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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 68. A obrigatoriedade de execução referente a programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 com RP 7 compreende, no exercício de 2019, cumulativamente, o empenho e o pagamento, sem prejuízo da aplicação do disposto do § 3º do art. 62.
§ 2º O pagamento a que se refere o caput restringe-se ao montante efetivamente liquidado, observado o disposto no

TRT-3 21/05/2019 - Pág. 7170 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 14 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5768 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

Decisão: O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, que dispõe sobre a anistia de devoluções...ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10494604720188260053 SP 1049460-47.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2019

Decisão: exequendo e, a partir de então, o IPCA-E, nos termos do art. 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios...A moléstia no quadril é objeto da CAT (emitida pelo sindicato) trazida aos autos às fls. 68, sendo oportuno...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

TRE-RS 14/11/2019 - Pág. 23 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais13/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. […] 1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10410189220188260053 SP 1041018-92.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

Decisão: . 31 da Lei 13.707/18, sem anotação do reexame necessário. Processo Civil, e art. 10, da Lei nº 9.469/97. De resto, anoto que, com base na exata interpretação do art. 86, § 2º, da lei acidentária, o termo inicial...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10426098920188260053 SP 1042609-89.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

Decisão: ART. 1ºF DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. (grifo nosso). 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº...

DJCE 25/07/2012 - Pág. 76 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/07/2012Diário de Justiça do Estado do Ceará
CELSO DAVID ANTUNES , LUÍS CARLOS LAURENÇO 15) 909276-68.2012.8.06.0001/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE...juntada do acordo no prazo legal de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei...Federal nº 11.419 /06, art. 4º

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 805 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

Decisão: II do art. 68 da Resolução TSE n. 23.463/15. V no art. 31 da Lei n. 9.096/95, com a seguinte redação: Art. 31. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

DOU 11/11/1993 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/11/1993Diário Oficial da União
Decreto-Lei n' 406/68, o Imposto Sobre Produtos Industrializados, consoante jurisprudência reiterada...Conselheiro Relator: SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Proc: 13707-000404/90-18 Rec: 88752 Ac: 201-68900...Não se tratando de hipótese descrita no artigo 2' da Lei n' 4.771/65, o imóvel somente pode ser admitido...