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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 68 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 68. O Processo Administrativo pela declaração de nulidade ou de caducidade, será instaurado "ex-officio" ou mediante denúncia comprovada. (Renumerado do Art. 69 para Art. 68 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 6º Sómente será admitido 1 (hum) pedido de reconsideração e 1 (hum) recurso.

TJ-SP - Apelação APL 30009721320138260470 SP 3000972-13.2013.8.26.0470 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016
EMENTA

Procedimento previsto no art. 27 do Decreto-Lei227 /67 e arts. 37 e 38 do Decreto nº 62.934, de 01.07.68, para avaliação de renda e indenização aos proprietários ou possuidores de terras por eventuais danos causados em decorrência da pesquisa mineral. Normas legais em vigor não atingidas pelo disposto no art. 25, inciso I do ADCT. Procedimento especial de jurisdição voluntária que prevalece sobre a regra geral prevista nos arts. 2º e 6º do CPC . Precedentes. Sentença anulada. Retorno dos autos a origem para regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 00017125120158260470 SP 0001712-51.2015.8.26.0470 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016
EMENTA

Procedimento previsto no art. 27 do Decreto-Lei227 /67 e arts. 37 e 38 do Decreto nº 62.934, de 01.07.68, para avaliação de renda e indenização aos proprietários ou possuidores de terras por eventuais danos causados em decorrência da pesquisa mineral. Normas legais em vigor não atingidas pelo disposto no art. 25, inciso I do ADCT. Procedimento especial de jurisdição voluntária que prevalece sobre a regra geral prevista nos arts. 2º e 6º do CPC . Precedentes. Sentença anulada. Retorno dos autos a origem para regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 00111222120128260024 SP 0011122-21.2012.8.26.0024 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014
EMENTA

Procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Decreto-Lei227 /67 ( Código de Mineracao ) e artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934 /68 que o regulamentou. 1. Legislação que não foi revogada pelo art. 25, I, do ADCT da Constituição Federal . Norma que revogou apenas a atribuição delegada ao Executivo para competência própria do Congresso Nacional, a de legislar. 2. Exceção ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC ). Legitimação extraordinária do DNPM para fins de instauração do procedimento decorrente do próprio decreto, que se coaduna com a regra do art. 6º do CPC . Norma especial que prevalece sobre a geral. 4. Procedimento que se destina exclusivamente à apuração do valor da renda e eventual indenização pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor da área a ser pesquisada, além da intimação destes para que permitam a entrada no imóvel para o trabalho de pesquisa. 5. Requerimento indeferido. Recurso do titular do alvará provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50163557920144047204 SC 5016355-79.2014.404.7204 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016
EMENTA

ART. 330 DO CP . DEPARTAMENTO NACIONAL DO PATRÎMÔNIO MINERAL. DESRESPEITO A TERMO DE INTERDIÇÃO DE MINA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO LEI N. 227 /67. DECRETO N. 62.934 /68. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF, STJ. 1. "Não se configura, sequer em tese, o delito de desobediência quando a lei comina para o ato penalidade civil ou administrativa." (STF, in RT 613/413). 2. "Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento (HC n. 22.721/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 30/6/2003). Ainda: STJ, HC n. 186.718-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe 06-09-2013.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50521091520144047000 PR 5052109-15.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017
EMENTA

Este caso trata de lavra de saibro de 16.841,68t em quantidade superior à licenciada (9.000t) e de lavra de saibro noutro período sem licença (707,62t e 13.248,85t). Os fatos são incontroversos. 2. A ação civil pública é meio adequado para postular o ressarcimento de dano ao erário, conforme autoriza o art. 1º , VIII , da Lei nº 7.347 /85 (incluído pela Lei nº 13.004 , de 24/06/2014). 3. Os recursos minerais são bens da União e sua extração depende de prévia autorização ou concessão (arts. 20 , IX , § 1º , e 176 , § 1º , da CF ), o que se dá mediante o preenchimento de determinados requisitos e engloba uma contrapartida financeira e de reparação do meio ambiente, o que não foi observado pelo réu. 4. Embora o Código de Mineracao preveja o direito de preferência ao interessado que tenha protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei227 /67), isso não confere ao detentor de uma licença direito de explorar o mineral em quantidade superior ao licenciado ou em período não acobertado por nenhuma licença, sob pena de violação à Constituição Federal (art. 176). 5. O Código de Mineracao autoriza que, excepcionalmente, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, contanto que haja prévia autorização do DNPM e que seja observada a legislação ambiental pertinente (art. 22 , § 2º , do Decreto-Lei227 /67). Isso também não foi observado pelo réu. 6. Quanto ao valor da indenização, em se tratando de ato ilícito, o ressarcimento deve corresponder integralmente ao dano praticado (artigos 927 e 944 do CC/02 ), sem descontar tributos e custos com a extração. 7. Com a total procedência da ação, incumbe ao réu o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. Incabível majoração dos honorários advocatícios (art. 85 , § 11 , do CPC-2015 ), porque a sentença foi proferida na vigência do CPC -1973. 8. Apelação do réu improvida....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87050 RN 2003.84.00.005676-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006
EMENTA

O Decreto-Lei227 /67 (art. 22) exige a entrega, por parte do autorizado, de relatório acerca dos trabalhos de pesquisa efetuados na área especificada. 3. Mas o referido diploma legal diz que os trabalhos de pesquisa somente podem ter início uma vez efetuado o pagamento de renda pela ocupação da área e de indenização por eventuais danos causados ao proprietário ou posseiro (art. 27, caput). 4. Uma vez não apresentada prova de acordo com o proprietário ou posseiro, era obrigação do DNPM remeter cópia do título de autorização ao juiz de direito do lugar onde situada a jazida (inciso VI, do art. 27), isso para apuração dos valores da renda e da indenização ao proprietário ou posseiro. Hipótese em que o DNPM não comprovou o cumprimento da obrigação legal. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. 6. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas (AMS 68.519-RN e AMS 79.702-RN)

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/03/2006 - Página: 704 - Nº: 44 - Ano: 2006 - 6/3/2006...LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART- 22 INC-5 ART- 27 INC-6 (ART. 27, CAPUT) AMS 68519/RN (TRF5) AMS 79702

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87050 RN 0005676-65.2003.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006
EMENTA

O Decreto-Lei227 /67 (art. 22) exige a entrega, por parte do autorizado, de relatório acerca dos trabalhos de pesquisa efetuados na área especificada. 3. Mas o referido diploma legal diz que os trabalhos de pesquisa somente podem ter início uma vez efetuado o pagamento de renda pela ocupação da área e de indenização por eventuais danos causados ao proprietário ou posseiro (art. 27, caput). 4. Uma vez não apresentada prova de acordo com o proprietário ou posseiro, era obrigação do DNPM remeter cópia do título de autorização ao juiz de direito do lugar onde situada a jazida (inciso VI, do art. 27), isso para apuração dos valores da renda e da indenização ao proprietário ou posseiro. Hipótese em que o DNPM não comprovou o cumprimento da obrigação legal. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. 6. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas (AMS 68.519-RN e AMS 79.702-RN)

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/03/2006 - Página: 704 - Nº: 44 - Ano: 2006 - 6/...3/2006 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART- 22 INC-5 ART- 27 INC-6 (ART. 27, CAPUT) AMS 68519/RN (TRF5) AMS

DOSP 20/07/1968 - Pág. 40 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI 6.25K44. ITEM XVII * 6.O DA LEI 9 59066, CL NORA REDACAO DADA PELO ART. 4 O DA LEI 10.08368....SF 22763,68 ART. 1.O I DO DEC. 47.763 SF 22767.68*-- OCTAVIO DE AZEVEDO ART. 158 VI DO DEC. 47763',67...

DOSP 03/10/1969 - Pág. 34 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
VLASTA DO DESPONTO NO AILIO 25 DO DECRETO 41.982-63 E ARTI :O 5.O DO DECRETO 46.908-66, QUE OSENCARREGADO...DE 22-7-67. ,,O 1.O DO ATO-DOD-DER-119-1-4-68. NOS LERMOS DA ALINEA *A* DO ARTI O 26. DA *,EL 6.962-62....

TRF-2 - Apelação AC 00057605220094025001 ES 0005760-52.2009.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 269 , I , do CPC , por reconhecer a nulidade do processo administrativo que constituiu o débito, em virtude da ausência de regular notificação do sujeito passivo. 2. A Lei 9.784 /99, em seus arts. 26 a 28 , estabelece normas básicas quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Federal, em relação à intimação do interessado, de modo a garantir o direito dos administrados ao contraditório e à ampla defesa. 3. Verifica-se, da leitura do art. 26 , § 3º , da Lei 9.784 /99, que a intimação no processo administrativo deve ser feita por via postal com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 4. O Decreto 62.934 /68, que regulamenta o Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /67), por sua vez, ao prever, no § 2º do art. 101, que "do auto de infração, que será publicado no Diário Oficial da União, remeter-se-á cópia ao autuado, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, para apresentar defesa", não contém qualquer procedimento específico que possa afastar a exigência da notificação pessoal do devedor, contida na Lei 9.784 /99, aplicada de forma subsidiária. 5. Verifica-se, da leitura dos autos, que as notificações encaminhadas, para ciência do processo administrativo (fls. 251/255), não continham aviso de recebimento, de modo a garantir o seu recebimento pelo interessado e a possibilidade de ampla defesa. 6. Observe-se, ainda, que as referidas notificações foram enviadas para a Av. Nove de Agosto - S/N, Centro - Vitória - ES. Quando ajuizada a presente execução fiscal, foi informado pelo exeqüente, para citação do devedor, este mesmo endereço. Entretanto, diante da diligência negativa do oficial de justiça, prontamente o autor, após consulta cadastral, indicou ao Juízo o endereço correto, que era R. Nove de Agosto, S/N, Centro, do Município de Jaguaré/ES (fls. 30/31 e 33/34)....