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Legislação direta

Artigo 660 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330248001 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

Decisão: -3689-41, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma.../1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, suscitada pela defesa. 2..../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prevê que o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330248001 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

Decisão: -3689-41, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma.../1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, suscitada pela defesa. 2..../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prevê que o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330248001 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

Decisão: -3689-41, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma.../1033703/código-processopenal-decreto-lei-3689-41, suscitada pela defesa. 2..../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prevê que o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares...

DJMT 12/06/2019 - Pág. 660 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais12/06/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
empate na pontuação de candidatos, será priorizado aquele que tiver: a) maior idade, nos termos do art.... 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme...dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo...

STJ 17/02/2020 - Pág. 10488 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/02/2020Superior Tribunal de Justiça
pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos previsto no art. 5.º, inc. - lei 3.689/41);(c) ao artigo 5º, inc. GABRIELI MORAES DA SILVA, consistente na realização do segundo plenário do Júri, nos termos do artigo 660...

DJSC 17/06/2013 - Pág. 1294 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/06/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital, nos termos dos arts. 134 e seguintes, do Decreto-lei.... 138, do Decreto-lei nº 7.661 /45). . 686, 687 CPC , e Lei3.689/41, CPP , artigo 123 e 124) 1º LEILÃO/PRAÇA: 17 de julho de 2013 - (Lanço...

TJ-ES 15/06/2016 - Pág. 144 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/06/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
digo-processo-penal-decreto lei-3689-41. - A n?o realiza??o de Audi?ncia de Cust?dia ?...do art. 660 do C?digo de Processo Penal, o qual estabelece que: ?Se os documentos que instru?...tica do delito tipificado no art. 33, ?caput?, da Lei n? 11.343 /06, ?

DJSP 21/02/2020 - Pág. 396 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 147 “caput” do(a) CP c/c Art. 7 “caput” do(a) LEI 11340/2006 e Art. 129 “caput” do(a) CP, e que atualmente...GUARA, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos termos do Decreto-Lei...nº 3.689/41, art. 426, caput, 436 (O serviço do júri é obrigatório.

TRF-3 10/05/2013 - Pág. 138 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
BRASÍLIA - Elisabete Alves Vieira (fl. 1047 - AOS AE 3/8, Edifício Terraço Losts, 108, Octogonal, CEP 70.660...ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS DE DEFESA. . 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n. 3.689/41...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00250256020128190205 RJ 0025025-60.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013
EMENTA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0025025-60.2012.8.19.0205 RECORRENTE: Silvia Prates Lima RECORRIDO: Maria da Glória Reis Antonio RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Querelante contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime em razão da decadência. Versa a ação proposta sobre a prática do crime previsto no artigo 139 Código Penal . O Apelante pugna pela reforma do decisum e regular prosseguimento da ação penal. Aduz que o mandato conferido ao advogado que subscreve a petição inicial atende aos ditames previstos no art. 44 do Código de Processo Penal . Alega que ratificou sua Representação e que não ocorreu a decadência. Argumenta, ainda, que tendo em vista orientação jurisprudencial e em obediência ao princípio da segurança jurídica, a inicial acusativa deve ser recebida. Não há notícia nos autos de que a Querelada tenha se manifestado em contrarrazões. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja o recurso conhecido e não provido. Observa que o exercício do direito de representação não tem o poder de renovar o prazo decadencial. Sustenta que a tese da continuidade delitiva não deve prosperar, vez que não há informações quanto às datas e locais das supostas novas ocorrências. Se assim fosse, a inicial acusativa não teria atendido, também os ditames do artigo 41 do Decreto-Lei3.689 /41. Consigna, outrossim, que a petição inicial foi ofertada fora do prazo estabelecido na lei. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. Esclareceu o Parquet que a peça inicial não obedeceu aos requisitos do artigo 44 do Código Penal e tampouco foi oferecida tempestivamente. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2013.