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Legislação direta

Artigo 67 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 67. O titular da patente poderá requerer o cancelamento da licença se o licenciado não der início à exploração efetiva dentro de 1 (um) ano da concessão, interromper a exploração por prazo superior a 1 (um) ano, ou, ainda, se não forem obedecidas as condições para a exploração.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 530 RJ 1989/0009550-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/1991
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA NOTORIA. CONVENÇÃO DE PARIS. I- O ART. 6. - BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS PERMANECE VIGENTE EM NOSSO DIREITO INTERNO, NADA OBSTANTE O ART. 67 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. II- NOTORIEDADE DE MARCA RECONHECIDA PELAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO DE FATO. III- RECURSO ESPECIAL ATENDIDO. UNANIME.

Encontrado em: CONVENÇÃO DE PARIS LEG:FED DEC:019056 ANO:1929 REVISÃO DE HAIA CPI-71 LEG:FED LEI: 005772 ANO:1971 ART...: 00067 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00334 INC:00001 CÓDIGO

STJ 23/03/2018 - Pág. 5036 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/03/2018Superior Tribunal de Justiça
Rei.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 17/11/2009), de marca notória (art.... 67 do Código de Propriedade Industrial de 1971 ) ou da atual marca de alto renome para gozar da proteção

TRF-2 17/10/2012 - Pág. 273 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/10/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
-bis da convenção de paris permanece vigente em nosso direito interno, nada obstante o art. 67 do código...de propriedade industrial . . 67 da Lei 5772 /71, verbis: “Art. 67.

TRF-2 07/11/2011 - Pág. 291 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/11/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA NOTORIA. CONVENÇÃO DE PARIS. I-o art. 6. -bis da convenção de paris permanece vigente em nosso direito interno, nada obstante o art. 67 do código...Art. 67.

TRF-2 15/06/2012 - Pág. 126 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/06/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA NOTORIA. CONVENÇÃO DE PARIS. I-O ART. 6. DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . Art. 67 .

TRF-2 06/07/2011 - Pág. 346 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/07/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
-BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS PERMANECE VIGENTE EM NOSSO DIREITO INTERNO, NADA OBSTANTE O ART. 67 DO CÓDIGO...DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . . 67 da Lei 5772 /71, verbis: “Art. 67.

TRF-2 05/12/2012 - Pág. 209 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/12/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
-BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS PERMANECE VIGENTE EM NOSSO DIREITO INTERNO, NADA OBSTANTE O ART. 67 DO CÓDIGO...DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . . 67 da Lei 5772 /71, verbis: “Art. 67.

TRF-2 03/05/2011 - Pág. 393 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PARTE AUTÔNOMA....Entendimento do art. 175 do Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279 /96). - Havendo pluralidade...-BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS PERMANECE VIGENTE EM NOSSO DIREITO INTERNO, NADA OBSTANTE O ART. 67 DO CÓDIGO...

TRF-2 27/02/2012 - Pág. 299 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/02/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA NOTORIA. CONVENÇÃO DE PARIS. i-o art. 6. Art. 67. propriedade industrial?

TRF-2 11/04/2012 - Pág. 319 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/04/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA NOTORIA. CONVENÇÃO DE PARIS. i- o art. 6. -bis da convenção de paris permanece vigente em nosso direito interno, nada obstante o art. 67 do código...de propriedade industrial .