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Legislação direta

Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

STF - INQUÉRITO Inq 197 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/1985
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUEXA COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 43 DA LEI N. 5.250 /67. ALEGAÇÃO DO QUERELADO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. 48 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO REJEITADA. QUEIXA RECEBIDA.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 13-09-1985 PP-15453 EMENT VOL-01391-01 PP-00026 - 13/9/1985 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00048 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LI-1967 LEI- 005250...ANO-1967 LEI DE IMPRENSA RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00236 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

STF - INQUÉRITO Inq 197 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/1985
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUEXA COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 43 DA LEI N. 5.250 /67. ALEGAÇÃO DO QUERELADO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. 48 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO REJEITADA. QUEIXA RECEBIDA.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 13-09-1985 PP-15453 EMENT VOL-01391-01 PP-00026 - 13/9/1985 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00048 CP -1940 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, DEPUTADO FEDERAL, AÇÃO PENAL PRIVADA....AÇÃO PENAL, INDIVISIBILIDADE, VIOLAÇÃO, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.

STF - INQUÉRITO Inq 195 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1985
EMENTA

- DENUNCIA QUE SE RECEBE, VISTO OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 43 DA LEI N. 5250 , DE 9-2-67. O DISPOSTO NO ART. 48 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DIZ RESPEITO AOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA E NÃO AOS DE AÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Encontrado em: DJ 24-05-1985 PP-07978 EMENT VOL-01379-01 PP-00037 - 24/5/1985 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00041 ART- 00048 ART- 00049 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DENUNCIA, DEPUTADO FEDERAL, CRIME DE IMPRENSA,...AÇÃO PENAL PÚBLICA, PRINCÍPIO DE INDIVISIBILIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTIGO, INAPLICAÇÃO....

STF - INQUÉRITO Inq 195 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1985
EMENTA

- DENUNCIA QUE SE RECEBE, VISTO OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 43 DA LEI N. 5250 , DE 9-2-67. O DISPOSTO NO ART. 48 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DIZ RESPEITO AOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA E NÃO AOS DE AÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Encontrado em: - 00041 ART- 00048 ART- 00049 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 005250 ANO-1967 ART-00020 ART-00021 ART-00022...ART-00023 . AÇÃO PENAL PÚBLICA, PRINCÍPIO DE INDIVISIBILIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTIGO, INAPLICAÇÃO....

TRF-1 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP PIMP 409572420134010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2014
EMENTA

PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º , VII , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DENÚNCIA REJEITADA. 1. A rejeição da denúncia pode ocorrer, dentre outros casos, quando, na forma do art. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , se constatar, de plano, a ausência de justa causa na instauração da ação penal. 2. Constatada, na forma da manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 118/119, que "(...) a conduta descrita na denúncia revela-se atípica, uma vez que realmente não havia a necessidade de prestação de contas dos recursos em questão" (fl. 119), não há que se falar no recebimento da presente denúncia. 3. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO 03/09/2014 - 3/9/2014 DEL_00003689 ANO_1941 ART_00395 INC_00003 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP PIMP 409572420134010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO

STF - AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1977
EMENTA

Crime de divulgação tendenciosa (art. 16 do Decreto-lei nº 898 / 69). Insuficiência de prova para a condenação (art. 386 , VI , do Código de Processo Penal ). Absolvição do acusado. 2). Crime de difamação (art. 21, combinado com art. 23, I da Lei nº 5.250 /67). Prescrição consumada nos termos do art. 41 dessa lei, e declarada com base no art. 61 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: - 00061 ART- 00386 INC-00006 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 005250 ANO-1967 ART-00021 ART-00023 INC-00001...ART-00041 DEL- 000898 ANO-1969 ART- 00016 PN0701 , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ATIVIDADE SUBVERSIVA...HELENO FRAGOSO AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF) Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1977
EMENTA

Crime de divulgação tendenciosa (art. 16 do Decreto-lei nº 898 / 69). Insuficiência de prova para a condenação (art. 386 , VI , do Código de Processo Penal ). Absolvição do acusado. 2). Crime de difamação (art. 21, combinado com art. 23, I da Lei nº 5.250 /67). Prescrição consumada nos termos do art. 41 dessa lei, e declarada com base no art. 61 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 23-09-1977 PP-06452 EMENT VOL-01071-01 PP-00001 - 23/9/1977 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...-00061 ART- 00386 INC-00006 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PN0701 , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL...HELENO FRAGOSO AÇÃO PENAL AP 220 DF (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - INQUÉRITO Inq 272 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1987
EMENTA

- DENUNCIA QUE SE RECEBE, VISTO OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 43 DA LEI N. R.250, DE 9-2-67.

Encontrado em: Pleno DJ 11-09-1987 PP-18987 EMENT VOL-01473-01 PP-00036 - 11/9/1987 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 005250 ANO-1967 ART-00021 ART-00022 ART-00023 INC-00003 ART-00043

STF - INQUÉRITO Inq 272 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1987
EMENTA

- DENUNCIA QUE SE RECEBE, VISTO OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 43 DA LEI N. R.250, DE 9-2-67.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 11-09-1987 PP-18987 EMENT VOL-01473-01 PP-00036 - 11/9/1987 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00041 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEPUTADO FEDERAL, CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, OFENSA

TRF-5 - Ação Penal Pública APN 195 PE 2001.83.00.020068-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .- CPP . INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 1. Existência de indícios da possível malversação de dinheiro público oriundo de convênio firmado entre a Prefeitura de Taquaritinga do Norte e o FNDE, para a construção, ampliação e reforma de unidades escolares situadas em diversas localidades do Município. 2. Auditorias realizadas pela Corte de Contas do Estado, que noticiam a existência de irregularidades que, a despeito de haverem sido contraditadas por ocasião da instrução da Tomadas de Contas Especial, não foram elididas. Tipicidade e ilicitude, em tese, dos fatos. 3. Inocorrência de quaisquer das hipóteses a que alude o art. 43 co Código de Processo Penal . Recebimento da denúncia que atende às exigências do art. 41 desse mesmo Código.

Encontrado em: Justiça - Data: 29/09/2005 - Página: 655 - Nº: 188 - Ano: 2005 - 29/9/2005 LEG-FED LEI-201 ANO-1967 ART...-1 INC-1 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 1 INC-1 Código de Processo...Penal LEG-FED LEI- 8038 ANO-1990 ART- 4 Ação Penal Pública APN 195 PE 2001.83.00.020068-6 (TRF-5) Desembargador...