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Legislação direta

Inciso I do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

DJGO 18/06/2018 - Pág. 360 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
COMO FOI POSTO EM LIBERDADE NO DIA 17.02.2014, CONFORME CERTIDA O CARREADA A LAUDA 130 DESTES AUTOS. 67...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719 /2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

DJGO 04/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
COMO FOI POSTO EM LIBERDADE NO DIA 17.02.2014, CONFORME CERTIDA O CARREADA A LAUDA 130 DESTES AUTOS. 67...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

DJGO 03/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
COMO FOI POSTO EM LIBERDADE NO DIA 17.02.2014, CONFORME CERTIDA O CARREADA A LAUDA 130 DESTES AUTOS. 67...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

DJGO 02/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
COMO FOI POSTO EM LIBERDADE NO DIA 17.02.2014, CONFORME CERTIDA O CARREADA A LAUDA 130 DESTES AUTOS. 67...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430042494 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO...DOCPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - IMPROCEDÊNCIA.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, sobretudo quando outros elementos...

DJRO 12/06/2015 - Pág. 68 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais12/06/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
-03-de-outubrode-1941 , c, do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/ código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 . Francisco de Souza Parintintin interpõe recurso especial com fundamento no art. 105 , inc....

DOERS 02/06/2017 - Pág. 52 - DOERS

Diários Oficiais02/06/2017DOERS
. 17, inciso I, combinado com o art. 21, alínea a, da Lei 7.366/80, do Órgão Central desta Secretaria...nº 5.836 /72, combinado com o artigo 3º, alínea a e artigo 292 do Decreto Lei nº 1.002 /69 ( CPPM ),...e artigo 370 do Decreto Lei3689 /41 ( CPP ), INTIMA , pelo presente edital, o Militar Estadual FRANCISCO...

DJPE 04/03/2013 - Pág. 1105 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais04/03/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....DL 200 /67 Art. 80 § 2ºCF/88 - Constituição Federal Art. 5º Inc. LXXV Art. 37 § 6ºLeg. Fed....Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70056548985 RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2014

Decisão: . 63 , inciso I, do Decreto-lei3.689 /41 desafiada, para sua reforma, através da interposição do...I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...do Decreto-lei3.689 /41. (...)” 5.2.