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Legislação direta

Artigo 660 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00397151620018190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2001
EMENTA

Art. 660 do Código Processo Penal . Habeas corpus prejudicado.

Encontrado em: AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS HABEAS CORPUS HC 00397151620018190000

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 973055 PR Recurso Crime Ex Officio 0097305-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/1996
EMENTA

CRIME "EX-OFFICIO" - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ART. 660 , PARÁGRAFO 4O., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 5O., INCISO LXVIII, DA C.F. SALVO CONDUTO CONCEDIDO. RECURSO NECESSARIO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPP - ART 660 , PAR 4 . CF/88 - ART 5 , LXVIII . CRIME "EX-OFFICIO" - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ART. 660 , PARÁGRAFO 4O., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 5O., INCISO LXVIII, DA C.F. . SALVO CONDUTO CONCEDIDO. RECURSO NECESSARIO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPP - ART 660 , PAR 4 . CF/88 - ART 5 , LXVIII .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50014973820174047010 PR 5001497-38.2017.4.04.7010 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL . CONTRABANDO DE CIGARROS. 3.660 MAÇOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A adequação típica feita em sentença é lícito exercício jurisdicional, classificado como emendatio libelli, não acarretando prejuízo à defesa, que dos fatos se defende e não do enquadramento legal imputado. 2. O transporte das mercadorias irregularmente internalizadas no território nacional, não importando se as mercadorias e os veículos são de propriedade de terceiro, é conduta típica correspondente ao crime do artigo 334-A do Código Penal , porquanto ser ou não proprietário das mercadorias é irrelevante para a configuração dos delitos de contrabando e descaminho. 3. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e ausentes causas excludentes da ilicitude ou da antijuridicidade, impõe-se a condenação do réu pelo delito previsto no artigo 334-A , § 1º , I , do Código Penal . 4. A importação de quantidade inferior a 500 maços de cigarros é irrelevante para o Direito Penal, pois não representa perigo social ou conduta de alto grau de reprovabilidade e/ou periculosidade, causando dano inexpressivo ou nulo à saúde pública. Sendo a quantidade de cigarros apreendidos superior ao limite de 500 maços, não há falar em atipicidade da conduta face à incidência do princípio da insignificância. 5. Presente a atenuante da confissão espontânea. Entretanto, como a pena intermediária já foi fixada no mínimo legal, não há como efetuar redução aquém desse patamar, nos termos da Súmula 231 do STJ. 6. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00063908920188240008 Blumenau 0006390-89.2018.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020
EMENTA

CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, AO SUSTENTAR A NULIDADE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA A ELABORAÇÃO DO ATO. CONCLUSÃO EQUIVOCADA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR QUE SE DEU NOS LIMITES PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL N. 660/07, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE QUALQUER PESSOA DO POVO PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, FORNECENDO-LHE INFORMAÇÕES (ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA AMPARAR A DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. RECEBIMENTO DA EXORDIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A lavratura de Termo Circunstanciado pela Polícia Militar não ofende o art. 144 da Constituição da República, encontrando amparo no art. 69, caput, da Lei n. 9.099/95 e no Decreto Estadual n. 660/07. 2. Se, de acordo com o art. 27 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa do povo pode provocar a atuação do Ministério Público, fornecendo-lhe substrato probatório suficiente a respaldar o ajuizamento da ação penal (e dispensando a atuação da Polícia Civil), seria ilógico desconsiderarem-se os elementos angariados por policiais militares, para idêntica finalidade.

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 2286608 PR Revisão Criminal (Gr) 0228660-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2004
EMENTA

CRIMINAL Nº 228 .660-8, DE MARINGÁ - VARA CRIMINAL.REQUERENTE: CLAUDIOMIR VICENTE.REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATORA: MARIA JOSÉ TEIXEIRA.REVISÃO CRIMINAL. ART. 213 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDADO. APLICAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CAUSÍDICO QUE PARTICIPOU DE MANEIRA SATISFATÓRIA NO PROCESSO. PRETENSÂO DE RESCISÃO COM BASE NO ART. 621 , INC. I DO CPP . ALEGAÇÃO DE SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE E CARENTE DE CREDIBILIDADE. INTENTO DE MERA REAVALIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PENA IMPOSTA DEVIDAMENTE CORRETA DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO, CONTRARIEDADE DE TEXTO EXPRESSO EM LEI OU NOVA PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DA PENA. REVISÃO INDEFERIDA. "Tendo o réu, no interrogatório, indicado procurador, conforme preceitua o art. 226 do Código de Processo Penal , não há necessidade de procuração nos autos." "Não há que se falar de deficiência de defesa se o defensor constituído agiu de maneira satisfatória nos autos, inclusive oferecendo alegações finais de forma lógica e concisa." "Em sede de revisão criminal só se caracteriza como contrária à evidência dos autos a decisão inteiramente despojada de lastro de provas, não se incluindo neste conceito as interpretações com esteio no substrato probatório, sob pena de se dilatar os limites do pedido revisional, com indesejáveis reflexos desestabilizadores da coisa julgada".(acórdão nº 1342-TA-Pr.) "A pena privativa de liberdade fixada na sentença só poderá ser alterada em sede de revisão criminal quando contenha algum erro técnico, contrariando texto expresso da Lei penal ou quando, após a sentença, se descobrir nova prova de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da reprimenda, conforme disposto no art. 621 , I e III , do Código de Processo Penal (RT 763/546)".

Encontrado em: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) MIRABETE, J.F. 20/02/2004 DJ: 6565 - 20/2/2004 CP art...CP art. 213 , caput. CPP art. 621 . CPP art. 226 . CPP art. 499 .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1099800 PR PARANÁ 0014345-28.2011.8.16.0013 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018
EMENTA

VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (TEMA 182). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelo defensivo desprovido para manter a sentença condenatória dos recorrentes pela prática do delitos de lesão corporal gravíssima. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279 desta CORTE. 2. O STF já assentou que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (Tema 182). 3. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Primeira Turma LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA

TJ-RJ - APELACAO APL 741 RJ 1994.050.00741 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/1994
EMENTA

Preliminares de nulidade do processo suscitadas pela defesa, a saber: a) irregularidade na constituição do Conselho de sentenca; b) falta de entrega de copia do libelo ao acusado. Arguicoes improcedentes. As nulidades porventura ocorridas depois da pronuncia deverao ser alegadas no momento em que o julgamento e apregoadas as partes, pena de preclusao ao direito da postulacao (arts. 447 , 571 , V e 572 , I , Código Processo Penal ). Defesa do reu que em momento algum denunciou as alegacoes nulidades do processo, as quais, se eventualmente ocorridas, estariam convalidadas pela omissao do advogado da parte re'. Neste sentido orienta-se sem discrepancia o direito pretoriano: RT, 380 / 372, 407 / 116, 526 / 357, 549 / 388, 589 / 432, 594/ 388, 608/324, 660/328; TJRJ, AP. 502/86, 3a. C.C, 22/09/86, DOERJ, de 12/05/87. Ementario n. 02/87. Obediencia ao principio da lealdade processual, "ut" art. 479 , do Código de Processo Penal . Na doutrina, v. MIRABETE, Código de Processo Penal Interpretado" Ed. Atlas, 1994, p. 522, n. 477. 1. Questoes preliminares que demandam rejeicao. JURI-ERRO OU INJUSTICA NO TOCANTE A APLICACAO DA PENA (art. 593 , III , d , CPP ). Apelos do Ministério Público e do reu, este pretendendo a cassacao do veredicto condenatorio do Tribunal do Juri sob o argumento de que contrariou manifestamente a prova do processo, enquanto aquele pugna por que sejam majoradas as penas impostas ao acusado pela condenacao de dois crimes de homicidio e furto em concurso material. O apelo da defesa nao merece aceitacao. O Juri, no exercicio pleno da soberania de suas deliberacoes, optou por umas das versoes convergentes da prova produzida para condenar o imputado. Nessas condicoes, o "veredictum" nao se mostra suscetivel de censura pelo Tribunal "ad quem", na esteira de pacificada orientacao jurisprudencial de nossos Colegios Judiciarios.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 829874 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014
EMENTA

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CF . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (AI 742.460 RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 182). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1094746 MG MINAS GERAIS 0041315-32.2013.8.13.0287 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018
EMENTA

O STF já assentou que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (Tema 182). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 00003 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00219 ART-00489 PAR-00001 ART- 01035...PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00059 CP -1940 CÓDIGO...PENAL LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00798 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECTE....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00500965820168190000 RIO DE JANEIRO PARACAMBI VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016
EMENTA

SUGESTIVA QUANTIDADE DE DINHEIRO (R$ 18.660,00 ¿ EM ESPÉCIE). PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL. COMPATIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inviável é a discussão acerca da matéria fática probatória na via estreita do Habeas-Corpus de cognição e instrução sumárias. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. Precedentes. A decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal , e dos arts. 310 , 312 e 313 , todos do Código de Processo Penal . A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria dos delitos imputados ao Paciente apontam para a existência de justa causa para a propositura da ação penal, bem assim para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , além da aplicação do art. 313 , caput e inc. I , do mesmo Diploma Legal, mormente quando os delitos são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro (04) anos. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias do caso e da gravidade concreta do delito de tráfico de drogas....