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Legislação direta

Inciso I do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

TJ-ES - Apelação APL 00006956720168080042 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017
EMENTA

Nos termos do § 3º, inc. I, do art. 1.013, aplica-se a teoria da causa madura para reformar a r. sentença objurgada. 2. O Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei- 5869 -73 dispõe em seu artigo 666 que "Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/128300/lei- 6858 -80 , de 24 de novembro de 1980". 3. In casu, a possibilidade do pedido de alvará judicial ocorre quando satisfeitas as condições do art. 1º , da Lei nº 6.858 /80, ou em casos de saldos bancários, de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que inexistentes outros bens sujeitos a inventário, de acordo com o art. 2º Lei nº 6.858 /80. 4. O saldo bancário só foi levado ao conhecimento das herdeiras após o encerramento do procedimento administrativo de apuração e partilha do patrimônio deixado pela autora da herança. 5. Assim, à mingua da existência de outros bens sujeitos à partilha, nada impede a expedição de alvará judicial, mormente porque o saldo mantido em nome da falecida é inferior ao limite legal de 500 OTN. 6. Recurso provido.

DOERS 29/10/2018 - Pág. 125 - DOERS

Diários Oficiais29/10/2018DOERS
com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo Administrativo...nº. 8.666/93 art. 24, inc. . 26 da Lei nº. 8.666/93, haja vista estar plenamente configurada a hipótese prevista no inciso XXI do...

DJSP 31/07/2008 - Pág. 1816 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III, todos da Lei 5.869/73, c.c. com os artigos 840 “usque” 850 da Lei 10.406 /02, homologo a transação...5.869 /73. I.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130274090 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2014

Decisão: /legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, c/c art. 130http://www.jusbrasil.com.br/legislacao...- 5869 -73 e 330http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73.... 167 , I e II ; Lei de Responsabilidade Fiscal , arts. 15 e 16 ; LDO 2013, art. 119 , Lei 8.666 /93,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130274090 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2014

Decisão: /legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, c/c art. 130http://www.jusbrasil.com.br/legislacao...- 5869 -73 e 330http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73.... 167 , I e II ; Lei de Responsabilidade Fiscal , arts. 15 e 16 ; LDO 2013, art. 119 , Lei 8.666 /93,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130274090 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2014

Decisão: /legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, c/c art. 130http://www. jusbrasil.com.br/...- 5869 -73 e 330http://www.jusbrasil. com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73.... 167 , I e II ; Lei de Responsabilidade Fiscal , arts. 15 e 16 ; LDO 2013, art. 119 , Lei 8.666 /93,...

DOERS 02/06/2016 - Pág. 37 - DOERS

Diários Oficiais02/06/2016DOERS
, da Lei Federal nº 5.869 /73 NOTIFICAMOS o autuado CAETANO DE SOUZA MOTTOLA que se encontra em local..., da Lei Federal nº 5.869 /73 NOTIFICAMOS o autuado CLECI PICINA DE SOUZA CPF nº 009.077.390-08, que..., da Lei Federal nº 5.869 /73 NOTIFICAMOS o autuado OSVALDO JORGE CPF nº 007.971.110-34, que se encontra...

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00272846920088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015
EMENTA

Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil , o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Transcorrido integralmente este prazo, é imperioso o reconhecimento da decadência, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269 , inc. IV , do CPC (...) 3. Constatada de plano a decadência, impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com fulcro no art. 490 , inc. I , c/c 295, inc. IV, ambos do CPC , com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito (art. 269 , inc. IV , do CPC ). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70063499032, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/02/2015). AÇÃO RESCISÓRIA. ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil , oc3 direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Transcorrido integralmente este prazo, é imperioso o reconhecimento da decadência, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269 , inc. IV , do CPC . 2. Embora tenha havido a interposição de recurso de apelação em face da sentença que se pretende rescindir, foi ele inadmitido em razão da intempestividade. Nessas condições, a decisão já havia transitado em julgado quando da interposição do recurso, pois, conforme destaca a doutrina, o recurso intempestivo não pode servir de meio malicioso para retardar o trânsito em julgado. POR MAIORIA, JULGARAM EXTINTA COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. (Ação Rescisória Nº 70052953833, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/06/2014) AÇÃO RESCISÓRIA....

DJSP 12/07/2011 - Pág. 154 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I , do art. 269 , do CPC , condenando o banco réu a pagar ao autor quantia a ser apurada por cálculo...nos termos do art. 475-B da Lei 5869 /73, em relação ao Plano Collor I (abril/maio de 1990), conta poupança...nos termos do art. 475-B da Lei 5869 /73, em relação ao Plano Collor I (abril/maio de 1990), conta poupança...

DJPR 23/06/2017 - Pág. 364 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais23/06/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
INTEMPESTIVIDADE.INTELIGÊNCIA ART. 508 DA LEI N. 5.869 /73. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.1....I do art. 269 da Lei n. 5.869 /73. Os prazos processuais, a rigor, do que se encontra previsto no art. 242 da Lei n. 5.869 /73, contam-se...