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Legislação direta

Artigo 660 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00250256020128190205 RJ 0025025-60.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013
EMENTA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0025025-60.2012.8.19.0205 RECORRENTE: Silvia Prates Lima RECORRIDO: Maria da Glória Reis Antonio RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Querelante contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime em razão da decadência. Versa a ação proposta sobre a prática do crime previsto no artigo 139 Código Penal . O Apelante pugna pela reforma do decisum e regular prosseguimento da ação penal. Aduz que o mandato conferido ao advogado que subscreve a petição inicial atende aos ditames previstos no art. 44 do Código de Processo Penal . Alega que ratificou sua Representação e que não ocorreu a decadência. Argumenta, ainda, que tendo em vista orientação jurisprudencial e em obediência ao princípio da segurança jurídica, a inicial acusativa deve ser recebida. Não há notícia nos autos de que a Querelada tenha se manifestado em contrarrazões. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja o recurso conhecido e não provido. Observa que o exercício do direito de representação não tem o poder de renovar o prazo decadencial. Sustenta que a tese da continuidade delitiva não deve prosperar, vez que não há informações quanto às datas e locais das supostas novas ocorrências. Se assim fosse, a inicial acusativa não teria atendido, também os ditames do artigo 41 do Decreto-Lei3.689 /41. Consigna, outrossim, que a petição inicial foi ofertada fora do prazo estabelecido na lei. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. Esclareceu o Parquet que a peça inicial não obedeceu aos requisitos do artigo 44 do Código Penal e tampouco foi oferecida tempestivamente. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2013.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330248001 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória...://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, suscitada pela defesa.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prevê que o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330248001 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória...://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, suscitada pela defesa.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prevê que o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330248001 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

Decisão: /1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça...://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processopenal-decreto-lei-3689-41, suscitada pela defesa.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prevê que o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04533414820128190001 RJ 0453341-48.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2013
EMENTA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0453341-48.2012.8.19.0001 RECORRENTE: Simone Braga Pignatari Siqueira RECORRIDO: Vânia Braga Pignatari Vianna RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Querelante em ação penal privada contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime por não preencher a procuração os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal . Versa a ação proposta sobre a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138 , 139 e 140 , do Código Penal . A Recorrente pugna pela anulação da sentença, e regular prosseguimento da instrução penal. Aduz que a ausência de menção ao fato criminoso no instrumento de procuração é vício sanável a qualquer tempo, independentemente do prazo decadencial. Sustenta que o defeito no mandato não interfere na legitimatio ad causam. Em contrarrazões, a Recorrida pleiteia o desprovimento do recurso, ressaltando a inércia da Querelante em promover a retificação do vício que fundamentou a rejeição da inicial acusativa. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se os termos da sentença recorrida. Esclarece que a peça exordial não foi subscrita pela Recorrente, o que poderia ter suprido a inobservância dos requisitos previstos no artigo 44 do estatuto adjetivo penal. Destaca que o decurso do lapso temporal inserto no artigo 38 do Código de Processo Penal importou em decadência, obstando o saneamento do vício. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal pelo conhecimento e não provimento do recurso. Observou o Parquet que a procuração não se adequou aos requisitos do disposto no artigo 44 do Decreto-Lei n.º 3.689 /41, porquanto não fez menção ao fato criminoso, ensejando a decadência do direito de queixa. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2013.

TRF-3 10/05/2013 - Pág. 138 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS DE DEFESA..... 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n. 3.689/41...Interpretação do art. 396-A do Código de Processo Penal justificada e que reproduz intenção do legislador...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 458904 MT 2018/0171588-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

Decisão: de Processo Penal (Decreto- lei 3.689/41);(c) ao artigo 5º, inc. , § 4°, do Código de Processo Penal". Inteligência do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal" (HC 176.225/SP, Rel....

DJPR 26/06/2017 - Pág. 28 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais26/06/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
Público (arts. 127 a 129), Da defensoria pública (art. 134) Direito Penal: Código Penal (L. 2.848/40...: Código de processo Penal (L. 3.689/41): Do inquérito policial (arts. 4º a 23); Da ação penal (arts....de Execução Penal (L. 7.210 /84); Lei de Crimes Hediondos (L. 8.072 /90); Lei dos Juizados Especiais...

STF 30/08/2017 - Pág. 141 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais30/08/2017Supremo Tribunal Federal
Tanto é assim que o § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil exige do embargante que demonstre.... 484 , V , do CPP (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI nº 855.774.... 563 do Código de Processo Penal , a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento...

TJ-ES 13/10/2016 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais13/10/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Contudo, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível...do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 e art.../c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.”