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Legislação direta

Inciso I do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430042494 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO...DOCPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - IMPROCEDÊNCIA.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, sobretudo quando outros elementos...CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, opera-se...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 se o magistrado monocrático, ao prolatar suadecisão, fez menção...

DJRO 12/06/2015 - Pág. 68 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais12/06/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
-de-03-de-outubrode-1941 , c, do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/ código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 . Art. 654 , § 1º , c, do Código de Processo Penal , indefiro de plano a petição inicial do presente habeas...

DJPE 04/03/2013 - Pág. 1105 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais04/03/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....DL 200 /67 Art. 80 § 2ºCF/88 - Constituição Federal Art. 5º Inc. LXXV Art. 37 § 6ºLeg. Fed....Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed.

DJPE 19/04/2016 - Pág. 2293 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais19/04/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....DL 200 /67 Art. 80 § 2ºCF/88 - Constituição Federal Art. 5º Inc. LXXV Art. 37 § 6ºLeg. Fed....Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed.

DJPE 20/06/2014 - Pág. 528 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais20/06/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....DL 200 /67 Art. 80 § 2ºCF/88 - Constituição Federal Art. 5º Inc. LXXV Art. 37 § 6ºLeg. Fed....Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70048653083 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

Decisão: IV , do Código Penal . Custas na forma da lei. I , do Decreto-lei n.º 3.688 /41. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...

DJMG 25/06/2014 - Pág. 15 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/06/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. - Autos de nº 016609023473-2- art. 157 § 2º , inc. IV , c/c os arts. 109 , inc. V c/c 110 , § 1º , todos do código Penal .

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 854371 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0085437-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2001

Decisão: político-administrativa tipificada pelo Decreto-Lei nº 201 /67, será o seguinte: I podem efetuar denúncia...normas do Regimento Interno da Câmara Municipal e o código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41);...a e f, 111 , inciso III ; com o Decreto lei nº 201 /67, de 27.2.67, art. 2º , inciso II , e o Regimento...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 854371 PR 0085437-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2001

Decisão: político-administrativa tipificada pelo Decreto-Lei nº 201 /67, será o seguinte: I podem efetuar denúncia...normas do Regimento Interno da Câmara Municipal e o código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41);...a e f, 111 , inciso III ; com o Decreto lei nº 201 /67, de 27.2.67, art. 2º , inciso II , e o Regimento...