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Legislação direta

Artigo 66 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 66. Ao Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social compete:
I - subsidiar a formulação e implementação dos programas, dos projetos e ações destinados ao desenvolvimento do desporto educacional, do lazer e da inclusão social;
II - promover estudos sobre os programas, projetos e ações governamentais, visando à integração das políticas intersetoriais de esporte com as de educação, saúde, trabalho, segurança pública, direitos humanos, infraestrutura, ação social, entre outras;
III - propor instrumentos de articulação das políticas, programas, e projetos esportivos e de lazer com as políticas e programas educacionais;
IV - promover eventos e estruturar processo de formação e capacitação de pessoas para os programas esportivos, sociais e de lazer;
V - efetuar a avaliação acompanhamento pedagógico, dos programas, projetos e ações.
VI - acompanhar e avaliar pedagogicamente os programas, projetos e ações, construindo indicadores e instrumentos de registro para o aperfeiçoamento administrativo e pedagógico;
VII - elaborar estudos e pesquisas para orientar as práticas esportivas, incluindo pessoas com deficiência que favoreçam o desenvolvimento dos programas sociais de esporte e lazer e a promoção da qualidade de vida da população, fomentando a produção do conhecimento na área; e
VIII - estabelecer parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para criar e implementar políticas, programas, projetos, ações tecnologias voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer como instrumento de educação, saúde e inclusão social.
Parágrafo único. As políticas, programas, projetos e ações destinam-se ao atendimento de crianças, jovens, adultos e idosos, incluindo povos indígenas, comunidades tradicionais e pessoas com deficiência, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas em cada caso.

DOU 02/07/2010 - Pág. 188 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/07/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 65,÷÷ 1º e 2º, Lei 8.666 /93 e Art. 57,II da mesma lei. Onde se lê: R$ 6.828,84 Leia-se : R$ 9.674,19 (SICON - 01/07/2010) 170010-00001-2010NE000001 ALFÂNDEGA...ENDEREÇO: Rodovia Santos Dumont, Km 66 Jardim Itatinga -CAMPINAS - SP .

DJSP 30/11/2016 - Pág. 2894 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Assim, estando satisfeitas as exigências legais, decreto o divórcio do casal, com fundamento no art....,com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 c.c. ) 9.9674-8907; (19) 9.9729- 1363; (19) 9.9662-6988; (19) 9.9896-7528.Regularmente citado, o executado...

DOU 26/01/1984 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/1984Diário Oficial da União
MINISTÉRIO DA FAZENDA, usando, nos termos dp Decreto n9 83.843, TITDTO po de 14 dg agosto de 1979, da...h9 .178, Vereiro de .1-9674 RESOLVE: Art. 19 Fica o Serviço do Património dá União autorizado a promover...Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A, et 12 de fevereiro 1982, eté o Valor reájustável de Cr$ 9.66...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207825220155040006

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017

Decisão: obrigações é exclusiva da empresa contratada e destaca que a contratação é lícita, autorizada pelo Decreto-lei...Investe a reclamante asseverando que de acordo com o extrato de vale-alimentação e ficha financeira (Id 9674c19...disponibilização dos benefícios para, independentemente da quantidade de dias laborados todo o mês da rescisão (Id 9674c19...

DOEAM 09/08/2018 - Pág. 35 - Diário Oficial do Estado do Amazonas

Diários Oficiais09/08/2018Diário Oficial do Estado do Amazonas
AM HOMOLOGO as decis6es contidas na Resolução CES/AM Nº 018/2018, datada de, 31 dejulho de2018 t do Decreto...TD00065183 19/07/18 24/08/2018 13 PHI-8824 TD00040379 19/07/18 24/08/2018 14 JWZ-2663 TD00070460 19/...18 24/08/2018 64 NOQ-2343 TD00059975 24/07/18 24/08/2018 65 OAB-0008 TD00071217 24/07/18 24/08/2018 66...
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