÃO À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ESTÁ NA EXIGÊNCIA DE QUE SEJAM DA MESMA ESPÉCIE, SENDO A DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS O CRITÉRIO MAIS SEGURO PARA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DESSE REQUISITO. 3. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-13/06/1997 PÁGINA-43654 - 13/6/1997 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED...RGI-000000 ART-30 INC-9 (TRF QUINTA R) LEG-FED LCP -70 ANO-1991 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ADCT-88 ADCT...-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-56 Ato das Disposições...

TRF-5 - Apelação Civel AC 62885 CE 94.05.34737-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1995
EMENTA

DECRETOS LEIS 2445 E 2449 /88. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI 8383 /91. 1- "SÃO INCONSTITUCIONAIS AS ALTERAÇÕES NA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS LEIS 2445 E 2449 " (SÚMULA 7 DO TRF QUINTA REGIÃO). 2- EM FACE DO ART. 66 , DA LEI 8383 /91, É INDUVIDOSA A APARÊNCIA DO BOM DIREITO DE QUEM PAGOU INDEVIDAMENTE CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS, E PRETENDE COMPENSAR OS VALORES CORRESPONDENTES COM AQUELES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS E COM O PRÓPRIO PIS. 3- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: DATA-29/09/1995 PÁGINA-66256 - 29/9/1995 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED LEI...- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED SUM-7 (TRF QUINTA R) CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART- 804 ART- 458 Código de Processo Civil LEG-FED LCP -7 ANO-1970 CF-67 CF-67 Constituição...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 90673 CE 95.05.32888-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/1997
EMENTA

PIS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI 8383 /91. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 2449 /88 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 148754-2-RJ). 2. "SÃO INCONSTITUCIONAIS AS ALTERAÇÕES NA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449 ." (SÚMULA 7 DO TRF QUINTA REGIÃO). 3. SUBSISTE A COBRANÇA DO PIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 07 /70. 4. O COMANDO LEGAL DISPOSTO NO ART. 66 DA LEI 8383 /91 GARANTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAR O QUE FOI RECOLHIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS, COM OS VALORES CORRESPONDENTES AO PRÓPRIO PIS. 5. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: DATA-13/06/1997 PÁGINA-43658 - 13/6/1997 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED LEI...- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED SUM-7 (TRF QUINTA R) LEG-FED RGI-000000 CF-69 CF-69 Constituição Federal...LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-55 INC-2 Constituição Federal LEG-FED EMC-8 ANO-1977 RE 148754/RJ (STF) AC...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48821 RS 94.04.48821-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/1995
EMENTA

ART- 66 DA LEI- 8383 /91. FINSOCIAL E COFINS. TRIBUTOS DA MESMA ESPECIE. 1. EM RELAÇÃO AS EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E INDUSTRIAIS, O FINSOCIAL E DEVIDO NA FORMA E NOS LIMITES PREVISTOS NO DEL-1940/82, SEGUNDO O ART-56 DO ADCT-88, ATE A EFTIVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO INSTITUIDA PELA LCP -70/91. 2. INEXIGIVEIS AS MAJORAÇÕES PREVISTAS NO ART-7 DA LEI- 7787 /89, ART- 1 DA LEI- 8147 /90. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. STF 150.764- 1/PE). 4. RECONHECIDO O DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR A TITULO DE FINSOCIAL, O CONTRIBUINTE PODE OPTAR PELA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART-66 DA LEI- 8383 /91. 5. APESAR DA NATUREZA JURIDICA DE IMPOSTO ATRIBUIDA AO FINSOCIAL E DE SER O COFINS UMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AS DUAS EXAÇÕES TEM A MESMA FINALIDADE (CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL), SENDO ESTA SUCESSORA DAQUELA. CONSEQUENTEMENTE, SÃO DA MESMA ESPECIE PARA OS EFEITOS DO ART-66 DA LEI- 8383 /91.

Encontrado em: - 8147 ANO-1990 ART- 1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 7 LEG-FED DEL-1940 ANO-1982 LEG-FED SUM-17 TRF...-4R CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-167 INC-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988...ART- 9 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 ART- 1 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 PAR-1 PAR-2 FINSOCIAL, EMPRESA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48821 RS 94.04.48821-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/1995
EMENTA

ART- 66 DA LEI- 8383 /91. FINSOCIAL E COFINS. TRIBUTOS DA MESMA ESPECIE. 1. EM RELAÇÃO AS EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E INDUSTRIAIS, O FINSOCIAL E DEVIDO NA FORMA E NOS LIMITES PREVISTOS NO DEL-1940/82, SEGUNDO O ART-56 DO ADCT-88, ATE A EFTIVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO INSTITUIDA PELA LCP -70/91.2. INEXIGIVEIS AS MAJORAÇÕES PREVISTAS NO ART- 7 DA LEI- 7787 /89, ART- 1 DA LEI- 8147 /90.3. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. STF (RE N. 150.764-1/PE).4. RECONHECIDO O DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR A TITULO DE FINSOCIAL, O CONTRIBUINTE PODE OPTAR PELA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART-66 DA LEI- 8383 /91.5. APESAR DA NATUREZA JURIDICA DE IMPOSTO ATRIBUIDA AO FINSOCIAL E DE SER O COFINS UMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AS DUAS EXAÇÕES TEM A MESMA FINALIDADE (CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL), SENDO ESTA SUCESSORA DAQUELA. CONSEQUENTEMENTE, SÃO DA MESMA ESPECIE PARA OS EFEITOS DO ART-66 DA LEI- 8383 /91.

Encontrado em: - 8147 ANO-1990 ART- 1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 7 LEG-FED DEL-1940 ANO-1982 LEG-FED SUM-17 TRF...-4R CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-167 INC-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988...ART- 9 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 ART- 1 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 PAR-1 PAR-2 FINSOCIAL, EMPRESA...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 72004 RN 2000.05.00.022460-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2000
EMENTA

ART. 66 DA LEI 8383 /91. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996. I - ESTA EGRÉGIA CORTE EDITOU A SÚMULA Nº 6, QUE ASSIM DISPÕE: "SUBSISTE ATÉ A VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91, A COBRANÇA DO FINSOCIAL COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 1940 /82, SENDO INCONSTITUCIONAIS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 7787 /89, RESSALVADA A SITUAÇÃO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO". II - É PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. ART. 66 DA LEI 8383 /91. III - APLICA-SE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, NO CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, O ART. 39 , PARÁGRAFO 4º DA LEI 9250 /95, QUE TRATA DA TAXA SELIC. IV - REMESSA E APELAÇÃO AS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: /10/2000 PÁGINA-1504 - 27/10/2000 LEG- SUM-6 TRF5 LEG- LCP -70 ANO-1991 LEG- DEL-1940 ANO-1982 LEG- LEI...- 7787 ANO-1989 LEG- LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG- LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 LEG- LEI- 7689...ANO-1988 ART- 9 RE 159764 (STF) RESP 116311/MG (STJ) Apelação em Mandado de Segurança AMS 72004 RN 2000.05.00.022460...

TRF-5 - Apelação Civel AC 37652 AL 93.05.39953-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/1994
EMENTA

ART. 66 DA LEI 8383 /91. - SENDO DIGNA DO AMPARO JUDICIAL A PRETENSÃO, QUE SE PODE IDENTIFICAR COM CLAREZA, NÃO OBSTANTE AS IMPROPRIEDADES DA INICIAL, SUA DENEGAÇÃO NÃO SE COMPADECE COM A NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCESSO. - EM FACE DO ART. 66 , DA LEI 8383 /91, E INDUVIDOSA A APARENCIA DO BOM DIREITO, DE QUEM PAGOU INDEVIDAMENTE CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, E PRETENDE COMPENSAR OS VALORES CORRESPONDENTES COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS. - O PERIGO DA DEMORA RESIDE, NO CASO, NA EXPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE A AÇÃO FISCAL, CUJA PRETENSÃO DE EFETIVAR ESTA CONCRETAMENTE, NA MANIFESTAÇÃO CONSTANTE DA CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELA FAZENDA NACIONAL. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-15/07/1994 PÁGINA-37934 - 15/7/1994 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 PAR-1 CF

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22579 RS 95.04.22579-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/1995
EMENTA

ART- 66 DA LEI- 8383 /91. FINSOCIAL E COFINS.TRIBUTOS DA MESMA ESPECIE. INT-67/92. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART-66 DA LEI- 8383 /91 CONSTITUI UM DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO NEM RESTRINGIDO POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. 2. A INT-67/ 92 NÃO PODE OBSTACULIZAR NEM RESTRINGIR O DIREITO A COMPENSAÇÃO, QUER QUANTO AO CONCEITO DE TRIBUTOS DA MESMA ESPECIE, QUER QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSIM, DEVE SER IGNORADA NOS PONTOS EM QUE ESTABELECE QUE A COMPENSAÇÃO SO SE PODE DAR ENTRE TRIBUTOS DO MESMO CÓDIGO E COM CORREÇÃO MONETÁRIA PARCIAL, A PARTIR DA UFIR DE JANEIRO DE 1992. 3. PARTINDO DAS ESPECIES TRIBUTARIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SÃO COMPENSAVEIS OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TITULO DE FINSOCIAL COM PARCELAS DEVIDAS E VINCENDAS DA COFINS. APESAR DA NATUREZA JURIDICA DE IMPOSTO ATRIBUIDA AQUELE E DE SER ESTA UMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AS DUAS EXAÇÕES TEM A MESMA FINALIDADE (CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL), SENDO A COFINS, INCLUSIVE, SUCESSORA DO FINSOCIAL. CONSEQUENTEMENTE, SÃO DA MESMA ESPECIE PARA OS EFEITOS DO ART-66 DA LEI- 8383 /91. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES COMPENSAVEIS RECOLHIDOS NO PERIODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO BTNF ATE A DATA DA SUA EXTINÇÃO E PELO INPC DE FEVEREIRO ATE DEZEMBRO DE 1991. 5. A ADOÇÃO DESSES INDICES DECORRE DA PROPRIA LEI- 8383 /91, QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO BTN E DO INPC PARA SE CHEGAR A PRIMEIRA EXPRESSÃO MONETÁRIA DA UFIR (ART-2, PAR-1, LET-A), COMO QUE OFICIALIZANDO-OS PARA A AFERIÇÃO DA INFLAÇÃO.

Encontrado em: CONJUNTAMENTE COM A AC 95.04.22578- 0/RS SEGUNDA TURMA DJ 06/12/1995 PÁGINA: 85046 - 6/12/1995 LEG-FED LEI...- 8218 ANO-1991 ART- 30 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART- 9 LEG-FED INT-67 ANO-1992 RECEITA FEDERAL CF-...88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-167 INC-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66...