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Legislação direta

Inciso III do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 13599 SP 2000/0059319-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001
EMENTA

ART. 2º, INC. III. DO DEC.-LEI Nº 201 /67. POSSIBILIDADE DE EXAME DE SUA PERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO. LEGALIDADE DA DECISÃO. FINALIDADE DA NORMA. PACIENTE QUE NÃO OCUPA MAIS O CARGO DE PREFEITO. APLICAÇÃO DO DECRETO PELA METADE. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Justifica-se a prisão cautelar quando o respectivo decreto encontra-se suficientemente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante, tendo sido demonstrada a necessidade da custódia tanto para a garantia da ordem pública, quanto para a conveniência da instrução criminal. Não há ilegalidade na decisão que ressalta a possibilidade de ser examinada, no caso concreto, a pertinência de aplicação, ou não, da norma do art. 2º , inc. III , do Decreto-Lei nº 201 /67, pois o efeito suspensivo previsto para o recurso não tem o condão de, por si só, fazer cessar os pressupostos da custódia excepcional – se presentes os seus requisitos autorizadores. A finalidade do Decreto-Lei nº 201 /67, relativamente ao recebimento do recurso em duplo efeito, destinava-se a prestigiar os ocupantes de cargo eletivo municipal – o que não é o caso dos autos, se evidenciado que o paciente não ocupa mais o cargo de Prefeito. Mantém-se o argumento de que o Julgador pode aplicar o r. Decreto-Lei pela metade – aceitando o seu rito, mas negando efeito suspensivo a recurso criminal interposto contra decisão que decretou a prisão cautelar – pois, se o Órgão jurisdicional pode negar validade a todo um artigo de lei, quanto mais em relação a parte dele, se exigido pela hipótese em concreto. Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA ADA PELLEGRINI GRINOVERAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL, 2ª ED , P. 230-231 DJ 04.06.2001...p. 194 - 4/6/2001 LEG:FED DEL: 000201 ANO:1967 ART : 00002 INC:00003 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:...1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00005 LEI DE INTRODUÇÃO...

TJ-ES - Denúncia DEN 100070012008 ES 100070012008 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2008
EMENTA

DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º , INC. I , DO DECRETOLEI 201 /67. QUADRILHA (ART. 288 , CP ). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , INCS. V E VIII C/C 4º , DA LEI 9.613 /98). PECULATO (ART. 312 , CP ). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , CP ). SUPRESSAO DE DOCUMENTO (ART. 305 , CP ). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 , CP ) FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 , CP ). OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 9.034 /95. NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL .PRELIMINAR I: DA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PROVA ALEGADA COMO ILÍCITA.PRELIMINAR II: DA ILICITUDE DA GRAVAÇAO PARTICULAR. REJEITADA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE DEFESA.PRELIMINAR III: DA LITISPENDÊNCIA COM RELAÇAO AO CRIME DE QUADRILHA. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONSTATAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A IDENTIDADE ENTRE AS DUAS DEMANDAS EM CONCURSO. COMPLEXIDADE DOS FATOS.PRELIMINAR IV: DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 252 , INC. III , CPP . REJEITADA. PROCESSOS DISTINTOS.MÉRITO: I -DA INÉPCIA DA DENÚNCIA: OCORRÊNCIA SOMENTE QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NAO OCORRÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS A TODOS OS DENUNCIADOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO CPP . II -DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: OCORRÊNCIA QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES FEITAS AOS DENUNCIADOS ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, VALTER JOSÉ MATIELO E VINÍCIUS BORGES DA SILVA. NAO OCORRÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A) AFASTAMENTO DO DENUNCIADO ESMAEL NUNES LOUREIRO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA/ES ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇAO CRIMINAL (ART. 2º , INC. II , SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI 201 /67). INDEFERIDO. B) DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS JOSÉ CARLOS GRATZ, CARLOS GUILHERME LIMA, ESMAEL NUNES LOUREIRO, JOAO MARCOS LOPES DE FARIAS E ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA. INDEFERIDO....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00183246720168240023 Capital 0018324-67.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019
EMENTA

FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155 , § 4º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL ). PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA ACUSAÇÃO (ART. 155 ,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL ). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 E DO ART. 564 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VÍCIO NÃO VERIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL QUE AFASTA POSSÍVEIS VÍCIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. REJEIÇÃO. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp 537.770/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 4-8-2015). MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVA JUDICIALIZADA (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) QUE FORNECE CERTEZA E SEGURANÇA À EDIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. OBJETOS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS COM O RÉU. FILMAGENS DE CIRCUITO DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO QUE LEVARAM A POLÍCIA ATÉ O ACUSADO. VEÍCULO USADO NO CRIME COM CARACTERÍSTICAS PECULIARES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DE UM VIZINHO DA VÍTIMA COERENTES, FIRMES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE FALSA IMPUTAÇÃO PARA PREJUDICAR O ACUSADO QUE NÃO ENCONTRA AMPARADO NO CADERNO PROBATÓRIO. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156 , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO TIPO LEGAL (ART. 155 , § 4º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL ); REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E SUSPENSÃO DA PENA....

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal APR 00183246720168240023 Capital 0018324-67.2016.8.24.0023 (

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1724354 PR Apelação Crime 0172435-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2001
EMENTA

O CRIMINAL - DELITO DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - ART. 1º , INC. XIII , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - ARGÜIÇÃO DE PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA - ART. 109 , INC. VI E ART. 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E A NÃO CONSTITUIÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. Aplicando-se os arts. 109 , inc. VI e 110 , § 1º , ambos do Código Penal , não se vislumbra a ocorrência da alegada prescrição retroativa, uma vez que, entre a data do último fato e o recebimento da denúncia não fluiu o prazo prescricional de 02 (dois) anos. Os vários atos irregulares praticados pelo Recorrente constituem crime, não havendo como prosperar o pleito de absolvição com base no art. 386 , inc. III , do Código de Processo Penal . Em crimes de improbidade administrativa, não há que se falar em responsabilidade subjetiva na conduta do agente, sendo este punido por seu ato independentemente da apuração da existência de culpa ou dolo. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: DL 201 /67 art. 1 , XIII . D 2490/98 art. 2. L 8745/93 art. 3, par 2. L 8745/93 art. 2, IV....DL 201 /67 art. 1 , XIII . CP art. 109 , VI . CP art. 110 , par 1. CP art. 71 . CP art. 44 , par 2....CPP art. 386 , III .

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 6673 SP 2001.61.81.006673-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2003
EMENTA

PENAL. IMPUTAÇÃO DO ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º , INCS. III E VIII , DO DECRETO-LEI N.º 201 /67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. RÉU COM 70 ANOS DE IDADE. FATOS NOVOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 383 E 384 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIMES CONEXOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional do art. 299 , parágrafo único , do Código Penal , cuja pena máxima cominada é de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, é de 12 anos (art. 109 , inc. III , do Código Penal ). Já a prescrição dos delitos descritos no art. 1º , incs. III e VIII , do Decreto-Lei n.º 201 /67, cuja pena máxima abstratamente cominada é de 3 (três) anos, ocorre em 8 (oito) anos (art. 109 , inc. IV , do Código Penal ). 2. Ao acusado se aplica a redução do prazo prescricional à metade, posto que completou 70 anos (art. 115 do CP ), perfazendo-se, dessarte, a prescrição delitiva em 6 (seis) e 4 (quatro) anos, respectivamente. 3. Delitos imputados na denúncia e em seu aditamento supostamente praticados no ano de 1994, tendo havido o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pelo art. 109 c.c. o art. 115 , ambos do Código Penal . 4. Ocorrência de fatos novos, inaplicabilidade dos arts. 383 e 384 , ambos do Código Processo Penal , sob pena de perpetuar-se a punibilidade estatal, pela simples possibilidade de surgimento de novos fatos configuradores de delitos mais graves que venham a aumentar sensivelmente a sanção abstratamente cominada. 5. A extinção da punibilidade dos crimes em testilha não se estende aos eventuais delitos a eles conexos ou dos quais são pressupostos ou elementos constitutivos, não havendo óbice às devidas apurações e persecuções penais, nos exatos termos do art. 108 do Código Penal . 6. Decretação da extinção da punibilidade quanto aos crimes imputados ao acusado na peça acusatória e em seu aditamento é medida de rigor (art. 61 do CPP ). 7....

Encontrado em: *** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-383 ART-384 PAR- ÚNICO ART-61 ART-...ANO-1967 ART-1 INC-3 INC-8 INC-1 PAR-1 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941...PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-383 ART-384 PAR- ÚNICO ART-61 ART-28 ART-43 INC-2 ART-...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784120 PR 2005/0158914-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2006
EMENTA

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381 E 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CARACTERIZAÇÃO QUANTO À TODAS AS CONDUTAS REFERENTES AOS INCISOS II E V DO DL. 201 /67 E QUANTO À UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO INCISO I DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Hipótese que cuida de recorrente condenado como incurso nos incisos I, II e V, todos do art. 1.º , do Decreto-lei n.º 201 /67. II. Não se conhece de recurso que visa a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, ante a impropriedade de tal argumentação em sede de recurso especial. III. A falta de prequestionamento impede o conhecimento de recurso que aponta violação aos arts. 381 e 564 , inc. IV , do Código de Processo Penal , pois acarretaria em indevida supressão de instância. IV. A extinção da punibilidade, nos casos de crime continuado, incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do art. 119 , do Código Penal . V. Nos dizeres da Súmula n.º 497/STF, considera-se, para efeitos de cálculo da prescrição, a pena imposta sem o aumento imposto pela continuidade. VI. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no art. 109 , inc. VI do Código Penal , entre a data do fato e o recebimento da denúncia, levando-se em conta a pena-base concretamente estabelecida e mantida em 2º grau de jurisdição – sem o aumento decorrente da continuidade delitiva –, declara-se extinta a punibilidade do recorrente, no tocante aos crimes do inc. V do Decreto-lei n.º 201 /67. VII. Vencido o lapso prescricional previsto no art. 109 , inc. IV do Código Penal , entre a data do fato e o recebimento da denúncia, levando-se em conta a pena-base concretamente estabelecida e mantida em 2º grau de jurisdição – sem o aumento decorrente da continuidade delitiva –, declara-se extinta a punibilidade do recorrente, no tocante às condutas previstas no inc. II do Decreto-lei n.º 201 /67. VIII....

Encontrado em: LEG:FED SUM:****** SUM:000497 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...: 00071 ART : 00107 INC:00004 ART : 00109 INC:00004 INC:00005 INC:00006 ART : 00110 PAR: 00001 ART :...00119 CÓDIGO PENAL LEG:FED DEL: 000201 ANO:1967 ART :00001 INC:00001 INC:00002 INC:00005 CÁLCULO DO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784120 PR 2005/0158914-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2006
EMENTA

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381 E 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CARACTERIZAÇÃO QUANTO À TODAS AS CONDUTAS REFERENTES AOS INCISOS II E V DO DL. 201 /67 E QUANTO À UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO INCISO I DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Hipótese que cuida de recorrente condenado como incurso nos incisos I, II e V, todos do art. 1.º , do Decreto-lei n.º 201 /67. II. Não se conhece de recurso que visa a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, ante a impropriedade de tal argumentação em sede de recurso especial. III. A falta de prequestionamento impede o conhecimento de recurso que aponta violação aos arts. 381 e 564 , inc. IV , do Código de Processo Penal , pois acarretaria em indevida supressão de instância. IV. A extinção da punibilidade, nos casos de crime continuado, incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do art. 119 , do Código Penal . V. Nos dizeres da Súmula n.º 497/STF, considera-se, para efeitos de cálculo da prescrição, a pena imposta sem o aumento imposto pela continuidade. VI. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no art. 109 , inc. VI do Código Penal , entre a data do fato e o recebimento da denúncia, levando-se em conta a pena-base concretamente estabelecida e mantida em 2º grau de jurisdição – sem o aumento decorrente da continuidade delitiva –, declara-se extinta a punibilidade do recorrente, no tocante aos crimes do inc. V do Decreto-lei n.º 201 /67. VII. Vencido o lapso prescricional previsto no art. 109 , inc. IV do Código Penal , entre a data do fato e o recebimento da denúncia, levando-se em conta a pena-base concretamente estabelecida e mantida em 2º grau de jurisdição – sem o aumento decorrente da continuidade delitiva –, declara-se extinta a punibilidade do recorrente, no tocante às condutas previstas no inc. II do Decreto-lei n.º 201 /67. VIII....

Encontrado em: LEG:FED SUM:****** SUM:000497 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...: 00071 ART : 00107 INC:00004 ART : 00109 INC:00004 INC:00005 INC:00006 ART : 00110 PAR: 00001 ART :...00119 CÓDIGO PENAL LEG:FED DEL: 000201 ANO:1967 ART :00001 INC:00001 INC:00002 INC:00005 CÁLCULO DO...

TJ-PR - Inquérito Policial IP 685245 PR Inquérito Policial (Cam) 0068524-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/1999
EMENTA

CRIMES DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO LEI 201 /67, ART. 1º , INC. II - DENÚNCIA RECEBIDA. Presentes nos autos suficientes elementos para armar a acusação contra ex-Prefeito, pela prática de crime (em tese), inarredável o recebimento da denúncia, inocorrentes quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 43 , incisos I a III , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: 5442 - 2/8/1999 INQUERITO POLICIAL, CRIME, RESPONSABILIDADE, PREFEITO MUNICIPAL, RECEBIMENTO, DL 201 /67...- ART. 1 , II , CPP - ART 43 , I , CPP - ART 43, III.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 78341 SP 93.03.078341-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1995
EMENTA

PENAL. CAÇA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO EVITAVEL. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - CONVINCENTE A DECLARAÇÃO DO REU NO SENTIDO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CAÇAR AVES DA FAUNA SILVESTRE. SENDO-LHE, CONTUDO, POSSIVEL ATINGIR A CONSCIENCIA DA ILICITUDE NAS CIRCUNSTANCIAS, CARACTERIZA-SE O ERRO EVITAVEL, PREVISTO NA PARTE FINAL DO ART. 21 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL . II - APLICA-SE, ENTRETANTO, NO CASO VERTENTE, O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO APELANTE NÃO ALCANÇOU RELEVANCIA JURIDICA, PORQUANTO A ATIVIDADE DELITIVA NÃO AFETOU POTENCIALMENTE O MEIO AMBIENTE, TAMPOUCO COLOCOU EM RISCO A PRESERVAÇÃO DAS ESPECIES. III - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O REU DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1 C.C. O ART. 27 , AMBOS DA LEI N. 5.197 /67, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 ART-1 ART-27 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO...-1940 ART-21 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-3 CRIME CONTRA

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 78341 SP 93.03.078341-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/1996
EMENTA

PENAL. CAÇA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO EVITAVEL. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - CONVINCENTE A DECLARAÇÃO DO REU NO SENTIDO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CAÇAR AVES DA FAUNA SILVESTRE. SENDO-LHE, CONTUDO, POSSIVEL ATINGIR A CONSCIENCIA DA ILICITUDE NAS CIRCUNSTANCIAS, CARACTERIZA-SE O ERRO EVITAVEL, PREVISTO NA PARTE FINAL DO ART. 21 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL . II - APLICA-SE, ENTRETANTO, NO CASO VERTENTE, O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO APELANTE NÃO ALCANÇOU RELEVANCIA JURIDICA, PORQUANTO A ATIVIDADE DELITIVA NÃO AFETOU POTENCIALMENTE O MEIO AMBIENTE, TAMPOUCO COLOCOU EM RISCO A PRESERVAÇÃO DAS ESPECIES. III - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O REU DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1 C.C. O ART. 27 , AMBOS DA LEI N. 5.197 /67, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: DJ DATA:06/02/1996 PÁGINA: 4977 - 6/2/1996 LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 ART-1 ART-27 ***** CP-40 CÓDIGO...PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-21 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-...1941 ART-386 INC-3 CRIME CONTRA A FAUNA, DESCONHECIMENTO, PROIBIÇÃO, CAÇA, ERRO CULPOSO....