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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 68 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 68. O Processo Administrativo pela declaração de nulidade ou de caducidade, será instaurado "ex-officio" ou mediante denúncia comprovada. (Renumerado do Art. 69 para Art. 68 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 6º Sómente será admitido 1 (hum) pedido de reconsideração e 1 (hum) recurso.

DOU 12/07/1983 - Pág. 68 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/07/1983Diário Oficial da União
Município de Manicore, Estado do ta e , Cesar Cais Cr$ 6.000,00) 6:010 de 28-4-83 -''(N9 ALVARAN9 2.973...ESTADO DAS MINAS E ENERGIA, usando da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei 09 227, de...DE 1983 ENERGIA, E ESTADO DAS MINAS O MINISTRO DE usando da atribuição que lhe confere o art. 21 , do...

DOSP 11/01/1969 - Pág. 47 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
: NASCIDO EM PLANALTO, DESTE ETADO AOS 6 DE AG6STO DE 1940. QUE PRETENDEMM SE CASAR E APRESENTARAM OS DOCUMENTOS EXIGIDO« PELO ART. 180, NS. 1. 2 E 4 DO CODIGO...OS DOCUMENTOS EXIGIDOS LO ART. 180, 1 4 DE CODIGO CIVIL: BENEPUL NS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 389124 PB 2004.82.00.000406-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2007
EMENTA

ART 219 , PARÁG. 3o. DO CPC C/C ART. 193 DO CCIV. EFEITO TRANSLATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALVARÁS DE PESQUISA MINERÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 66 , PARÁG. 3o. DO CÓDIGO DE MINAS (DL 227 /67); ART. 103, PARÁG. 3o. DO REGULAMENTO MINERÁRIO (DEC. 62.934 /68). 1. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser decretada de ofício pelo Juiz (art. 219 , parág. 3o. do CPC ), em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do CCiv.), bem como argüida pela parte a quem aproveita, inclusive em sede de contra-razões apelatórias, segundo lição do Des. Federal PETRUCIO FERREIRA (TRF5, AC 369.169/SE, DOU 01.09.06, p. 883). 2. O efeito recursal translativo permite que as matérias de ordem pública, tal como a prescrição, sejam apreciadas de ofício pelo órgão julgador ad quem, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infra petita, nem mesmo em reformatio in pejus. 3. A regulação da prescrição, em Direito Minerário, encontra disciplina específica no Código de Mineracao (DL 227 /67), razão pela qual deve ser afastada a aplicabilidade das normas gerais de Direito Administrativo, bem como das normas de Direito Privado sobre o instituto. 4. Nos termos do art. 66 , parág. 3o. do Código de Mineracao e do art. 103, parág. 3o. do Decreto Minerário, o ajuizamento de ação postulatória de nulidade do Alvará de Pesquisa prescreve no prazo de um ano. 5. Se fosse comum o prazo prescricional, no caso das atividades na área de mineração, ter-se-ia a realização de vultosos recursos financeiros e técnicos em clima de absoluta insegurança jurídica ou precariedade, em face do longo tempo para questionamento da iniciativa minerária. 6. Processo extinto em razão da prescrição; apelação prejudicada.

Encontrado em: Diário da Justiça - Data: 12/03/2007 - Página: 448 - Nº: 48 - Ano: 2007 - 12/3/2007 CPC-73 CPC -73 Código...2 ART- 516 Código de Processo Civil CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 193 ART...- 162 Código Civil LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART- 66 PAR-3 ART- 16 (ART. 66....

TRF-5 - Apelação Civel AC 389124 PB 0000406-44.2004.4.05.8200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2007
EMENTA

ART 219 , PARÁG. 3o. DO CPC C/C ART. 193 DO CCIV. EFEITO TRANSLATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALVARÁS DE PESQUISA MINERÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 66 , PARÁG. 3o. DO CÓDIGO DE MINAS (DL 227 /67); ART. 103, PARÁG. 3o. DO REGULAMENTO MINERÁRIO (DEC. 62.934 /68). 1. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser decretada de ofício pelo Juiz (art. 219 , parág. 3o. do CPC ), em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do CCiv.), bem como argüida pela parte a quem aproveita, inclusive em sede de contra-razões apelatórias, segundo lição do Des. Federal PETRUCIO FERREIRA (TRF5, AC 369.169/SE, DOU 01.09.06, p. 883). 2. O efeito recursal translativo permite que as matérias de ordem pública, tal como a prescrição, sejam apreciadas de ofício pelo órgão julgador ad quem, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infra petita, nem mesmo em reformatio in pejus. 3. A regulação da prescrição, em Direito Minerário, encontra disciplina específica no Código de Mineracao (DL 227 /67), razão pela qual deve ser afastada a aplicabilidade das normas gerais de Direito Administrativo, bem como das normas de Direito Privado sobre o instituto. 4. Nos termos do art. 66 , parág. 3o. do Código de Mineracao e do art. 103, parág. 3o. do Decreto Minerário, o ajuizamento de ação postulatória de nulidade do Alvará de Pesquisa prescreve no prazo de um ano. 5. Se fosse comum o prazo prescricional, no caso das atividades na área de mineração, ter-se-ia a realização de vultosos recursos financeiros e técnicos em clima de absoluta insegurança jurídica ou precariedade, em face do longo tempo para questionamento da iniciativa minerária. 6. Processo extinto em razão da prescrição; apelação prejudicada.

Encontrado em: - 219 PAR-5 PAR-3 ART- 269 INC-4 ART- 515 PAR-1 PAR-2 ART- 516 Código de Processo Civil CC-02 LEG-FED...LEI- 10406 ANO-2002 ART- 193 ART- 162 Código Civil LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART- 66 PAR-3 ART- 16 (...ART. 66.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29857 PR 94.04.29857-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

TRABALHADOR DE MINAS. EXERCÍCIO POR PERÍODO MÍNIMO DE 15 ANOS. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. 1. Não se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença. 2. O segurado que trabalhou em atividades consideradas penosas, perigosas e insalubres pelo Decreto nº 53.831 /64 não precisa implementar o requisito da idade mínima de 50 anos para concessão de aposentadoria especial, consoante o próprio Parecer nº 223/95, aprovado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social e publicado no DOU de 04/09/95. Constando atividade especial a ser reconhecida do Anexo II do Decreto nº 83.080 /79, não se aplicava, igualmente, o requisito da idade, porquanto a Lei nº 5.440-A/68 já tinha suprimido tal exigência para as condições de trabalho especiais regulamentadas a contar da sua edição - 23/05/68. 3. É devida aposentadoria especial ao trabalhador de minas que comprova o exercício de atividade prestada, de modo habitual e permanente, na frente de trabalho, por período mínimo de 15 anos, atividade enquadrada no código (Mineiros de Subsolo) do Anexo II do Decreto nº 83.080 /79. 4. Não são devidas diferenças pelo recálculo da RMI, ditado pelo art. 144 , e parágrafo único da Lei nº 8.213 /91, para dar cumprimento à regra do art. 201 , § 3º , da Constituição Federal , porquanto este último dispositivo não é auto-aplicável, consoante entendimento da Corte Maior. 5. A correção monetária em ações de natureza previdenciária, face ao caráter alimentar dos proventos, deve retroagir à data em que devidos, embora pelos índices da Lei nº 6.899 /81. 6. Na atualização dos valores da condenação à verba de natureza alimentar, devem ser adotados índices expurgados de inflação.

Encontrado em: 193456">STF: RE 193456-5/RS QUINTA TURMA DJ 18/08/1999 PÁGINA: 20 - 18/8/1999 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 57 ART- 144 LEG-FED DEC- 63230 ANO-1968 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED SUM-37 TRF/4R LEG-FED LEI...- 5527 ANO-1968 ART- 1 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 31 LEG-FED PRC-223 ANO-1995 CONSULTORIA JURIDICA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29857 PR 94.04.29857-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1999
EMENTA

TRABALHADOR DE MINAS. EXERCÍCIO POR PERÍODO MÍNIMO DE 15 ANOS. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. 1. Não se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença. 2. O segurado que trabalhou em atividades consideradas penosas, perigosas e insalubres pelo Decreto nº 53.831 /64 não precisa implementar o requisito da idade mínima de 50 anos para concessão de aposentadoria especial, consoante o próprio Parecer nº 223/95, aprovado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social e publicado no DOU de 04/09/95. Constando atividade especial a ser reconhecida do Anexo II do Decreto nº 83.080 /79, não se aplicava, igualmente, o requisito da idade, porquanto a Lei nº 5.440-A/68 já tinha suprimido tal exigência para as condições de trabalho especiais regulamentadas a contar da sua edição - 23/05/68. 3. É devida aposentadoria especial ao trabalhador de minas que comprova o exercício de atividade prestada, de modo habitual e permanente, na frente de trabalho, por período mínimo de 15 anos, atividade enquadrada no código 2.3.1 (Mineiros de Subsolo) do Anexo II do Decreto nº 83.080 /79. 4. Não são devidas diferenças pelo recálculo da RMI, ditado pelo art. 144 , e parágrafo único da Lei nº 8.213 /91, para dar cumprimento à regra do art. 201 , § 3º , da Constituição Federal , porquanto este último dispositivo não é auto-aplicável, consoante entendimento da Corte Maior. 5. A correção monetária em ações de natureza previdenciária, face ao caráter alimentar dos proventos, deve retroagir à data em que devidos, embora pelos índices da Lei nº 6.899 /81. 6. Na atualização dos valores da condenação à verba de natureza alimentar, devem ser adotados índices expurgados de inflação.

Encontrado em: - 57 ART- 144 LEG-FED DEC- 63230 ANO-1968 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED SUM-37 TRF/4R LEG-FED LEI...- 5527 ANO-1968 ART- 1 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 31 LEG-FED PRC-223 ANO-1995 CONSULTORIA JURIDICA...LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED DEC-62579 ANO-1968 LEG-FED SUM-148 STJ ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-...

TRE-MG - Recurso Criminal RC 49268 SETE LAGOAS MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018
EMENTA

Embargos de Declaração no Recurso Criminal nº 492-68.2016.6.13.0322 Zona Eleitoral: 322ª, de Sete Lagoas Embargante: Rafael Vítor Abreu de Carvalho Embargado: Ministério Público Eleitoral Juiz Relator: Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO CRIMINAL. Irrecorribilidade de decisão interlocutória simples que opera a desclassificação de delito narrado na denúncia. Alegação de omissões no Acórdão. Art. 275 do Código Eleitoral . Vício inexistente. Mera pretensão de rediscussão da matéria. Inadmissibilidade de reexame em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 4 de setembro de 2018. Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa Relator

DOU 08/01/1947 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/01/1947Diário Oficial da União
DE JANEIRO PORTAR/A Na 3 P. 6-12-46). — General João' 13ayardo Rodrigues Pereira — Na Poetaria na 68,...Carlos Barreto, Presidente. tão situados os depósitos de -carvão dispõe o art. 6.°, 1 5.° do Código.... 6.°, 1 5.° do Código de Minas.

TRE-MG - Recurso Eleitoral RE 29123 MIRAÍ MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018
EMENTA

Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral nº 291-23.2016.6.13.0178 Zona Eleitoral: 187ª, de Muriaé, Município de Miraí Embargante: Aguimar José Ferreira, candidato a Vereador, não eleito Embargada: Justiça Eleitoral Relator: Desembargador Pedro Bernardes ACÓRDÃO Embargos de declaração. Oposição a acórdão que negou provimento ao recurso interposto contra decisão que julgou desaprovadas as contas do embargante. Constatação de falha grave que compromete a transparência e regularidade das contas. Mantida a sentença de desaprovação das contas, com fulcro no art. 68, inciso III, da Resolução nº 23.453/2015/TSE. Arguição de omissão e de contradição consistentes em não apreciação de documentos e argumentações. Não constatação. Conclusão clara e fundamentada. Mera insatisfação com a conclusão do julgado, contrária aos interesses do recorrente. Pretensão de reexame da causa. Impossibilidade. Argumentos que denotam a mera insurgência contra a decisão embargada. Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC c/c o caput do art. 275 do Código Eleitoral . Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2017. Desembargador Pedro Bernardes Relator

TRE-MG - Recurso Eleitoral RE 31636 MIRAÍ MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2018
EMENTA

Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral nº 316-36.2016.6.13.0178 Zona Eleitoral: 178ª, de Miraí Embargante: José Silva Ferreira, candidato a Vereador, não eleito Embargada: Justiça Eleitoral Relator: Desembargador Pedro Bernardes ACÓRDÃO Embargos de declaração. Oposição a acórdão que negou provimento ao recurso interposto contra decisão que julgou desaprovadas as contas do embargante. Constatação de falha grave que compromete a transparência e regularidade das contas. Mantida a sentença de desaprovação das contas, com fulcro no art. 68, inciso III, da Resolução TSE nº 23.453/2015. Arguição de omissão e de contradição consistentes em não apreciação de documentos colacionados aos autos, na fase recursal, e das razões do embargante. Não constatação. Conclusão clara e fundamentada. Mera insatisfação com a conclusão do julgado, contrária aos interesses do recorrente. Pretensão de reexame da causa. Impossibilidade. Argumentos que denotam a mera insurgência contra a decisão embargada. Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC c/c o caput do art. 275 do Código Eleitoral . Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2017. Desembargador Pedro Bernardes Relator