Aproximadamente 23.485 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 67 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3990554 PR 0399055-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2007
EMENTA

ART. 67 , DA LEI 7210 /84, CUMPRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS COM O ADVENTO DA LEI 11.464 /2007. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO QUE NÃO FORAM OBJETO DO PRESENTE RECURSO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00346450820078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2007
EMENTA

Concessão de progressão de regime a condenado a crime hediondo com fundamento de que a decisão de inconstitucionalidade da norma do art. 2º , § 1º da Lei 8072 /90, no aguardo de providência legislativa, tem força vinculante naquele Juízo, isto por se tratar de decisão da mais alta Corte Judiciária do país. Recurso ministerial com preliminar de nulidade da sentença porque proferida sem oitiva do Ministério Público, e, no mérito, de que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 foi incidenter tantum, só produzindo efeitos inter partes. Não oficiou o Ministério Público quanto ao pedido de progressão de regime. Art. 67 da Lei 7210 /84. Recurso conhecido e provido para anular o processo a partir da decisão para que outra seja proferida após a oitiva do Ministério Público. Recurso provido.

TJ-PR - Inteiro Teor. Recurso de Agravo RECAGRAV 1050266 PR 0105026-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1997

Decisão: as providencias necessarias ao desenvolvimento do processo executivo (art. 68, inc. . 197, da Lei n{\SIMBOLO 167 \f "MS LineDraw" \s 14|> 7210 /84, pugnando pela sua nulidade, por nao ter...Ressalte-se, por fim, que o descumprimento da exigencia contida no art. 67 da Lei 7210 /84 implica, efetivamente...

TJ-PR - Inteiro Teor. Recurso de Agravo RECAGRAV 1050266 PR Recurso de Agravo 0105026-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1997

Decisão: as providencias necessarias ao desenvolvimento do processo executivo (art. 68, inc. . 197, da Lei n{\SIMBOLO 167 \f "MS LineDraw" \s 14|> 7210 /84, pugnando pela sua nulidade, por nao ter...Ressalte-se, por fim, que o descumprimento da exigencia contida no art. 67 da Lei 7210 /84 implica, efetivamente...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo AGV 70048119051 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2012

Decisão: . 67 da Lei de Execução Penal , o que não foi feito. Sydney Sanches...). lntervenção obrigatória na execução penal, ex vi do disposto no art. 67 da Lei 7210.../84.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo AGV 70048119051 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2012

Decisão: . 67 da Lei de Execução Penal , o que não foi feito. Sydney Sanches...). lntervenção obrigatória na execução penal, ex vi do disposto no art. 67 da Lei 7210.../84.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo AGV 70046596615 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2012

Decisão: . 67 da Lei de Execução Penal , o que não foi feito. Sydney Sanches...). lntervenção obrigatória na execução penal, ex vi do disposto no art. 67 da Lei 7210.../84.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70056540578 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2013

Decisão: . 67 da Lei de Execução Penal , o que não foi feito. Sydney Sanches...). lntervenção obrigatória na execução penal, ex vi do disposto no art. 67 da Lei 7210.../84.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70057270423 RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014

Decisão: . 67 da Lei de Execução Penal , o que não foi feito. Sydney Sanches...). lntervenção obrigatória na execução penal, ex vi do disposto no art. 67 da Lei 7210.../84.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70057243172 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2014

Decisão: . 67 da Lei de Execução Penal , o que não foi feito. Sydney Sanches...). lntervenção obrigatória na execução penal, ex vi do disposto no art. 67 da Lei 7210.../84.