Art. 66 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00073855820198160148 PR 0007385-58.2019.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE GENÉRICA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES – INVIABILIDADE – REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. A prova segura da autoria e da materialidade do delito de furto qualificado legitima a condenação dos agentes nas sanções do art. 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal . A carga penal não deve ser redimensionada quando aplicada em consonância com o princípio da proporcionalidade e observância do sistema trifásico previsto no art. 68 do Estatuto Repressivo.Ao sentenciado que não admite a prática criminosa é inviável o reconhecimento da circunstância legal prevista no art. 65 , inciso III , alínea d do Decreto-Lei2848 /40.A ausência de elementos demonstrativos da menor culpabilidade do agente não autoriza a concessão da atenuante inominada prevista no art. 66 da Norma Punitiva.Impossível o afastamento da qualificadora quando o conjunto probatório demonstra ter sido o injusto praticado mediante concurso de pessoas.A condição de reincidente e a presença de maus antecedentes permitem a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da sanção.Inviável a substituição da expiação corporal por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 da Lei Penal.Apelações conhecidas e não providas. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0007385-58.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 18.07.2020)

Encontrado em: A prova segura da autoria e da materialidade do delito de furto qualificado legitima a condenação dos agentes nas sanções do art. 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal ....Ao sentenciado que não admite a prática criminosa é inviável o reconhecimento da circunstância legal prevista no art. 65 , inciso III , alínea d do Decreto-Lei2848 /40....Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 155 , § 4º , incisos I e IV , do Decreto-Lei2.848 /40, recebendo às seguintes reprimendas: i) : 02 (dois) anos, 08 (oito) meses

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00124548520198160014 PR 0012454-85.2019.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL – ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL – TEORIA DA COCULPABILIDADE – INADMISSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – ART. 46 DA LEI N.º 11.343 /06 – INAPLICABILIDADE – MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO – REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO NÃO PROVIDO E RECURSO PROVIDO. No caso de ter cometido diversas reprovações anteriores, tanto os maus antecedentes quanto a reincidência podem ser reconhecidos em desfavor do apenado, desde que não sob as mesmas precedentes ações penais transitadas em julgado, pois têm previsão legal e objetivam conferir maior censurabilidade a quem comete novo ilícito.Imperiosa a incidência do art. 155 , § 4º , inciso I , do Decreto-Lei2.848 /40, quando o consistente conjunto probatório aponta para o arrombamento do local como meio de se consumar a subtração. Com isso, existente número plural de qualificadora a recair sobre a hipótese, pode ser uma utilizada para exasperar a sanção inicial. Inexistente circunstância concreta indicando a vulnerabilidade social do agente como causa da prática delitiva, inaplicável a teoria da coculpabilidade, para o fim configurar a atenuante inominada descrita no art. 66 do Estatuto Repressivo.Ultrapassado o período depurador de 05 (cinco) anos após a extinção da sanção pelo cumprimento, não há se falar em reincidência.Ao coautor do delito de furto não se aplica a minorante contida no § 1º , do art. 29 da Norma Punitiva, por visível incompatibilidade de conduta, restando comprovada a relevante colaboração do apelante na empreitada criminosa.O reconhecimento da causa de diminuição do art. 46 da Lei n.º 11.343 /06 exige a comprovação técnica de que o sentenciado, no momento da infração, era, em razão da dependência química, parcialmente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.Quando a subtração ocorre de madrugada em estabelecimento comercial, incide a majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , haja vista a vulnerabilidade do local, o que propicia maior chance de êxito do delito.Da exegese do art. 33 , § 2º , alíneas a e b, e § 3º, do Decreto-Lei n.º 2.848 /40, o quantum de pena inferior a oito e superior a quatro anos de reclusão, imposto ao condenado reincidente e portador de maus antecedentes, determina a fixação do regime fechado para seu cumprimento. Apelação de Leonardo Rafael Oda Campos conhecida e não provida.Apelação do Ministério Público do Estado do Paraná conhecida e provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0012454-85.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 17.02.2020)

Encontrado em: Imperiosa a incidência do art. 155 , § 4º , inciso I , do Decreto-Lei2.848 /40, quando o consistente conjunto probatório aponta para o arrombamento do local como meio de se consumar a subtração....Da exegese do art. 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do Decreto-Lei n.º 2.848 /40, o de pena inferior a oito e superior a quatroquantum anos de reclusão, imposto ao condenado reincidente e portador de maus...Inviável a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, com fulcro no art. 44 , incisos I , II e III , do Decreto-Lei n.º 2.848 /40.

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1228760 PE 0018293-66.2005.4.05.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 288 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I – O aresto embargado não ofendeu o art. 93 , IX , da Constituição , pois na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal – STF ao julgar o Tema 339 da Repercussão Geral, a Constituição exige apenas que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão II – Levando-se em conta a pena de 2 anos aplicada ao embargante em relação ao crime previsto no art. 288 , caput, do Código Penal , bem como o disposto no art. 109 , V , do CP , se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois , a prescrição opera-se em 4 anos. II – Embargos de declaração acolhidos tão somente para declarar a extinção da punibilidade do réu em relação ao crime do art. 288 , caput, do Código Penal , em virtude do transcurso do lapso prescricional.

Encontrado em: A Turma, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para reconhecer a prescrição retroativa ao crime do art. 288 , caput, do Código Penal , nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1228760 PE 0018293-66.2005.4.05.0000 (STF) RICARDO LEWANDOWSKI

Dosimetria da pena

Artigos06/06/2019Renan Ribeiro
Na Dosimetria da pena, observa-se o sistema trifásico como calculo da pena (art. 68 , CP )....Art. 68 , CP – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de...O juiz fixa a pena intermediaria com, considerando as agravantes (art. 63/64, CP ) e as atenuantes (art. 65/66, CP ).

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00115842720198160083 PR 0011584-27.2019.8.16.0083 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – NATUREZA DO ENTORPECENTE – VALORAÇÃO ESCORREITA QUANTUM DE ACRÉSCIMO CORRIGIDO – REINCIDÊNCIA – FRAÇÃO INALTERÁVEL – ATENUANTE GENÉRICA – A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 45 OU ART. 46 , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06 – INVIABILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em nulidade da sentença quando o cálculo dosimétrico é efetuado de forma motivada e em consonância com o art. 68 do Código Penal . Concretamente justificada a necessidade da manutenção do condenado em prisão cautelar para fins de garantia da ordem pública, é descabida a concessão do direito de recorrer em liberdade.Não merece acolhimento o pleito de desclassificação na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do delito de tráfico de droga imputado ao agente.É possível a utilização da natureza do entorpecente para elevar a sanção de início, consoante critérios do art. 42 da Lei 11.343 /06.Nos delitos previstos na Lei Antitóxicos, convencionou-se como parâmetro de elevação na primeira etapa do sistema trifásico a divisão do intervalo entre o limite máximo e mínimo cominado em abstrato ao tipo pelo número de circunstâncias previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo e art. 42 da legislação especializada em narcótico.O instituto da reincidência tem previsão normativa e objetiva conferir maior censurabilidade a quem reitera na prática criminosa.Em caso de múltiplas condenações definitivas, é possível a aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto) em razão da agravante do art. 61 , inciso I , do Decreto-Lei2848 /40.Inexistem elementos demonstrativos de circunstâncias relevantes a autorizar a concessão da atenuante inominada prevista no art. 66 da Norma Punitiva.A redução ou isenção previstas nos art. 45 e art. 46 da legislação de narcotráfico podem ser concedidas somente quando, ao tempo da ação, o infrator não tinha plena capacidade de compreender a ilicitude de sua conduta ou determinar-se de acordo com este entendimento, de modo que, a dependência química, por si só, não afasta a responsabilidade penal.Apelação conhecida e parcialmente provida, para redução da pena-base. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0011584-27.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 16.08.2020)

Encontrado em: INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DOS APELOS 1 E 3 ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 593 , INCISO I ). PRECLUSÃO TEMPORAL. PRAZO PEREMPTÓRIO (ART. 798 DO CPP )....INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . AUMENTO EM PATAMAR NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME..... 42 da Lei nº 11.343 /06 e art. 59 do Código Penal ), considerou somente 08 (oito) circunstâncias em sua conta.Como o resultado é prejudicial se comparado ao cômputo com os dez fatores indicados, utilizo

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20141010062680 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

JUIZADO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 , DECRETO LEI 2.848 /40). CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. AUSENTE. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 , DECRETO LEI 2.848 /40). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO AO OFENDIDO (ART. 387, LEI 11.719 /08). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelos réus em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia e condenou cada denunciado à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto. Promovida a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, considerando o art. 44 do Código Penal , pelo período da pena, nos moldes e condições estabelecidas pela VEPEMA. 2. Comete o delito previsto no artigo 147 , caput, do Código Penal quem ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave; pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 3. No caso, é correto o posicionamento do Juízo a quo, que rejeitou a queixa crime em relação ao crime de ameaça, uma vez que a legitimidade para propositura desta ação é do Órgão Ministerial, condicionada a representação do ofendido, o qual não representou. Desta forma, ausente a condição de procedibilidade para o início da ação penal (legitimidade ativa). 4. As provas carreadas aos autos são firmes quanto à comprovação da autoria e da materialidade delitivas do crime de injúria imputado aos réus, ora recorrentes, pois, com base no conjunto probatório, notadamente pelos fatos constantes da Ocorrência Policial nº 909/2014-3 (fls. 10/14), a mídia juntada pelo querelante (f.15) e pelas declarações das testemunhas, produzidos em juízo, às fls. 64/66, restam demonstradas as condutas dos réus em injuriar o querelante, atribuindo-lhe qualidades negativas. 5. Ademais, colhe-se dos referidos depoimentos que os réus agiram com a intenção de ofender, emitindo xingamentos (fl. 64 - Elvis Bolzon Valeriano). No mesmo sentido o depoimento das testemunhas, às fls. 65/66. Por outro lado, no depoimento dos apelantes (fls. 67/68), as versões por eles apresentadas encontram-se isoladas das demais provas carreadas aos autos. 6. Conforme salientado no opinativo ministerial, as provas orais produzidas em Juízo estão em harmonia e são coerentes entre si, sendo suficientes para embasar a condenação criminal pela prática do crime de injúria. 7. A situação delineada na peça acusatória guarda correlação com os fatos apresentados, o que demonstra satisfatoriamente a autoria e materialidade da infração imputada aos réus. 8. O artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. A fixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal, por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, bem como de prova do prejuízo, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório. (Acórdão n.871133, 20110112263049APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/05/2015, Publicado no DJE: 09/06/2015. Pág.: 127). 9. Desta forma, o prejuízo causado ao ofendido foi requerido na inicial acusatória (fls. 02/07), bem como é evidenciado a lesão à honra da vítima. Portanto, correta a fixação de indenização pelos danos gerados ao ofendido. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Suspensão Condicional da Pena e do Processo

Artigos30/11/2020Orlando Junio da Silva Advogado
Conforme o art. 77 do Código Penal , o sursis é aplicado à execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, podendo ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: o condenado.... 77 da lei 2.848/40 que instituiu o Código Penal ....Também tal benefício não se aplica à Justiça Militar, conforme menciona o art. 90-A da lei do Juizado.

Progressão de Regime Prisional

Artigos14/01/2021Samuel da Silva Neres
Como é de conhecimento geral a Lei 13.964 , de 2019, alterou diversos dispositivos do Código Penal , do Código de Processo Penal e de várias leis extravagantes, dentre elas, alterou a Lei de Execucoes...PenaisLei 7.210 /84....quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal – texto revogado) .

Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 10) Síntese Geral

Artigos27/09/2020Oscar Valente Cardoso
Por sua vez, a Lei do Cadastro Positivo também impõe ao controlador e prestação de informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão (art. 3º, § 2º), o que complementa as regras do Código...Por fim, foram vistas outras quatro leis com normas específicas sobre a proteção de dados: a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 /43), o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 /66...), o Código Penal (Decreto-Lei2.848 /40) e a Lei de Combate às Organizações Criminosas (Lei nº 12.850 /2013).

A detração e seu mau uso na sentença penal

Artigos14/12/2018João Gabriel Desiderato Cavalcante
A aplicação da detração era encargo do juiz da execução penal, que tem como uma de suas funções, aplicá-la, vide artigo 66 , inciso III , alínea c da Lei de Execução Penal ..... 66 , III , b , da Lei de Execucoes Penais ..... 387, § 2º, do Código Penal .”. ( HC 325.174/SP , Rel.
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