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Legislação direta

Artigo 660 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

TJ-PE - Apelação APL 3269265 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016
EMENTA

Conforme o descrito no art. 1031, §º 2º, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Percebe-se então, que se exigia, como condição para expedição da Carta de Adjudicação a comprovação do pagamento dos tributos.Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição deixou de existir, segundo depreende-se da leitura do art. 659 , § 2º , in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. De tal arte, considerando que as disposições do novo Código de Processo Civil aplicam-se desde logo aos processos pendentes, conforme prevê o art. 1046, há de ser mantida em todos os seus termos a sentença combatida, porquanto, descabe prover o apelo, para reformando-se a sentença, exigir condição que a própria lei excluiu. Ademais, constato que que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente, ao condicionar, na realidade, o registro do bem à comprovação do recolhimento do ITCMD, conforme regra descrita no art. 143 da Lei de Registros Publicos ....

Encontrado em: dada pela Lei n. 5.869 /73. Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição...De tal arte, considerando que as disposições do novo Código de Processo Civil aplicam-se desde logo aos...

DJPA 01/08/2013 - Pág. 60 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/08/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
. 219 do Código de Processo Civil ( CPC ). /91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c %C3%...B3digo-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330152989 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013

Decisão: /91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%...B3digo-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...- 5869 -73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330152989 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013

Decisão: /91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%...B3digo-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...- 5869 -73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73...

DJAL 04/09/2017 - Pág. 96 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais04/09/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
a Lei nº. 5869 /73 ( Código de Processo Civil revogado).Tal assertiva é importante uma vez que o novo.... 1.031 da Lei nº. 5869 /73, constava:Art. 1.031. (art. 1 .031, § 2º, da Lei nº. 5869/73) Assim, a homologação prescindia da comprovação da quitação dos...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330152989 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013

Decisão: legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/...91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, do CPChttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91735/c...- 5869 -73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73...

STJ 14/11/2018 - Pág. 1437 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais14/11/2018Superior Tribunal de Justiça
de valores a serem executados, o que se amolda perfeitamente ao previsto nos incisos II, V e VI do art.../STF), como é o caso dos autos, que trata da suposta ofensa aos artigos 507 e 508 do Código de Processo...Civil em vigor e 741 da Lei5.869/73.

DJMA 25/04/2016 - Pág. 1257 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais25/04/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
5.869/73, consonante determinação contida no art. 1046 , § 1º , do nCPC .Conforme permite a legislação...de Processo Civil " (art. 4º do Decreto-Lei nº 911 , de 01.10.69, com redação dada pela Lei nº 6.071..., de 03.07.74).Regula-se a ação de depósito pelos artigos 901 a 906 do Código de Processo Civil /1973...

DJBA 01/04/2019 - Pág. 378 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais01/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Pois bem, à época da prolação do ato sentencial, estava em vigor o Código de Processo Civil, com redação...dada pela Lei n. 5.869/73. Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição...

DJBA 21/02/2019 - Pág. 384 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento...dada pela Lei n. 5.869/73. Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição...