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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:
Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.

DJMS 09/10/2006 - Pág. 67 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais09/10/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. *** Proc. nº 001.99.027815-1 - Homicídio Culposo (art. 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério...Proc. nº 001.04.022526-8 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual...de Quebras, com base no art. 92, I da mesma lei, julgo, por sentença, habilitado na Massa Falida de...

DJMS 13/04/2005 - Pág. 45 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais13/04/2005Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Luiz Sergio Balbueno de Oliveira Bello.... 41, caput, da Lei 5.250 /67. Proc. nº 001.02.030830-0 - Homicídio Culposo (art. 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério...

DJMS 28/11/2006 - Pág. 67 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/11/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 001.05.029892-6 - Crimes relativos à Lei de Entorpecentes (Lei 6368/1976) Autor: M. P. E..... 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: André Luiz Alves Advogado: Bruno.... 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Ré: Beatriz Marinho Ferreira Advogado: Erico Oliveira Duarte, OAB...

DJMS 15/05/2006 - Pág. 67 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/05/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Réu: Daniel Junio Dos Santos Advogado: Fabiano Fabiano, OAB 163.908.... 51 , I , da Lei 9.099 /95 e Art. 267 , III , do Código de Processo Civil . Tempestivo e preparado, na forma do art. 42 , § 2º da Lei 9099 /95, intime-se o recorrido para oferecer...

DJMS 09/05/2006 - Pág. 67 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais09/05/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 004.01.001056-8 - Homicídio Culposo (art. 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério...Proc. nº 004.01.001339-7 - Porte Ilegal de Arma (Art. 10 da Lei 9.437/97) Autor: Ministério Público Estadual.... 10 da Lei nº 9.437 /97.

DJGO 04/05/2019 - Pág. 2166 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L175 PROTOCOLO NUMR: 118789-67.2018.8.09.0141...9503/97 ART 302 PAR INC LEI 9503/97 ART 303 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : NIVALDO MENDES PEREIRA...(a) Juiz(a) de Direito NIVALDO MENDES PEREIRA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIAS, ESTADO...

DJMS 15/01/2007 - Pág. 53 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/01/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Ré: Soraia de Mendonça Bacciotti Advogado: Cristiano...Proc. nº 001.04.004695-9 - Crimes relativos à Lei de Imprensa (L. 5.250/67) Autor: Ministério Público...P.R.I.C.”. *** Proc. nº 001.06.000355-4 - Crimes relativos à Lei de Entorpecentes (Lei 6368/1976) Autor...

DJMS 26/03/2007 - Pág. 67 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais26/03/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 306 da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Sebastião Pereira da Silva Advogado: Antônio...(PC n. 11/06) Proc. nº 001.06.051796-5 - Crimes da Lei Antitóxicos (Art. 33 da Lei 11.343/06) Autor:...Proc. nº 001.06.060509-0 - Crimes da Lei Antitóxicos (Art. 33 da Lei 11.343/06) Autor: Ministério Público...

DJGO 19/03/2019 - Pág. 539 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 29/11/1991 CPF/CGC : 053320421-67 NOME DO PAI : DAVID FERNANDES DA FONSECA NOME DA MÃE : ADRIANA...DO PRADO CARVALHAES DA FONSECA INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 305 PAR INC LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR...DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias -----------...

DJMS 26/07/2007 - Pág. 67 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais26/07/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Antitóxicos (Art. 33 da Lei 11.343/06) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Adenilson Baldomero Figueiredo...Antitóxicos (Art. 33 da Lei 11.343/06) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Carlos Roberto Alves.... 306 da Lei 9503/97) Réu: Leonardo de Almeida Campos Advogado: Matheus Pinto da Silva, OAB 025.82B/MS...