Art. 66 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

TRF-5 - ACR Apelação Criminal 200684000044949 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . TENTATIVA DE SUICÍDIO DO RÉU. FATO CONSIDERADO NA SENTENÇA APELADA. DUPLA ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Retorno dos autos em cumprimento a decisão do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Defesa e afastou o entendimento, exarado em acórdão desta Terceira Turma, segundo o qual a atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal somente se aplicaria nos casos de coculpabilidade do Estado. 2. Julgamento que prossegue apenas para apreciar a alegação da Defesa de que a tentativa de suicídio do réu seria fato relevante a ensejar o abrandamento da pena aplicada, com fundamento no art. 66 do Código Penal . 3. A regra do art. 66 do Código Penal prevê a atenuante inominada ou de clemência possibilitando que o juiz abrande a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista na lei, seja ela relacionada com o crime ou com o seu autor, como medida de justiça no caso concreto. 4. Hipótese em que a tentativa de suicídio do réu foi levada em consideração na fixação da pena base pelo juiz de primeiro grau, sendo descabida a dupla atenuação pelo mesmo fato, com fundamento na regra do art. 66 do Código Penal , caso contrário a reprimenda aplicada não seria proporcional ao crime em sua gravidade e diante das circunstâncias pessoais do réu, deixando de realizar a justiça no caso concreto. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma DJE - Data::08/03/2018 - Página::97 - 8/3/2018 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 PAR-1 ART- 71 ART- 66 ....CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 157 RE 978349/PE (STF) REsp 1394233/RN (STJ) ACR Apelação Criminal 200684000044949 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Dantas (Convocado

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 21150920124058500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

PENAL. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . APELANTE INSERIDO NA SOCIEDADE. INSTRUÇÃO DO ENSINO MÉDIO COMPLETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Roubo praticado contra agência da Empresa de Correios e Telégrafos em Sergipe, com emprego de arma de fogo. Tomada de dinheiro da ECT mediante grave ameaça. Posse tranquila da coisa roubada. Roubo consumado. Apelante condenado às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Pedido de Apelação restrito à aplicação da atenuante inominada do art. 66 , do Código Penal , sob o fundamento de que o Réu, além de se encontrar sob a influência de substância entorpecente ("crack") no momento do fato, não estaria inserido na sociedade, sendo vítima da negligência estatal e da pobreza. 3. Verificada, pelo Juiz, a existência uma circunstância atenuante não prevista expressamente em lei, com a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente, pode ele aplicar, a seu critério, a atenuante inominada prevista no art. 66 , do CP . 4. Apesar de o Apelante alegar ter cometido o crime sob a influência do "crack", não há provas de tal fato, ante a ausência de realização de perícia para atestar a dependência de substância entorpecente à época do fato ou mesmo após, quando ele alegou estar livre da droga, em face do período que ficou sem usá-la, durante o tempo em que ficou no presídio detido pela prática de outro delito de roubo. 5. Meio social do Apelante carente de recursos financeiros, mas razoavelmente equilibrado. Seus pais, apesar de terem o primeiro grau incompleto de instrução, são conhecidos eletricista (pai) e costureira (mãe) da localidade, e ele, aos 20 anos de idade no momento do fato, possuía o segundo grau completo, tendo, obviamente, frequentado a escola, possuindo consciência razoável do certo e do errado, não havendo prova da negligência estatal. 6. A mera alegação de pobreza ou de dificuldade financeira não acarreta a aplicação automática da atenuante inominada do art. 66 , do Código Penal . Conduta delituosa da Apelante que não se respaldou no intuito de minorar o alegado estado de pobreza. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 02/08/2013 - 2/8/2013 LEG-***** CPP-41 Código de Processo Penal . LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 156 PAR-1 . LEG-FED SUM-7 (STJ) ***** CP-40 Código Penal ....LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1 ART- 66 ACR Apelação Criminal APR 21150920124058500 (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10362110116815001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexistindo nos autos elementos suficientes para aferir a dependência toxicológica do apelante, tampouco o grau de influência do suposto abuso de drogas em seu comportamento, não há como reconhecer a atenuante inominada simplesmente sob a alegação de co-culpabilidade do Estado. - Não se reconhece a atenuante prevista no art. 66 do Código Penal , se não provada a ocorrência de "circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, (...) não prevista expressamente em lei".

TJ-DF - 20160111110939 DF 0050464-03.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexistente, nos autos, qualquer circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, não procede o pedido de reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal . 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10344090489099001 Iturama (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2010

ROUBO MAJORADO - SEGUNDO APELANTE - PENA - ATENUANTE GENÉRICA INOMINADA - ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - NÃO INCIDÊNCIA. Se inexistente em favor do réu qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, tratando-se de pessoa useira e vezeira na prática de delitos contra o patrimônio, não faz jus à aplicação do art. 66 do Código Penal . PRIMEIRO APELANTE - DELAÇÃO PREMIADA - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO RÉU REGINALDO. A confissão e a delação de corréu geram apenas direito à atenuante da confissão espontânea, pois a chamada delação premiada somente pode ser acolhida quando da efetiva colaboração resultar a identificação e prisão dos demais autores, o que não ocorre quando os agentes são presos em flagrante e confessam a autoria do delito. Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00030204020168240019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003020-40.2016.8.24.0019 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.  DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL. As alegações de vulnerabilidade do agente ou de sua dependência química não são argumentos hábeis para mitigar a reprimenda com fundamento no art. 66 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - 20180610024236 DF 0002365-13.2018.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Para o aumento da pena-base, admite-se a adoção da fração de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada circunstância judicial negativa. Não comprovado aspecto relevante indicativo de menor culpabilidade do agente na prática do crime, não se reconhece a atenuante do art. 66 do Código Penal . Circunstâncias negativas e penas que determinam o regime prisional inicial fechado (art. 33 , § 2º , a, do CP ) e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presentes os requisitos da prisão preventiva e confirmada a condenação em segundo grau, nega-se o benefício de recorrer em liberdade. Desprovido o recurso do segundo réu e provido, em parte, o do primeiro para reduzir a pena.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10016110006919001 Alfenas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. - Adota-se o Princípio da Insignificância, recepcionado pelo ordenamento jurídico, desde que a sua aplicação se condicione à análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto - Não havendo qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que o justifique, impossível se mostra o reconhecimento da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal - Não tendo a defesa comprovado a alegada dependência toxicológica, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por internação em clínica especializada.

TJ-DF - 00019517520198070007 DF 0001951-75.2019.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO CARACTERIZADA PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. 1. Roubo. A simples alegação de dificuldades financeiras ou de desemprego não é motivo idôneo para o reconhecimento da circunstância relevante que atenue a conduta criminosa. 2. Com efeito, inexistem, nos autos, provas suficientes que indiquem a menor culpabilidade dos apelantes, provocada por situação de penúria ou de graves dificuldades financeiras que justificassem a conduta criminosa, nem ficou demonstrado qualquer outro motivo que se revestisse de especial importância, que fosse hábil a caracterizar a circunstância relevante necessária para o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal. 3. Recursos de apelação a que se nega provimento.

TJ-DF - 20170310094054 DF 0009176-32.2017.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA DO AGENTE AO EXAME DO ETILÔMETRO. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Arealização voluntária do exame de alcoolemia constitui circunstância apta a abrandar a reprimenda, na forma do art. 66 , do Código Penal , pois constitui circunstância relevante posterior ao crime a fim de verificar a alteração da capacidade psicomotora. 2. É inviável a compensação integral entre a agravante da reincidência com a atenuante genérica, prevista no art. 66 , do CP , pois a referida atenuante, ao contrário da reincidência, não está entre as circunstâncias preponderantes do art. 67 do CP . 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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