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Legislação direta

Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

DJGO 02/08/2019 - Pág. 136 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE PROCESSO PENAL. 62.TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 63.INAPLICAVEL AO CASO SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 64.SUBSUMIND O MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

TJ-AL - Inteiro Teor. Exceção de Impedimento: EXIMP 6943203919158020002 AL 0694320-39.1915.8.02.0002

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

Decisão: /legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Art. 252..../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 252 do...

DJPA 30/05/2012 - Pág. 931 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais30/05/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430042494 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO...DOCPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - IMPROCEDÊNCIA.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

DJPA 07/06/2011 - Pág. 708 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41, inciso IIIhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

DJPA 27/07/2011 - Pág. 816 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 )- ABSOLVIÇÃO DECRETADA....Acerca do delito previsto no art. 35 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-tóxicos-lei-...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, sobretudo quando outros elementos...CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, opera-se...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 se o magistrado monocrático, ao prolatar suadecisão, fez menção...

TJ-ES 11/05/2016 - Pág. 177 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/05/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 312 c/c art. 313, ambos do CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. 2. código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 . - A não realização de Audiência de Custódia é incapaz de...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130067411 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: . 564http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.”...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130067411 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: . 564http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....