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Legislação direta

Artigo 67 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 67. A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras:
I - será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição;
II - o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;
III - até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva;
IV - no dia 25 de janeiro, proceder-se-á, em todos os Conselhos Seccionais, à eleição da Diretoria do Conselho Federal, devendo o Presidente do Conselho Seccional comunicar, em três dias, à Diretoria do Conselho Federal, o resultado do pleito;
IV - no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte; (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)
V - de posse dos resultados das Seccionais, a Diretoria do Conselho Federal procederá à contagem dos votos, correspondendo a cada Conselho Seccional um voto, e proclamará o resultado.
V - será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)
Parágrafo único. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleitos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 403585 RN 2006.84.00.003021-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2007
EMENTA

. - A rubrica RT 1012/89 - PCCS, integra o vencimento básico do servidor, devendo, portanto, sobre esta incidir o percentual de anuênio, nos termos previstos na redação original do art. 67 da Lei nº 8.112 /90. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, devendo ser considerada aquela realizada na Justiça do Trabalho, independentemente de tratar-se de juízo incompetente, nos termos do art. 219 do CPC . - Os honorários advocatícios devidos pela sucumbência pertencem ao advogado, como direito autônomo seu. Inteligência do art. 23 , parágrafo 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei8.906 /94). Em conseqüência, não se pode impedir a percepção destes, já fixados em sentença, ainda que tenha sobrevindo acordo em que as partes transacionaram de forma diversa. - Precedentes. - Apelação improvida.

Encontrado em: - 8112 ANO-1990 ART- 67 ART- 24 PAR-4 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART- 219 ART- 26 PAR-2 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 23 PAR-3 CC-02 CC-02...Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 397 PAR- ÚNICO (ART-397, CAPUT) Código Civil CC-16 CC-...

TRF-5 - Apelação Civel AC 403585 RN 0003021-18.2006.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2007
EMENTA

. - A rubrica RT 1012/89 - PCCS, integra o vencimento básico do servidor, devendo, portanto, sobre esta incidir o percentual de anuênio, nos termos previstos na redação original do art. 67 da Lei nº 8.112 /90. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, devendo ser considerada aquela realizada na Justiça do Trabalho, independentemente de tratar-se de juízo incompetente, nos termos do art. 219 do CPC . - Os honorários advocatícios devidos pela sucumbência pertencem ao advogado, como direito autônomo seu. Inteligência do art. 23 , parágrafo 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei8.906 /94). Em conseqüência, não se pode impedir a percepção destes, já fixados em sentença, ainda que tenha sobrevindo acordo em que as partes transacionaram de forma diversa. - Precedentes. - Apelação improvida.

Encontrado em: - 8112 ANO-1990 ART- 67 ART- 24 PAR-4 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 219 ART- 26 PAR-2 Código...de Processo Civil LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 23 PAR-3 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 397...PAR- ÚNICO (ART-397, CAPUT) Código Civil CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 960 Código Civil AC 293861...

STF - HABEAS CORPUS HC 84446 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2005
EMENTA

Advogado: imunidade judiciária: ( CF art. 133 ; C.Penal., art. 142 , I; EAOAB , art. 7º , § 2º): não compreensão do crime de calúnia. 1. O art. 133 da Constituição Federal , ao estabelecer que o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão", possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos "termos da lei". 2. Essa vinculação expressa aos "termos da lei" faz de todo ocioso, no caso, o reconhecimento pelo acórdão impugnado de que as expressões contra terceiro sejam conexas ao tema em discussão na causa, se elas configuram, em tese, o delito de calúnia: é que o art. 142, I, do C. Penal, ao dispor que "não constituem injúria ou difamação punível (...) a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador", criara causa de "exclusão do crime" apenas com relação aos delitos que menciona - injúria e difamação -, mas não quanto à calúnia, que omitira: a imunidade do advogado, por fim, não foi estendida à calúnia nem com a superveniência da L. 8.906 /94, - o Estatuto da Advocacia e da OAB -, cujo art. 7º, § 2º, só lhe estendeu o âmbito material - além da injúria e da difamação, nele já compreendidos conforme o C.Penal -, ao desacato (tópico, contudo, em que teve a sua vigência suspensa pelo Tribunal na ADInMC 1127, 5.10.94, Brossard, RTJ 178/67).

Encontrado em: (RTJ-178/67) Número de páginas: (17). Análise:(MSA). Revisão: (RCO). Inclusão: 25/05/05, (MSA)....PENAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LLC-1993 LEI- 008666 ANO-1993...ART- 00089 LEI DE LICITAÇÕES LEI- 008906 ANO-1994 ART- 00007 PAR-00002 EOAB -1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 489503 AL 0004426-23.2009.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2010
EMENTA

EXAME DA OAB. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE DIREITO OU DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONCLUSÃO DO CURSO. CF , ART. 5º , III . LEI 8.906 /94, ART. 8º , PARÁGRAFO 1º. PROVIMENTO 109/2005-OAB, ART. 2º , PARÁGRAFO 1º. RAZOABILIDADE. LEGALIDADE. 1 A sentença concedeu a segurança (fls. 62/67) , confirmando a liminar anteriormente deferida (fls. 35/37), para "determinar à autoridade coatora que afaste a exigência do diploma de graduação em Direito como condição do impetrante realizar o Exame de Ordem 2009.2, bem como qualquer obstáculo em face desse específico requisito para inscrevê-lo nos quadros da OAB". 2 A Constituição Federal , no art. 5.º , XIII , assegura: "é o livre exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Nesse passo, a Lei nº. 8.906 , de 04/07/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece, em seu art. 8º ., caput, os requisitos para a inscrição como advogado. Dentre esses requisitos, no que interessa in casu , está o Exame de Ordem, cuja regulamentação, por força parágrafo 1º. daquele mesmo artigo, ficou a cargo do Conselho Federal da OAB. 3. Os incisos do caput do art. 8º. da Lei nº. 8.906 /1994 não devem ser analisados de forma isolada, mas sim como um conjunto de exigências que têm uma finalidade específica, qual seja, a habilitação para o exercício da advocacia no conselho profissional competente. Destarte, o Exame de Ordem há de se destinar tão-somente àquele que haja concluído o curso de Direito e, assim, adquirido, ao menos em tese, o conhecimento acadêmico necessário para advogar. 4.

Encontrado em: Eletrônico - Data: 29/01/2010 - Página: 686 - Ano: 2010 - 29/1/2010 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 5 INC-3 INC-13 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 8 (CAPUT) PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6...INC-7 LEG-FED PRV-109 ANO-2005 ART-2 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 (CAPUT) (OAB) AMS 98733/AL (TRF5) AMS 100654...

STF - HABEAS CORPUS HC 84446 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2005
EMENTA

Advogado: imunidade judiciária: ( CF art. 133 ; C.Penal., art. 142 , I; EAOAB , art. 7º , § 2º): não compreensão do crime de calúnia. 1. O art. 133 da Constituição Federal , ao estabelecer que o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão", possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos "termos da lei". 2. Essa vinculação expressa aos "termos da lei" faz de todo ocioso, no caso, o reconhecimento pelo acórdão impugnado de que as expressões contra terceiro sejam conexas ao tema em discussão na causa, se elas configuram, em tese, o delito de calúnia: é que o art. 142, I, do C. Penal, ao dispor que "não constituem injúria ou difamação punível (...) a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador", criara causa de "exclusão do crime" apenas com relação aos delitos que menciona - injúria e difamação -, mas não quanto à calúnia, que omitira: a imunidade do advogado, por fim, não foi estendida à calúnia nem com a superveniência da L. 8.906 /94, - o Estatuto da Advocacia e da OAB -, cujo art. 7º, § 2º, só lhe estendeu o âmbito material - além da injúria e da difamação, nele já compreendidos conforme o C.Penal -, ao desacato (tópico, contudo, em que teve a sua vigência suspensa pelo Tribunal na ADInMC 1127, 5.10.94, Brossard, RTJ 178/67).

Encontrado em: (RTJ-178/67) PP.:.(17) Análise:(MSA). Revisão: (RCO). Inclusão: 25/05/05, (MSA). v. 27, n. 316, 2005, p. 439-449 RMDPPP v. 1, n. 4, 2005, p. 124-131 - 25/2/2005 LEG-FED CF ANO-1988 ART..., MAXIMIZAÇÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, LIBERDADE PROFISSIONAL, ADVOCACIA...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3182258 PR Habeas Corpus Crime 0318225-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2006
EMENTA

LIMITES LEGAIS DA IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO (ART. 133 DA CF ; ART. 142 , I , DO CP , E ART. 7º, § 2º, DA LEI8.906/94). IMPROPRIEDADE DA ESTREITA VIA PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS PARA AFERIR O DOLO NA CONDUTA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA NÃO DEMONSTRA, PRIMA FACIE, A INTENÇÃO DOS PACIENTES DE CALUNIAR. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO APRECIAÇÃO DA QUESTÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I - "O art. 133 da Constituição Federal , ao estabelecer que o advogado é 'inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão', possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos 'termos da lei' (STF - HC nº. 84.446 - 1ª T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU de 25 .02.05. p. 29). II - "Essa vinculação expressa aos 'termos da lei' faz de todo ocioso, no caso, o reconhecimento pelo acórdão impugnado de que as expressões contra terceiro sejam conexas ao tema em discussão na causa, se elas configuram, em tese, o delito de calúnia: é que o art. 142, I, do C. Penal, ao dispor que 'não constituem injúria ou difamação punível (...) a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador', criara causa de 'exclusão do crime' apenas com relação aos delitos que menciona - injúria e difamação -, mas não quanto à calúnia, que omitira: a imunidade do advogado, por fim, não foi estendida à calúnia nem com a superveniência da L. 8.906 /94, - o Estatuto da Advocacia e da OAB -, cujo art. 7º, § 2º, só lhe estendeu o âmbito material - além da injúria e da difamação, nele já compreendidos conforme o C.Penal -, ao desacato (tópico, contudo, em que teve a sua vigência suspensa pelo Tribunal na ADInMC 1127, 5 .10.94, Brossard, RTJ 178/67)" (Idem).

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00178852720148050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015
EMENTA

HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB/BA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO ACOLHIMENTO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ALEGAÇÃO DE AFRONTA À PRERROGATIVA PROFISSIONAL INSCRITA NO ART. 7º , V , DA LEI 8.906 /94 ACOLHIMENTO - PACIENTE MANTIDO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESPROVIDO DE INSTALAÇÕES E COMODIDADES CONDIGNAS MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Sustenta a Impetrante a ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante do advogado Matheus Silveira Porto em preventiva, ao fundamento de que o ato judicante é carente de motivação idônea e constitui afronta à prerrogativa profissional inscrita no art. 7º , V , da Lei 8.906 /94, que instituiu o Estatuto da Advocacia , na medida em que o paciente é mantido preso em estabelecimento prisional desprovido de instalações e comodidades condignas. 2. No que tange à alegação de inidoneidade da fundamentação do decreto prisional, a partir da análise dos elementos reunidos nos autos, observa-se que, malgrado a argumentação defensiva, a tese não merece guarida. 3. Subsiste efetivo fundamento para a custódia preventiva do paciente. O decisum alvejado se encontra devidamente pautado na necessidade de garantia da ordem pública, desincumbindo-se, inclusive, a d. autoridade coatora de indicar, claramente, os elementos individualizados do caso concreto, e esmiuçar as razões pelas quais entendeu se revelar imprescindível a segregação cautelar sub oculi, amparada nos elementos probatórios e indícios de autoria e materialidade delitivas reunidos no curso das investigações policiais. 4.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00146884520128190000 RJ 0014688-45.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014
EMENTA

ART. 485 , INCISOS III E V DO CPC . DOLO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ANTE A VIOLAÇÃO INEQUÍVOCA DO DISPOSTO NO ART. 22 , § 2º DA LEI8.906 /94. A presente demanda objetiva a rescisão de V. Aresto, proferido pela E. 14ª Câmara Cível desta C. Corte que, ao julgar o recurso de apelação em ação de cobrança de honorários advocatícios referente a patrocínio em inventário, reformou sentença de improcedência para fazer incidir o percentual de 20% sobre o monte, com fundamento no depoimento pessoal da ora demandante, prestado na ação originária, ante a inexistência de contrato escrito. Rejeição da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a Terceira Seção do E.STJ já consolidou o entendimento de que esta somente poderá ser reconhecida quando houver expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico, o que não é o caso. Nada obstante o entendimento de que a ausência de instrumento do negócio jurídico não impede o reconhecimento do direito do advogado ao recebimento dos honorários, desde que comprovada a prestação do serviço, o § 2º do referido art. 22 do Estatuto da Advocacia dispõe que, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários advocatícios serão fixados por arbitramento judicial, em patamar não inferior ao estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Evidencia-se a violação à literal disposição de lei no v.Aresto rescindendo que deixou de fixar os honorários devidos ao ora réu mediante arbitramento judicial, em valor compatível com o trabalho realizado e o valor econômico das questões debatidas e, ao revés, julgou procedente o pedido para conceder o percentual de 20% (vinte por cento) do monte, tal como formulado na inicial da ação de cobrança de honorários.

TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA AgR-E-ED-ED-ED-RR 1357003520075030020 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019
EMENTA

Portanto, à luz da jurisprudência pacificada nesta Corte, a jornada de trabalho do empregado advogado deve ser examinada a partir da constatação de existência , ou não , de regime de dedicação exclusiva ou de norma coletiva disciplinando o assunto, nos termos em que preconiza a Lei8.906 /94. Aliada a esse entendimento, a Turma excluiu as horas extras deferidas à reclamante, com amparo na premissa fática registrada no acórdão regional de que as partes firmaram termo contratual com previsão expressa de adoção do regime de dedicação exclusiva, com jornada de oito horas diárias, impondo-se, por conseguinte, a incidência do artigo 20 da Lei8.906 /94 , que estabelece que "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva". Assim, na esteira da jurisprudência firmada nesta Corte, a validade da adoção do regime de dedicação exclusiva para o advogado empregado está condicionada à previsão contratual expressa dessa condição, cuja inobservância resulta no dever de pagar as horas extras excedentes. Esse entendimento encontra amparo no Regulamento Geral do Estatuto da OAB, artigo 12, caput, o qual preconiza que "para os fins do art. 20 da Lei8.906 /94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho" e "em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias" (parágrafo único). Assim, na hipótese, sendo incontroversa a existência de previsão contratual expressa de jornada de trabalho em regime de dedicação exclusiva, bem como o vínculo empregatício mantido entre as partes, são, efetivamente, indevidas as horas extras pleiteadas. Precedentes. Agravo desprovido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS....

TRF-5 - Apelação Civel AC 345364 PB 0000593-83.2003.4.05.8201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2005
EMENTA

ÍNDICE DE 39,67% (IRSM DE FEVEREIRO/94). CORREÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, DE 23 DE JULHO DE 2004, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.999 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. SELIC. INAPLICABILIDADE. TUTELA ANTECIPADA NO JULGAMENTO DO RECURSO. ANÁLISE PREJUDICADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O prazo de decadência instituído pelo art. 103 , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, não se aplica aos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência, visto que o novo regramento não tem incidência retroativa. 2. A Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, convertida na Lei nº 10.999 , de 15 de dezembro de 2004, reconheceu o direito do segurado à aplicação do IRSM equivalente ao percentual de 39,67%, aos benefícios concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994. 3. Devida a revisão da renda mensal inicial do benefício do Autor, concedido em 12-5-95, no sentido de incluir o IRSM de fevereiro/94, correspondente ao percentual de 39,67%, na atualização dos respectivos salários-de-contribuição, considerados no cálculo de que resultou a RMI. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. O art. 23 da Lei8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ) em nada obsta a determinação de que a verba honorária e as custas sejam reciprocamente suportadas pelas partes, já que foram os litigantes, em parte vencedores e em parte vencidos. Respaldo o presente entendimento, no que preleciona o art. 21 do Código de Processo Civil em vigor. 5. Consoante o art. 406 do Código Civil , com vigência a partir de 11-1-2003, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Encontrado em: - 10999 ANO-2004 LEG-FED MPR-201 ANO-2004 ART-1 ART-2 (ART 2 CAPUT) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 103...ART- 31 (ART 31 CAPUT) LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 23 CC-02 LEG-FED LEI...de Processo Civil LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART- 9 PAR-2 LEG-FED LEI- 8880...