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Legislação direta

Artigo 67 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 67. O titular da patente poderá requerer o cancelamento da licença se o licenciado não der início à exploração efetiva dentro de 1 (um) ano da concessão, interromper a exploração por prazo superior a 1 (um) ano, ou, ainda, se não forem obedecidas as condições para a exploração.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 344666 RJ 2002.51.01.530167-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2008
EMENTA

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DA LEI N. 9279 /96. Não é de se admitir procedimento de averbação de alto renome de marca, conforme disposto no art. 67 , da Lei n. 5.772 /71, que a Lei n. 9.279 /96 veio, propositalmente, a suprimir. Apelação improvida.

DJRJ 22/09/2017 - Pág. 111 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/09/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
191-L9279/96 Proc. 2010.001.224207-2 - NÃO IDENTIFICADO Proc. 2010.001.246449-4 - MARIA LAURA SANTOS...DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Crimes Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2009.001.160890...(Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2009.001.034788-0 - IGNORADO Proc. 2009.001.034795-8 - IGNORADO...

DJRJ 03/10/2017 - Pág. 232 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais03/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
-L9279/96 Proc. 2009.004.011969-1 - IGNORADO Proc. 2009.004.011970-8 - IGNORADO Proc. 2009.004.011972...SHEILA GOMES CABRAL PINTO (OAB/RJ-140137)) Crimes Contra a Economia Popular - Lei Nº 1.521 /51 Proc....BEGSON DOS SANTOS GARCIA (OAB/RJ-180484)) Crimes Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2009.004.009999...

DJRJ 09/10/2017 - Pág. 283 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
da Ação de Alimentos (Art. 22 - Lei 5478/68) Proc. 2009.002.000909-0 - JOEL DEVILART DOS SANTOS (Adv...191-L9279/96 Proc. 2010.002.113112-3 - EM APURAÇÃO Crimes Contra a Economia Popular - Lei Nº 1.521 /.... 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2009.002.003916-1 - ANTONIO CARLOS MARTINS ALVES Proc. 2009.002.006043-5 -...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO AGT 115652 2003.02.01.008063-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO – INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REGISTRO DE MARCA DE ALTO RENOME – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO I – Em análise preambular, própria da restrita cognição do agravo de instrumento, verifica-se que a Lei9.279 /96 não deixou ao desabrigo as marcas de alto renome, na medida em que previu para ela proteção especial em todos os ramos de atividade (art. 125). O simples fato de a lei não mais falar em registro próprio para tais signos, como anteriormente consignava o art. 67 da Lei nº 5.772 /71, não possibilita que os mesmos venham a ser utilizados por outras empresas, vez que estas precisam submeter seu pedido de registro ao INPI, o qual, reconhecendo o alto renome da marca, pertencente a terceiro, indeferirá a pretensão, independentemente da existência de um registro prévio e específico.II - As investidas contra a marca em questão colacionadas pela agravante consistem, consistentes em atos de “pirataria”, não seriam evitadas pela simples anotação do alto renome da marca no INPI, o qual, por outro lado, mesmo na ausência de oposição, tem obrigação de defender o interesse público, impedindo o registro de marcas que venham a colidir com outra altamente difundida no mercado. III - A conversão do agravo de instrumento em agravo retido, no caso de não configuração do periculum in mora, além de evitar o prejulgamento da causa pelo Tribunal, não é necessariamente prejudicial ao agravante, pois abre a possibilidade de, remetidos os autos do agravo ao juízo a quo, este, tomando conhecimento das razões ali esposadas, exerça o juízo de retratação, independentemente do cumprimento do disposto no art. 526 do CPC

Encontrado em: Data Decisão: DJU - Data::22/03/2004 - Página::197/198 - 22/3/2004 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO

DJRJ 10/10/2017 - Pág. 208 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 138 - CP) Proc. 2012.204.016600-9 - FRANCA OLIVA GOMES Crimes Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197/67...) Proc. 2012.204.013758-7 - EDMILSON RAIMUNDO DA CUNHA Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96.../96) Proc. 2010.204.016990-0 - IGNORADO Crimes de Abuso de Autoridade (Arts. 3º e 4º - Lei Nº 4.898/65...

DJRJ 10/01/2019 - Pág. 621 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/01/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Nº 1.521/51 Proc. 2013.209.028870-8 - SOCORRO Crimes Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2013.209.005241...Proc. 2013.209.018253-0 - NÃO IDENTIFICADO Proc. 2013.209.027452-7 - IGNORADO Crimes Contra a Flora (Art...Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2013.209.000515-2 - BEICIO DA ANUNCIAÇÃO Proc. 2013.209.002001-3...

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 295442 RJ 1989.51.01.000777-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2008
EMENTA

I – Se a marca titularizada pelo embargante – PICA-PAU – goza de notoriedade perante o mercado consumidor, com proteção especial em todas as classes (art. 67 da Lei 5.772 -71 e art. 126 da Lei 9.279 -96), e se, demais disso, o registro que se pretendeu invalidar com a petição inicial, do ora embargado, em muito se assemelha no seu aspecto figurativo – traços e cores – com aquela, há de prevalecer a divergência para que seja mantida a procedência do pedido. II – Embargos infringentes providos.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 295442 RJ 1989.51.01.000777-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2008
EMENTA

I – Se a marca titularizada pelo embargante – PICA-PAU – goza de notoriedade perante o mercado consumidor, com proteção especial em todas as classes (art. 67 da Lei 5.772 -71 e art. 126 da Lei 9.279 -96), e se, demais disso, o registro que se pretendeu invalidar com a petição inicial, do ora embargado, em muito se assemelha no seu aspecto figurativo – traços e cores – com aquela, há de prevalecer a divergência para que seja mantida a procedência do pedido. II – Embargos infringentes providos.

DJRJ 10/10/2017 - Pág. 178 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
PAULO SERGIO DE LIMA CARLOS Proc. 2010.001.035287-1 - GERARD SOARES PINHEIRO Crimes Contra a Fauna (Art.... 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2009.001.096728-6 - IGNORADO Proc. 2010.001.074020-2 - NÃO IDENTIFICADO Crimes...contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2009.001.078771-5 - IGNORADO Crimes Contra as...