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Legislação direta

Inciso I do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

TJ-ES - Apelação APL 00006956720168080042 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017
EMENTA

Nos termos do § 3º, inc. I, do art. 1.013, aplica-se a teoria da causa madura para reformar a r. sentença objurgada. 2. O Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei- 5869 -73 dispõe em seu artigo 666 que "Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/128300/lei- 6858 -80 , de 24 de novembro de 1980". 3. In casu, a possibilidade do pedido de alvará judicial ocorre quando satisfeitas as condições do art. 1º , da Lei nº 6.858 /80, ou em casos de saldos bancários, de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que inexistentes outros bens sujeitos a inventário, de acordo com o art. 2º Lei nº 6.858 /80. 4. O saldo bancário só foi levado ao conhecimento das herdeiras após o encerramento do procedimento administrativo de apuração e partilha do patrimônio deixado pela autora da herança. 5. Assim, à mingua da existência de outros bens sujeitos à partilha, nada impede a expedição de alvará judicial, mormente porque o saldo mantido em nome da falecida é inferior ao limite legal de 500 OTN. 6. Recurso provido.

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00272846920088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015
EMENTA

ART. 495 DO CPC . 1. Conforme reiterados precedentes desta Corte, o recurso intempestivo não interrompe o prazo para a ação rescisória. 2. O trânsito em julgado ocorre após o prazo para a interposição dos recursos cabíveis. Eventual decisão posterior, que reconheça intempestividade de pleito recursal, apenas confirma o trânsito em julgado anteriormente ocorrido. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1054280 / GO; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0098852-0; Relator (a) Ministro JORGE MUSSI; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 28/08/2012; Data da Publicação/Fontec2 DJe 06/09/2012 (Destaquei) AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil , o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Transcorrido integralmente este prazo, é imperioso o reconhecimento da decadência, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269 , inc. IV , do CPC (...) 3. Constatada de plano a decadência, impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com fulcro no art. 490 , inc. I , c/c 295, inc. IV, ambos do CPC , com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito (art. 269 , inc. IV , do CPC ). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70063499032, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/02/2015). AÇÃO RESCISÓRIA. ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1....

DJSP 31/07/2008 - Pág. 1816 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III, todos da Lei 5.869/73, c.c. com os artigos 840 “usque” 850 da Lei 10.406 /02, homologo a transação...de mérito, o que fundamento no artigo 269 , III , da Lei 5.869 /73. no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130274090 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2014

Decisão: /legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, c/c art. 130http://www.jusbrasil.com.br/legislacao...- 5869 -73 e 330http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73...Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, do Código de...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130274090 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2014

Decisão: /legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, c/c art. 130http://www.jusbrasil.com.br/legislacao...- 5869 -73 e 330http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73...Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, do Código de...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130274090 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2014

Decisão: /legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, c/c art. 130http://www. jusbrasil.com.br/...- 5869 -73 e 330http://www.jusbrasil. com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73...Ihttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, do Código de...

DJSP 12/07/2011 - Pág. 154 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nos termos do art. 475-B da Lei 5869 /73, em relação ao Plano Collor I (abril/maio de 1990), conta poupança...de Processo Civil , com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382 , de 07/12.2006....nos termos do art. 475-B da Lei 5869 /73, em relação ao Plano Collor I (abril/maio de 1990), conta poupança...

DJPR 23/06/2017 - Pág. 364 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais23/06/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
INTEMPESTIVIDADE.INTELIGÊNCIA ART. 508 DA LEI N. 5.869 /73. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.1....I do art. 269 da Lei n. 5.869 /73. I do art. 1.019 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), para o fim de que a guarda seja...

DJMS 11/05/2012 - Pág. 295 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais11/05/2012Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
I do Código de Processo Civil . - Depósito em poder do exeqüente - Inteligência do § 1ºttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...- 5869 -73, do art. 666 , do CPCttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...

TRT-7 27/02/2015 - Pág. 112 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais27/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
. 71 da Lei n. 8.666 /93. . 37 , inc. Alegação (ões): - violação do (s) Código de Processo Civil , artigo 18 ; Lei5869 /73, artigo 535...