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Legislação direta

Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

DJGO 21/06/2019 - Pág. 952 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 309 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : WILSIANNE FERREIRA NOVATO ( JUIZ 1 ) Prazo :...DE TRANSITO BRASILEIRO. DE TRANSITO BRASILEIRO , IN VERBIS: ART. 309.

DJGO 15/04/2019 - Pág. 308 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
- 4 ANDAR - SL 413 EMITENTE: 5039339 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA -------------------------...9503/97 ART 303 PAR UNICO INC ADV (REQDO) : (24201 GO) DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA VALOR DA...DE TRANSITO BRASILEIRO.

DJGO 13/04/2019 - Pág. 308 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
- 4 ANDAR - SL 413 EMITENTE: 5039339 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA -------------------------...9503/97 ART 303 PAR UNICO INC ADV (REQDO) : (24201 GO) DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA VALOR DA...DE TRANSITO BRASILEIRO.

DJGO 14/04/2019 - Pág. 308 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
- 4 ANDAR - SL 413 EMITENTE: 5039339 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA -------------------------...9503/97 ART 303 PAR UNICO INC ADV (REQDO) : (24201 GO) DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA VALOR DA...DE TRANSITO BRASILEIRO.

DJRJ 27/06/2019 - Pág. 82 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais27/06/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Crimes Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2013.004.257287-1 - NÃO IDENTIFICADO Dano (Art....de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Proc. 2013.004.085436-8 - JOSÉ AMÉRICO GUEDES BAIÃO, FRANKLIN.... 309 - Lei 9.503/97) Proc. 2013.004.027766-3 - JUNIOR DE SOUZA RODRIGUES Falsa Identidade (Art. 307...

TJ-PR - Apelação APL 14157350 PR 1415735-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016
EMENTA

A conduta imputada ao recorrido foi capitulada de acordo com o disposto no artigo 306 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº. 9503 /97, com a redação da Lei nº. 12.760/2012). A tese central do apelante, ao pleitear sua absolvição, se baseou no fato de que o crime descrito no artigo 306 , do CTB , seria, na classificação dos delitos, de perigo concreto, em que para sua configuração haveria necessidade de comprovação de que, dado o teor alcóolico ou a comprovação de uso de substância psicoativa, a capacidade psicomotora do sujeito estivesse prejudicada. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal sobre o tema é o de que o delito do artigo 306 , da Lei nº. 9503 /97, é crime de perigo abstrato, sendo desnecessária qualquer demonstração de ofensa à bem material juridicamente relevante para que a conduta seja coibida. Nesse sentido, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503 /97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. EXAME DE SANGUE. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. 1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2 - Considerando que o recorrido foi submetido a exame de sangue (Exame Toxicológico Dosagem Alcoolica n. 760/2012) e que a denúncia traz indícios concretos de que o paciente foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool igual a 1,6 g/l por litro de sangue - valor esse superior ao que a lei permite - , há justa causa para a persecução penal do crime de embriaguez ao volante. 3 - Recurso especial conhecido e provido."(REsp 1467980/SP, Rel....

Encontrado em: Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº. 9503 /97, com a redação da Lei nº. 12.760/2012)....ART. 306 DA LEI N. 9503 /97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705...

TJ-PR - Apelação APL 13456376 PR 1345637-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2015
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da apelação e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento para: a) fazer incidir a atenuante da confissão espontânea quanto aos delitos de roubo majorado e do art. 309 , da Lei nº 9.503 /1997; b) modificar o regime de cumprimento da sanção quanto aos delitos do art. 330 , do Código Penal , e do art. 309 , do Código de Trânsito Brasileiro , para o semiaberto; c) reduzir, de ofício, a pena do crime do art. 309 , do Código de Trânsito Brasileiro , e excluir a pena de multa aplicada ao mencionado delito. EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 157 , § 2º , I , E ART. 330 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 309 , DA LEI9.503 /97). PLEITO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE DEPENDENTES QUÍMICOS.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA.ROUBO MAJORADO. RÉU QUE CONFIRMOU A SUBTRAÇÃO E O EMPREGO DA GRAVE AMEAÇA.INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA MENCIONADA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ART. 67 , DO CÓDIGO PENAL .PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PENA-BASE.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 1/6, CONFORME ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. TIPO QUE PREVÊ ALTERNATIVAMENTE A SANÇÃO CORPORAL OU MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. DELITOS DO ART. 330 , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 309 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL , E ART. 309 , DA LEI9.503 /97). DELITOS DO ART. 330 , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 309 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ..... 157 , § 2º , I , e do art. 330 , ambos do Código Penal , e art. 309 , da Lei9.503 /97, à pena de...

TJ-DF - APR APR 41219220118070009 DF 0004121-92.2011.807.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012
EMENTA

APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO; AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA; BEM COMO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) MESES, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , LEI 9.503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Criminal 03/04/2012, DJ-e Pág. 381 - 3/4/2012 SUCESSIVO AO APR APR 41219220118070009

DJRJ 28/02/2019 - Pág. 293 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais28/02/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Editais e demais publicações Data de Publicação: quinta-feira, 28 de fevereiro Crimes Contra a Fauna (Art.... 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2010.038.060796-0 - EPITACIO MARIA OUREM COSTA Demais Crimes do Código de...Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Proc. 2012.038.010287-7 - EDVAR BEZERRA CHAVES Proc. 2012.038.034891...

DJGO 19/08/2019 - Pág. 173 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 9.503/97, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL DECISAO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA O REPRESENTANTE...N 9.503/97, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. 9.503/1997 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.