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Legislação direta

Artigo 67 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Art. 67. É mantida a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00056962320134014001 0005696-23.2013.4.01.4001 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2015
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 67 DO ADCT, NO ART. 65 DA LEI Nº 6.001 /1973 ( ESTATUTO DO ÍNDIO ) E NO DECRETO 1.775 /96. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. I - A Constituição Federal /88, em seu art. 231 , dispõe que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". II - A fim de assegurar ao indígena os direitos previstos na Constituição Federal /88, o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001 /73, art. 65 ) estipulam o prazo de 05 (cinco) anos, para que se conclua a demarcação das terras indígenas, tendo o Decreto nº 1.775 , de 8 de janeiro de 1996, estabelecido os prazos pertinentes a todo o procedimento administrativo de demarcação. III - Na hipótese dos autos, caracterizada a manifesta inércia da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, revelada pela ausência de adoção de qualquer medida visando a constituição de Grupo de Trabalho, para fins deidentificação e demarcação das terras ocupadas pelo Povo Indígena Kariri de Queimada Nova/PI, após o lapso temporal de mais de 07 (sete) anos desde a declaração de sua autossuficiência, afigura-se manifesta a violação aos dispositivos legais e constitucionais em referência, bem assim, aos princípios da moralidade, da eficiência e da razoável duração do processo ( CF , arts. 5º , LXXVIII e 37 , caput). IV - Apelação provida. Sentença reformada. Procedência da demanda.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4203 GO 2006.35.00.004203-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2007
EMENTA

I - De acordo com o art. 6º do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001 /73), "serão respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum." II - Portanto, no uso de sua competência para "exercitar o poder de polícia nas áreas indígenas e nas matéria atinentes à proteção do índio; e cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto do Índio", conferida pela Lei nº 5.371 /67, e pelo Decreto nº 4.645 /2003, afigura-se legítimo o ato da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que, a requerimento da própria comunidade indígena, e a fim de resguardar a integridade física e cultural do grupo, adota as medidas necessárias, no sentido de dar cumprimento ao que restou por ela decidido para solucionar conflito interno sobre a posse de área da aldeia, proibindo o seu uso pelos membros da família da impetrante. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: ANO:1967 LEG:FED DEC: 000564 ANO:1992 ART : 00002 INC:00009 INC:00010 LEG:FED DEC: 004645 ANO:2003 ART...I De acordo com o art. 6º do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001 /73), "serão respeitados os usos, costumes...; e cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto do Índio", conferida pela Lei nº 5.371 /67, e...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50051836320114047102 RS 5005183-63.2011.4.04.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018
EMENTA

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÍNDIOS. A Constituição Federal prevê que "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens" (art. 231) e que "Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo" (art. 232). Trata-se do reconhecimento da capacidade processual dos indígenas e, por extensão, da sua capacidade civil plena que, nos termos das Leis nº 5.371 /67 e nº 6.001 /73 ( Estatuto do Índio ), bem como conforme o direito de autodeterminação dos povos indígenas previsto na Convenção 169 da OIT e na Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU, de fato há um regime especial de proteção dos indígenas pelo Estado, atuação de caráter protetivo em que o órgão não mais atua na representação dos indígenas, substituindo-se à vontade destes, mas no resguardo e promoção de seus direitos.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 107230 MS 2006.03.00.107230-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2008
EMENTA

COMUNIDADE DE ÍNDIOS GUARANI-NHANDÉVA QUE SEMPRE HABITARAM A REGIÃO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE EXTINTO ALDEAMENTO INDÍGENA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA AOS ÍNDIOS O DIREITO À DEMARCAÇÃO DE SUAS TERRAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. AGRAVO PROVIDO. I - A defesa judicial ou extrajudicial das comunidades indígenas compete à FUNAI, nos termos do que dispõe o art. 35 da Lei nº 6.001 /73 ( Estatuto do Índio ), sendo também no mesmo sentido a determinação prevista no § 6º do art. 11-B, da Lei nº 9.028 /95, que dispõe sobre as atribuições da Advocacia-Geral da União. II - A legitimidade processual dos índios, suas comunidades e organizações, lhes confere mera faculdade de ingressar no feito em que se discutem seus interesses, não se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. III - A prova de domínio particular não impede o processo administrativo de demarcação das terras indígenas, devendo tal alegação ser apreciada pela Administração. IV - Em razão do princípio federativo que impõe a separação e a harmonia entre os Poderes, não cabe ao Judiciário antecipar-se na apreciação das provas do alegado domínio sobre as terras indígenas, ainda que preventivamente, através de ação declaratória, sendo o autor carecedor da ação. V - Segundo as disposições contidas no artigo 231 , §§ 2º , 4º e 6º , da Constituição Federal , a posse e o domínio privado não impedem a demarcação das terras indígenas, mas apenas asseguram o direito à indenização das benfeitorias de boa-fé e da propriedade, esta se anterior à Carta Constitucional de 1934. VI - Tutela antecipada que, ademais de concedida por decisão nula, violou o princípio federativo e desconsiderou a absoluta falta de relevância dos fundamentos da ação subjacente. VII - A demarcação das terras indígenas decorre de imperativo constitucional (arts. 231 e 67 do ADCT).

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1934 ***** EIN-73 ESTATUTO DO ÍNDIO LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART-35 ***** CF-1988...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-231 PAR-2 PAR-4 PAR-6 ***** ADCT-88 ATO DAS...DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-67 ART-231 LEG-FED LEI- 9028...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32225 MS 2007.03.00.032225-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2008
EMENTA

DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA AOS ÍNDIOS O DIREITO À DEMARCAÇÃO DE SUAS TERRAS. COMUNIDADE DE ÍNDIOS GUARANI-NHANDÉVA QUE SEMPRE HABITARAM A REGIÃO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE EXTINTO ALDEAMENTO INDÍGENA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. AGRAVO PROVIDO. I - Por força do disposto no artigo 63 da Lei nº 6.001 /73 ( Estatuto do Índio ), não pode ser concedida medida liminar em causas que envolvam interesses indígenas sem prévia oitiva da UNIÃO e da FUNAI, o que se estende ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em razão do que estabelece o artigo 232 da Constituição Federal . É, portanto, nula a decisão proferida sem prévia manifestação desses órgãos. II - A legitimidade processual dos índios, suas comunidades e organizações, lhes confere mera faculdade de ingressar no feito em que se discutem seus interesses, não se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. III - A prova de domínio particular não impede o processo administrativo de demarcação das terras indígenas, devendo tal alegação ser apreciada pela Administração. IV - Em razão do princípio federativo que impõe a separação e a harmonia entre os Poderes, não cabe ao Judiciário antecipar-se na apreciação das provas do alegado domínio sobre as terras indígenas, ainda que preventivamente, através de ação declaratória, sendo o autor carecedor da ação. V - Segundo as disposições contidas no artigo 231 , §§ 2º , 4º e 6º , da Constituição Federal , a posse e o domínio privado não impedem a demarcação das terras indígenas, mas apenas asseguram o direito à indenização das benfeitorias de boa-fé e da propriedade, esta se anterior à Carta Constitucional de 1934. VI - Tutela antecipada que, ademais de concedida por decisão nula, violou o princípio federativo e desconsiderou a absoluta falta de relevância dos fundamentos da ação subjacente. VII - A demarcação das terras indígenas decorre de imperativo constitucional (arts. 231 e 67 do ADCT)....

Encontrado em: TRANSITÓRIAS DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-67 ART-231 ***** EIN-73 ESTATUTO DO ÍNDIO LEG-FED LEI...- 6001 ANO-1973 ART-63 ***** CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 LEG-FED CFD-0 ANO-1934 ***** CF-1988...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-231 PAR-2 PAR-4 PAR-6 ART-232 CÓDIGO DE PROCESSO...

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00019913820084036005 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017
EMENTA

A demarcação de terras indígenas decorre do reconhecimento constitucional do direito originário dos índios à posse permanente e ao usufruto exclusivo sobre as terras tradicionalmente ocupadas, cuja propriedade é da União (art. 20 , XI , da Constituição da República). 2. À União é determinada a conclusão da demarcação das terras indígenas, conforme dispõe o art. 67, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em sede infraconstitucional, a matéria encontra-se disciplinada pelos artigos 17 a 21 , da Lei 6.001 /73 ( Estatuto do Índio ). 3. Com respaldo no arcabouço normativo que rege a matéria, foi firmado Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público Federal e a FUNAI, com o escopo de implementar os procedimentos administrativos necessários à tutela efetiva do direito originário das comunidades indígenas às terras tradicionalmente ocupadas. 4. O Município de Amambaí/MS não integrou o referido acordo e tampouco possui interesse jurídico em sua anulação, porquanto o Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado tem por finalidade, exclusivamente, a efetivação do dever da FUNAI de promover os atos administrativos necessários à consecução do comando constitucional de demarcação de terras indígenas. Possíveis questionamentos acerca dos reflexos de eventual procedimento demarcatório sobre a esfera da economia local poderão ser oportunamente suscitados pelo Município, no curso de procedimento administrativo, consoante preceitua o art. 2º , § 8º , do Decreto nº 1.775 /1996. 5. Tendo em vista que o Compromisso de Ajustamento de Conduta impugnado tem por objeto relação jurídica da qual o Apelante não faz parte, é de rigor o reconhecimento da ausência de legitimidade ad causam do Requerente para o ajuizamento da presente demanda. Precedentes. 6. Recurso de apelação não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9796 MT 1999.36.00.009796-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013
EMENTA

ADCT, ARTIGO 67. ESTATUTO DO ÍNDIO - LEI 6001 /73. DECRETO 1775 /96. INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA NA ÁREA DENOMINADA PONTE DE PEDRA SITUADA EM MATO GROSSO SEM A OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, DENTRE ELES, A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ( CF/88 , ART. 233 , § 3º ). TITULARIDADE DA ÁREA RECONHECIDA EM PROL DA COMUNIDADE INDÍGENA PARESI, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. LEGITIMIDADE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS HIDRELÉTRICOS, DO LICENCIAMENTO PRÉVIO E DOS ACORDOS FIRMADOS TENDO POR OBJETO A ÁREA PONTE DE PEDRA DIANTE DE SUA NATUREZA DE TERRA TRADICIONALMENTE PERTENCENTE AOS ÍNDIOS. MULTA COMINATÓRIA POR ATRASO DA FUNAI EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO JUDICIALMENTE FIXADO ESTIPULADA EM GRAU ELEVADO E EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERTINÊNCIA JURÍDICA DA DIMINUIÇÃO DO SEU QUANTUM MENSAL. APELAÇÕES DA UNIÃO E DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÕES DO ESTADO DE MATO GROSSO E DA ELMA ELETRICIDADE DE MATO GROSSO LTDA DESPROVIDAS. 1.O objeto da presente ação civil pública é a outorga de provimento jurisdicional no sentido de que á área denominada "Ponte da Pedra", seja declarada, para todos os fins constitucionais, como terra indígena e, conseqüentemente, sejam declarados nulos todos os atos que ensejaram o processo de licenciamento do empreendimento UHE Ponte de Pedra. 2. O Estado de Mato Grosso suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida tendo em vista a sua não intimação, na qualidade de assistente simples da Fundação Estadual de Mato Grosso - FEMA, dos atos processuais anteriores à sentença. Ausência de demonstração de prejuízo processual. Alegação afastada. Questão referente ao cerceamento de defesa por ausência de designação de perícia antropológica e topográfica nos autos a ser analisada no contexto do julgamento de mérito das apelações. 3.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 8732 DF 96.01.08732-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/1999
EMENTA

Apesar da constatação da ocupação indígena, no início da década de 80 a FUNAI, utilizando critérios tecnicamente discutíveis ou até mesmo desconhecidos e despidos de amparo legal, retalhou a região em apreço em dezenas de áreas de dimensões reduzidas, deixando entre elas o espaço livre para o afluxo de ocupantes não índios, intensificado pela construção de estradas com traçado sobre as próprias áreas delimitadas e por outros incentivos oficiais ou semi-oficiais. Este fato atentou contra o modo de vida, a reprodução física e cultural das tribos mencionadas, pois dificultou a manutenção dos laços de parentesco entre as várias malocas, afastou a caça e a pesca e as expôs a numerosos conflitos com posseiros não índios que, a cada embate, acabavam estendendo mais os limites de suas atividades agropecuárias, extrativas e especulativas, não hesitando mesmo em adentrar áreas formalmente delimitadas como indígenas, como na hipótese objeto da presente ação civil pública. 4. A Portaria nº 1226/E, de 21 de maio de 1982, declarou a posse permanente dos índios Wapixana e Macuxi sobre uma aproximada de 6.324 hectares, compreendida nos limites descritos no mesmo ato normativo, a que deu a denominação de área indígena Canauanim. 5. A portaria, baixada de conformidade com o Estatudo do índio (Lei 6.001 , de 19.12.73), artigo 17, I, 19 23 e 25; no âmbito das atribuições da FUNAI, conforme a lei que a instituída (Lei 5.371 , de 05.12.67) e o respectivo Estatuto, que na ocasião era o Decreto 84.638, de 16.04.80, especialmente os artigos 1º, II, b e 8º, VII; atendeu ao procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas estabelecido pelo Decreto 76.999, de 08.01.76, artigos 2º e seguintes, que determinava o prévio reconhecimento da área demarcada (fls. 146-151). 6.

Encontrado em: : 00017 INC:00001 ART : 00019 ART : 00023 ART : 00025 ART : 00065 LEG:FED LEI: 005371 ANO:1967 ART :...23 e 25; no âmbito das atribuições da FUNAI, conforme a lei que a instituída (Lei 5.371 , de 05.12.67...) e o respectivo Estatuto, que na ocasião era o Decreto 84.638, de 16.04.80, especialmente os artigos...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00041618920084036002 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017
EMENTA

Configurada violação aos princípios do dispositivo e da correlação, impõe-se a anulação da sentença, por inobservância do pedido e dos fundamentos jurídicos formulados pelo Autor (art. 492, do Código de Processo Civil). Encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito (art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil). 3. A demarcação de terras indígenas decorre do reconhecimento constitucional do direito originário dos índios à posse permanente e ao usufruto exclusivo sobre as terras tradicionalmente ocupadas, cuja propriedade é da União (art. 20 , XI , da Constituição da República). 4. À União é determinada a conclusão da demarcação das terras indígenas, conforme dispõe o art. 67, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em sede infraconstitucional, a matéria encontra-se disciplinada pelos artigos 17 a 21 , da Lei 6.001 /73 ( Estatuto do Índio ). 5. Com respaldo no arcabouço normativo que rege a matéria, foi firmado Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público Federal e a FUNAI, com o escopo de implementar os procedimentos administrativos necessários à tutela efetiva do direito originário das comunidades indígenas às terras tradicionalmente ocupadas. 6. O Município de Fátima do Sul/MS não integrou o referido acordo e tampouco possui interesse jurídico em sua anulação, porquanto o Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado tem por finalidade, exclusivamente, a efetivação da atribuição legal da FUNAI de promover os atos administrativos necessários à consecução do comando constitucional de demarcação de terras indígenas. Possíveis questionamentos acerca dos reflexos de eventual procedimento demarcatório sobre a esfera jurídica da parte autora poderão ser oportunamente suscitados pelo Município, no curso de procedimento administrativo de demarcação de terra indígena, consoante preceitua o art. 2º , § 8º , do Decreto nº 1.775 /1996. 7....

DOSP 06/12/1968 - Pág. 28 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/12/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
CJAL. *5* AQUINO L'OF DOCUMENTO TLE 21-8-67. PASSA EM RIBEIRAO DOS INDIOS .. . 1.O E ART. 32.
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