Art. 66 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os Documentos

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Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00026106220208160019 PR 0002610-62.2020.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FUGA. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66 , INC. VI , DA LEI 7210 /84. NO MÉRITO, JUSTIFICATIVA INIDÔNEA E CARENTE DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. APENADO QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO. DECISÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 , INC. II , EM SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 118 , INC. I , AMBOS DA LEI 7210 /84.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002610-62.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 30.03.2020)

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TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00090259620188160030 PR 0009025-96.2018.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FINALIZAÇÃO DA CARGA DO APARELHO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, INC. VI, DA LEI 7210/84. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E REGRESSÃO DE REGIME. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FIXADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C, INC. II, EM SUA COMBINAÇÃO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, AMBOS DA LEI 7210/84. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009025-96.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 16.08.2018)

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TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00283366620188160000 PR 0028336-66.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197, DA LEI 7210/84. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ADEQUADO JÁ INTERPOSTO NO BOJO DA EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0028336-66.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 09.08.2018)

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00084591820174036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

E M E N T A PROCESSO PENAL. ART. 304 C. C. O ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 66, III, A, DA LEI n. 7.210 /84. UNIFICAÇÃO DE PENAS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal , é mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, nos termos da sentença. 2. O art. 44 , § 5º , do Código Penal estabelece que sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o Juiz da Execução Penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. 3. Dispõe o art. 66 , III , a , da Lei n. 7210 /84 - Lei de Execução Penal que compete ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre a unificação das penas. 4. Feita a unificação das penas, conforme previsto no art. 111 da Lei n. 7.210 /84, e verificado não estarem preenchidos os requisitos do art. 44 , do Código Penal , então cumpre realizar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa liberdade e fixar novo regime prisional para o início de seu cumprimento. 5. Apelação desprovida.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00316600720188160019 PR 0031660-07.2018.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE INCURSÃO E ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. RECONHECIMENTO DE FALTA MÉDIA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, INC. VI, DA LEI 7210/84. REGRESSÃO DE REGIME. RECORRIDO QUE VIOLOU INÚMERAS VEZES AS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. DESCUMPRIMENTO QUE AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME, ESPECIALMENTE DIANTE DA EVIDENCIADA CONTUMÁCIA DO REEDUCANDO NA INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FIXADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C, INC. II, EM SUA COMBINAÇÃO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, AMBOS DA LEI 7210/84. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0031660-07.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 17.01.2019)

Encontrado em: POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, INC. VI, DA LEI 7210/84. REGRESSÃO DE REGIME....Como bem se sabe, a execução penal, a teor do que dispõe o art. 1.º, da Lei 7210/84, tem por “objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica...Assim, é corolário da execução penal a finalidade de ressocialização, a teor do disposto o art. 112 da Lei 7210/84, quando diz que a “pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10024100489061001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2011

AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE NOVA LEI MAIS FAVORÁVEL -DECISÃO CASSADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 66 , I , DA LEI 7210 /84. RECURSO PROVIDO. O art. 66 , I , da Lei 7.210 /1984 prevê que ao juízo da execução penal compete a aplicação de lei mais benéfica ao sentenciado, mas não prevê a aplicação de julgado sem efeito vinculante. Assim, o enunciado do artigo 44 da Lei 11.343 /2006 tem aplicação até que seja questionado por via do controle concentrado.

Encontrado em: Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL 23/08/2011 - 23/8/2011 Agravo em Execução Penal AGEPN 10024100489061001 Belo Horizonte (TJ-MG) Rubens Gabriel Soares

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00377498320148110000 37749/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014

RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NOS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – ART. 387 , § 2.º DO CPP – CONDENAÇÃO NO REGIME ABERTO, MANTIDO PELO ÓRGÃO REVISOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENALART. 66 , III C, DA LEI 7210 /84 - RECURSO NÃO CONHECIDO. A detração penal, prevista no § 2.º do art. 387 do CPP influi para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso, estabelecido o regime inicial aberto na sentença recorrida, mantido pela instância revisora, não há interesse recursal do embargante. Ademais, compete ao juízo da execução decidir sobre a detração, a teor do disposto no art. 66 , III , c da Lei 7210 /84. ( ED 37749/2014, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/04/2014, Publicado no DJE 15/04/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 67696 SP 2016/0029921-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO OU TRIBUNAL NO QUAL SE ENCONTRA TRAMITANDO O FEITO (ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP ). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66 , II , DA LEI N. 7.210 /84 - LEP ). PEDIDO FORMULADO NA CORTE DE ORIGEM NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal - CPP ). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Todavia, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (art. 66 , II , da Lei n. 7.210 /84). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 512022 PB 2019/0148741-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 66 , II , DA LEI N. 7.210 /84. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise da extinção da punibilidade cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (art. 66 , II , da Lei n. 7.210 /84). 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 17/06/2019 - 17/6/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:007210 ANO:1984 LEP -84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART : 00066 INC:00002 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 512022 PB 2019/0148741

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 476156 SP 2018/0284139-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INCISO III, "C", DA LEI N. 7.210/84). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. III - O abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste processo-crime é providência que competirá ao juízo da execução penal, a qual será levada a efeito após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena, consoante dicção do art. 66, inciso III, "c", da Lei n. 7.210/1984. Embargos de declaração rejeitados.

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