Art. 68, § 3, inc. V da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 68 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no CPF, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como, acaso disponíveis, os seguintes dados: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - número do título de eleitor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 435996 RS 2002/0061944-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E FUNRURAL. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE. LEI 8.212 /91. LEI 7.787 /89. 1. Não há que se falar em omissão ou em inexistência de fundamentação quando a controvérsia foi devidamente enfrentada pela decisão recorrida. Ressalte-se que o Julgador não está obrigado a responder todas e quaisquer argumentações trazidas pelas partes a Juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da lide. 2. Não é de se cogitar mais o pagamento das contribuições relativas ao INCRA e ao FUNRURAL das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição contributiva. Precedente: EREsp 173.380/DF, 1ª Seção, DJU de 05/03/2001, Rel. Min. José Delgado. 3. A contribuição para o INCRA foi exigível até o advento da Lei8.212 /91, e a contribuição para o FUNRURAL até a Lei nº 7.787 /89, motivo pelo qual, a partir dessas leis, deve ser reconhecida como indevida a cobrança. 4. Recurso especial desprovido

Encontrado em: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 PAR: 00001 LEG:...:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00027 ART : 00028 INC:00003 ART : 00117 INC:00001 ESTATUTO DA TERRA LEG...FEDERAL, 1989, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL , 1991.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 435996 RS 2002/0061944-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E FUNRURAL. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE. LEI 8.212 /91. LEI 7.787 /89. 1. Não há que se falar em omissão ou em inexistência de fundamentação quando a controvérsia foi devidamente enfrentada pela decisão recorrida. Ressalte-se que o Julgador não está obrigado a responder todas e quaisquer argumentações trazidas pelas partes a Juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da lide. 2. Não é de se cogitar mais o pagamento das contribuições relativas ao INCRA e ao FUNRURAL das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição contributiva. Precedente: EREsp 173.380/DF, 1ª Seção, DJU de 05/03/2001, Rel. Min. José Delgado. 3. A contribuição para o INCRA foi exigível até o advento da Lei8.212 /91, e a contribuição para o FUNRURAL até a Lei nº 7.787 /89, motivo pelo qual, a partir dessas leis, deve ser reconhecida como indevida a cobrança. 4. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: ANO:1991 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 PAR: 00001...64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00027 ART : 00028 INC:00003 ART : 00117 INC:00001 ESTATUTO DA TERRA...FEDERAL, 1989, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL , 1991.

TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 103059120155030007 MG 0010305-91.2015.5.03.0007

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2020

8212/91 e artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430 /96. (art. 43, § 3º, da Lei8.212/91)" (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000449-68.2015.5.03.0051 AP; Data...Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91), envolvendo a alteração do fato gerador e a sistemática...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 418596 RS 2002/0019416-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA. EMPRESA PRIVADA. PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DO ADVENTO DAS LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91. 1. As contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA são indevidas pela empresa vinculada exclusivamente à Previdência Urbana, por força da vedação da superposição contributiva. Precedentes das Turmas de Direito Público. 2. O custeio da Previdência Social Rural, como ocorria à época do Serviço Social Rural, como fonte de receita, poderia ser exigido da empresa urbana. A lei, ao instituir a contribuição para o FUNRURAL, não condicionou a vinculação da empresa às atividades rurais, o que conduz ao entendimento de as contribuições previdenciárias relativas ao FUNRURAL e ao INCRA eram devidas por empresas urbanas até o advento das Leis 7.787 /89 e 8.212 /91, respectivamente, que, posteriormente, as excluem. 3. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11 /71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Com a promulgação da Lei 7.787 /89 o percentual de contribuição foi unificado para 20%, especificando-se no artigo 3º , § 1º , que a unificação implicava a extinção do PRO-RURAL como entidade isolada a partir de 1º de setembro de 1989. Consectariamente, a contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas empresas, restou devida até o advento desta lei. 4 . As empresas urbanas, mesmo não exercentes de qualquer atividade rural, ficaram sujeitas à contribuição para o FUNRURAL e para o INCRA, em face do princípio da solidarização da seguridade social, adotado pela CF/88 . No entanto, as contribuições de 2,4% para o FUNRURAL e de 0,2% para o INCRA foram eliminadas, respectivamente, pelas Leis nº 7.787 /89 e nº 8.212 /91 (AC nº 04247174/96, rel. Juiz Gilson Dipp, DJ 23/1096). Assim sendo, o recorrente tem direito de compensar o que pagou indevidamente somente a partir da data de publicação destas leis, a título de contribuição para o FUNRURAL e para o INCRA, respectivamente, com tributos da mesma espécie. 5. Recursos Especiais desprovidos.

Encontrado em: :FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 PAR: 00001 LEG:FED LCP :000011 ANO:1971 ART :00015 INC:00001 LOSS...-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL RESP 614504...FEDERAL, 1989, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL , PREVISÃO, EXTINÇÃO, TRIBUTO, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 418596 RS 2002/0019416-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA. EMPRESA PRIVADA. PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DO ADVENTO DAS LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91. 1. As contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA são indevidas pela empresa vinculada exclusivamente à Previdência Urbana, por força da vedação da superposição contributiva. Precedentes das Turmas de Direito Público. 2. O custeio da Previdência Social Rural, como ocorria à época do Serviço Social Rural, como fonte de receita, poderia ser exigido da empresa urbana. A lei, ao instituir a contribuição para o FUNRURAL, não condicionou a vinculação da empresa às atividades rurais, o que conduz ao entendimento de as contribuições previdenciárias relativas ao FUNRURAL e ao INCRA eram devidas por empresas urbanas até o advento das Leis 7.787 /89 e 8.212 /91, respectivamente, que, posteriormente, as excluem. 3. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11 /71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Com a promulgação da Lei 7.787 /89 o percentual de contribuição foi unificado para 20%, especificando-se no artigo 3º , § 1º , que a unificação implicava a extinção do PRO-RURAL como entidade isolada a partir de 1º de setembro de 1989. Consectariamente, a contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas empresas, restou devida até o advento desta lei. 4. As empresas urbanas, mesmo não exercentes de qualquer atividade rural, ficaram sujeitas à contribuição para o FUNRURAL e para o INCRA, em face do princípio da solidarização da seguridade social, adotado pela CF/88 . No entanto, as contribuições de 2,4% para o FUNRURAL e de 0,2% para o INCRA foram eliminadas, respectivamente, pelas Leis nº 7.787 /89 e nº 8.212 /91 (AC nº 04247174/96, rel. Juiz Gilson Dipp, DJ 23/1096). Assim sendo, o recorrente tem direito de compensar o que pagou indevidamente somente a partir da data de publicação destas leis, a título de contribuição para o FUNRURAL e para o INCRA, respectivamente, com tributos da mesma espécie. 5. Recursos Especiais desprovidos

Encontrado em: ANO:1971 ART :00015 INC:00001 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 LEI ORGÂNICA...DA SEGURIDADE SOCIAL RESP 614504 RS 2003/0219081-5 DECISÃO:14/09/2004 RESP 465265 PR 2002/0116940-2...FEDERAL, 1989, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL , PREVISÃO, EXTINÇÃO, TRIBUTO, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 106577 SP 1999.03.99.106577-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2010

PROCESSO PENAL - PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ART 95 d DA LEI 8212 /91 E 168-A CP - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA/EXCLUDENTE DA ANTIJURIDICIDADE NÃO COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL/SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE/PARCELAMENTO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE/DECRETO DE PRESCRIÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os fundamentos acerca da desnecessidade de realização de prova pericial, com a finalidade de comprovar tese defensiva de dificuldade financeira que levaria ao reconhecimento do estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa, encontram-se bem delineados, tanto na decisão de primeiro grau como no v. acórdão. 2. Não obstante, o julgado indicou algumas provas aptas a espelhar a situação financeira da empresa. As que já se encontravam no bojo dos autos foram cuidadosamente analisadas e, por si só, mostraram-se adequadas a comprovar a situação financeira da empresa, bem como o comportamento dos sócios no período do débito previdenciário e das alegadas dificuldades - plena liquidez e deliberada intenção de não repassar à Previdência Social os valores descontados de seus empregados, ou seja, descaso de seus sócios. 3. Em verdade, a defesa não conseguiu comprovar o que alegou, apesar das provas juntadas. De uma simples leitura do julgado verifica-se que a fundamentação não está em desarmonia com a conclusão alcançada. Assim, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes (STJ, EDHC n. 56.154-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08). 4. Quanto a terceira contradição alegada, a dosimetria da pena restou mantida acima do mínimo legal para o apelante Oswaldo Soler Júnior, justificada numa maior culpabilidade, conseqüências do crime, ante ao vultoso prejuízo causado ao ente público, e conduta social inadequada - forma como vinha agindo o apelante na condução dos seus negócios. 5. Restou consignado no v. acórdão que inquéritos constantes da folha de antecedentes do acusado não foram levados em conta para a exacerbação da pena, porquanto violaria a presunção de inocência. Não houve desconsideração de sua primariedade, menos ainda se cogitou de ocorrência de reincidência, pelo que não procede o inconformismo da defesa no sentido de que deva ser afastada do cálculo da pena circunstância agravante genérica. Em arremate, as aventadas omissões acerca do pedido de fixação da pena base no mínimo legal e conseqüente decretação da prescrição da pretensão punitiva restaram superadas. 6. Quanto a alegada obscuridade acerca da literalidade dos artigos 110 do Código Tributário Nacional e 360 , I do Código Civil e o entendimento do v. acórdão de que o parcelamento não implica em novação da dívida, deve ficar consignado que a interposição de embargos de declaração para efeito de prequestionamento também não dá margem à parte a instar o órgão jurisdicional a se pronunciar explicitamente sobre um ou outro específico dispositivo legal, bastando que a matéria haja sido tratada na decisão. Jurisprudência (STJ, 6ª Turma, AGRESp n. 573.612-RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, unânime, j. 12.06.07, DJ 10.09.07, p. 317). De outra feita, o acórdão embargado deixou assentado que "extingue-se a punibilidade do agente quando houver o pagamento total do tributo ou da contribuição devida, não podendo o julgador dar interpretação extensiva à norma, para alcançar situações que nela não estão previstas" (Lei 10.684 /03). 7. Embargos conhecidos e rejeitados.

Encontrado em: QUINTA TURMA CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-619 ART-620 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE...-1940 ART-44 INC-3 ART-59 ART-168A ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...ART-619 ART-620 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-95 LET-D...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 879008720085060312

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2010

/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social) não consta o aviso prévio entre as parcelas que n ão integram...V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social. nº 8.212/91, no inc.

TRF-3 27/04/2020 - Pág. 1141 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/04/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Inicialmente, anoto que, à época da edição da Lein.º 6.950/81, vigia a Lein.º 3.807/60 (LeiOrgânica da...Contudo, coma edição da Lein.º 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Sociale seuPlano...V do art. 69 da Lei3.807/60, com redação dada pela Lei nº 6.886/80....

TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 110017220175030035 MG 0011001-72.2017.5.03.0035

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

Todavia, a MP 449/08, posteriormente convertida na Lei no 11941/09, inseriu mudanças na Lei 8212/91,...Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91), envolvendo a alteração do fato gerador, a sistemática.... 89, § 4º, da Lei 8212/91, com cálculo a partir da data da prestação de serviços.

TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 111523820175030035 MG 0011152-38.2017.5.03.0035

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

Todavia, a MP 449/08, posteriormente convertida na Lei no 11941/09, inseriu mudanças na Lei 8212/91,...Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91), envolvendo a alteração do fato gerador, a sistemática.... 89, § 4º, da Lei 8212/91, com cálculo a partir da data da prestação de serviços.

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