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Legislação direta

Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 827645 SC 1988.082764-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/1996
EMENTA

Responsabilidade civil - Queda de barranco - Perda de braço e perna - Menor com 16 anos - Auxiliar de topógrafo - Medição em local montanhoso - Local perigoso - Caso fortuito caracterizado , (projeção da BR 282 em Santa Catarina) mas que não ilide a responsabilidade do emprega (art. 1.058 , CC ) dor face à menoridade da vítima - Vedação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto -lei n. 5.452 /43; art. 405, I - Ação julgada improcedente em Primeiro Grau, reformada - Direito à pensão mensal a partir do evento até 65 anos de idade e mais danos morais e estéticos arbitrados em cem salários mínimos - Juros compostos indevidos - Inocorrência de lucros cessantes posto não comprovados (Inincidência do § 1º , do art. 1.538 , do CC )- Apelo provido, parcialmente. É de se considerar perigoso pela potencialidade danosa que encerra o trabalho de medição ou de topografia realizado em locais inóspitos, onde prepondera a mata virgem com penhascos e perais, inclusive a exigir a utilização de cordas como equipamento suplementar de segurança. O emprego de menor, com apenas 16 anos e meio de idade, nesses locais, é vedado pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 405, I) e pelo atual Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90, art. 67 , II ). Responderá o empregador pelos danos causados ao menor destacado para trabalhar nos lugares citados, decorrentes de desmoronamento de barranco, de que lhe resultou a perda de um braço e uma perna. O desmoronamento, mesmo considerado caso fortuito, obriga a indenizar, em tais circunstâncias, dês que a responsabilidade do agente decorre do simples risco, com bastante à vítima a prova do nexo causal. A culpa grave, ainda que fosse exigível (Súmula 299 do STF), se configuraria na inobservância da própria norma protetiva do menor. A indenização de direito comum não sofre dedução em razão daquela oriunda da legislação infortunística....

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-2 22/11/2018 - Pág. 7922 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
razão pela qual deixo de condenar a reclamada no pagamento de horas extras pela supressão intervalar do art.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....LINHARES LIMA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Nº RTOrd-1002568-67.2017.5.02.0204...

DOU 06/03/1996 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/1996Diário Oficial da União
do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redadio dada pelo Decreto-Lai n • 229/67, notifica...constante no artigo 636 , 2º da Consolidação das Leis do trabalho , -aprovada pelo Decret-Lei5452/43...do- trabalho, , aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redaçâo dada pelo Decreto-Lei n• 229/67,...

DOERO 04/02/2019 - Pág. 78 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais04/02/2019Diário Oficial do Estado de Rondônia
direitos políticos, fixado no patamar mínimo de 05 (cinco) anos; CONSIDERANDO o artigo 530, inciso V, da Consolidação...das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43, que não podem ser eleitos para cargos administrativos ou...exercício desses cargos, os que não estiverem no gozo de seus direitos políticos (Redação dada pelo Decreto-lei...

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 101200552204000 RS 00101-2005-522-04-00-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

Decisão: . 74 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ". ; 7923 /89 e 8852 /94; o art. 7º da Lei 605 /49, e os Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43..../86; 7923 /89 e 8852 /94; do art. 7º da Lei 605 /49, e dos Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43....

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 101009120055040522 RS 0010100-91.2005.5.04.0522

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

Decisão: . 74 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ". ; 7923 /89 e 8852 /94; o art. 7º da Lei 605 /49, e os Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43..../86; 7923 /89 e 8852 /94; do art. 7º da Lei 605 /49, e dos Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43....

DOU 12/12/2007 - Pág. 150 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/12/2007Diário Oficial da União
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto nº. 5.452/43, NOTIFICA as empresas a.... 636 da CLT , aprovada pelo Decreto5452/43, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas, que se encontra.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto nº. 5.452/43, NOTIFICA as...

DOU 12/06/2012 - Pág. 119 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/06/2012Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229...

DOU 17/08/2012 - Pág. 125 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/08/2012Diário Oficial da União
. 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei5.452/43.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452...