Art. 68, § 3, inc. VI, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )....(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. 1....posteriormente, pela Lei8.212 /91....ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 565160 SC - SANTA CATARINA

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017

ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1....ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1....No entanto, com espeque nos arts. 195 , I c/c 201 , § 11 , ambos do Texto Constitucional , há perfeita compatibilidade normativa entre o art. 22 , I , da Lei 8.212 /91, e a Consolidação das Leis Trabalhistas

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 492 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

. 53 do Decreto-Lei3.688 /41; Art. 26 , § 1º , da Lei8.212 /91; e Art. 212, § 1º, do Decreto nº 3.048/99)....LEIS 1.176/96, 2.793/2001, 3.130/2003 e 232/92, DO DISTRITO FEDERAL. C.F. , ARTIGO 22 , I E XX. I. - A Legislação sobre loterias é da competência da União: C.F. , art. 22 , I e XX . II ....Lembro que o inc. III do art. 195 da Constituição da República dispõe ser a receita de concurso de prognósticos utilizada para financiar a seguridade social: “Art. 195.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10530720145030005

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018

A despeito de não instituir nova contribuição, a citada MP produziu importantes alterações na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212 /91), envolvendo a alteração do fato gerador, a sistemática de.... 61 , § 1º , da Lei nº 9.430 /96, c/c art. 43 , § 3º , da Lei8.212 /91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96..... 61 , § 1º , da Lei nº 9.430 /96, c/c art. 43 , § 3º , da Lei8.212 /91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61 , § …

Seguro Obrigatório Dpvat

Artigos30/07/2019Barbara Guazzelli
11.945 /09, consoante se depreende da leitura do art. 12º, § 3º da Lei 6.194 /74: Art. 12..... 3º da Lei 6.194 /74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas.... 267 , inc.

Medidas Legais Para Redução e Recuperação de Tributos

A Lei n. 8.212 /91 regulamentou o preceito constitucional nos seguintes termos: Art. 22..... 11 da Lei n. 8.212 /91), ante a vedação legal estabelecida no art. 26 da Lei n. 11.457 /07..... 11 da Lei n. 8.212 /91), ante a vedação legal estabelecida no art. 26 da Lei n. 11.457 /07.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1510002720125130006

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016

nº 9.430 /96 e 43 , § 3º , da Lei8.212 /91. 10....nº 9.430 /96 e 43 , § 3º , da Lei8.212 /91....nº 9.430 /96 e 43 , § 3º , da Lei8.212 /91.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 349406320044036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018

( CF , art. 195 , § 7º , e Lei 8.212 /91, art. 55 )....A concessão do Certificado e do Registro de entidade de Fins Filantrópicos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, ex vi dos artigos 9º e 18 , IV , da Lei 8.742 /93 (LOAS) c/c o artigo 3º , do Decreto...A eficácia das alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei 9732 /99, que deu nova redação ao inciso III do art. 55 da Lei 8212 /91 e acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º, e os artigos 3º, 4º e 7º, está suspensa

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 349406320044036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018

( CF , art. 195 , § 7º , e Lei 8.212 /91, art. 55 )....A concessão do Certificado e do Registro de entidade de Fins Filantrópicos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, ex vi dos artigos 9º e 18 , IV , da Lei 8.742 /93 (LOAS) c/c o artigo 3º , do Decreto...A eficácia das alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei 9732 /99, que deu nova redação ao inciso III do art. 55 da Lei 8212 /91 e acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º, e os artigos 3º, 4º e 7º, está suspensa

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