Art. 68, § 6 do Decreto Lei 227/67 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 68 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 68. O Processo Administrativo pela declaração de nulidade ou de caducidade, será instaurado "ex-officio" ou mediante denúncia comprovada. (Renumerado do Art. 69 para Art. 68 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 6º Sómente será admitido 1 (hum) pedido de reconsideração e 1 (hum) recurso.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16538182 PR 1653818-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINERAÇÃO - DECRETOS E LEIS FEDERAIS 6.403/76, 7085/82, 7805/89, 9.314/96 RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONTINUAM EM VIGOR OS ARTS. 27 E SEGUINTES DO DECRETO- LEI 227/67 - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. O Código de Mineração (Decreto-lei 227/67) e o Decreto 62.934/68 - que o regulamentou - foram recepcionados pela Constituição da República. Note-se a lei ordinária 9.314/96, que alterou dispositivos do Decreto-lei227/67 (Código de Mineração), não alterou o seu art. 27 e nem o procedimento previsto no Regulamento do Código de Mineração (TJPR -6ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar no julgamento da Apelação Cível nº 1.383.940-2).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1653818-2 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 30.05.2017)

Encontrado em: O Código de Mineração (Decreto-lei 227/67) e o Decreto 62.934/68 ­ que o regulamentou ­ foram recepcionados...A decisão do juiz deve ser cassada: o Código Mineral (Decreto-lei 227/67) e o Decreto 62.934/68 ­ que...CONTINUAM EM VIGOR OS ARTS.27 E SEGUINTES DO DECRETO- LEI 227/67. (...)

TJ-SP - Apelação Cível AC 30026156320138260451 SP 3002615-63.2013.8.26.0451 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013

APELAÇÃO Alvará de Pesquisa Mineral Argila e calcário dolomítico Procedimento de jurisdição voluntária - Previsão no art. 27, do Decreto-Lei n.º 227/67 e arts. 37 e 38, do Decreto n.º 62.934/68 Exceção ao princípio da inércia da jurisdição contida no art. 2º, do CPC Prevalência da norma especial sobre a geral Procedimento que se destina, apenas e tão somente, a apurar o valor de renda e eventual indenização devida ao proprietário ou possuidor pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa mineral em seu terreno, bem como proceder à intimação destes para que permitam a entrada no imóvel para tal fim Legitimação extraordinária do DNPM para fins de sua instauração Art. 27, inciso IV, do Decreto-lei n. 227/67 que se coaduna com a regra do art. 6º, do CPC Violação à regra do art. 133, da CF Inocorrência - Julgamento de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC - Sentença a que se impõe a anulação Causa que não versa sobre questão exclusivamente de direito e nem se encontra em termos para sentença Impossibilidade de aplicação da regra do art. 515, §3º, do CPC em razão da necessidade de realização de prova pericial técnica Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o prosseguimento do feito, conforme a legislação pertinente.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 24/10/2013 - 24/10/2013 Apelação Cível AC 30026156320138260451 SP 3002615

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00111674420064025001 RJ 0011167-44.2006.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2012

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE POSTAGEM. AVARIA DO CONTEÚDO. ATRASO NA ENTREGA. RQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA. 1. Ao especificar o pedido, a autora requereu a condenação ao pagamento dos danos emergentes e também dos lucros cessantes, ?onde o quantum debeatur deverá ser apurado através de perícia técnica para estipular o valor de mercado das jazidas em tela, ou, o valor de mercado que seria auferido pela exploração das jazidas minerais em questão, tomando-se com base os minérios lá existentes-. 2. Ao contrário do que quer fazer crer a autora, em nenhum ponto da inicial referiu-se à questão do direito de prioridade (art. 11, 'a', do Decreto-Lei227/67; art. 16, do Decreto nº 62.934/68 ), e de que este seria correspondente ao valor de mercado das jazidas. Somente em sede de réplica a autora passou a autora a referir-se ao direito de prioridade. 3. A autora não requereu na inicial que fosse realizada perícia para se averiguar se os documentos que a ré deixou de entregar no tempo contratado corresponderiam ou não às exigências previstas no Código de Mineração (art. 16), conforme fez na réplica, o que denota que a autora passou a postular perícia diversa da postulada na inicial em razão de pretender comprovar direito que não foi naquela deduzido. 4. A autora, por seu turno, quer fazer crer que o valor econômico do direito de privilégio equivaleria ao valor de mercado das jazidas, notadamente com a intenção de que se considere que tal pretensão já estaria postulada na sua inicial, o que, a toda evidência, não ocorreu. 5. Destarte, do confronto entre os pedidos e as causas de pedir veiculados na petição inicial e na réplica desta demanda exsurge evidente descompasso entre os mesmos, porquanto não se confunde o direito aos lucros cessantes relacionado com o valor de mercado das jazidas que não serão exploradas pela autora com aquele advindo da possibilidade de cessão ou transferência do direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licença previsto no artigo 22 do Decreto-Lei227/67 (Código de Minas). 6. A MM. Juíza a qua, ao assentar que haveria expectativa de direito da autora quanto ao lucro cessante referente ao direito de privilégio, conhecendo de pedido aventado somente em sede de réplica, sobre a qual a parte ré não se manifestou, mostra-se em dissonância com o disposto nos artigos 264 e 321 do Código de Processo Civil. Cuida-se de matéria de ordem pública, apreciável a qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Com efeito, deve a sentença ser anulada quanto ao reconhecimento da possibilidade de se valorar ?eventual repercussão econômica para a autora, advinda de um suposto direito de privilégio- , pois apreciou pedido que não consta da inicial, mas da réplica, sem que tenha havido anuência do réu. 8. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, na qualidade de prestadora de serviço público, submete-se à regra da responsabilidade objetiva estabelecida no artigo 37, §6o, da Constituição Federal, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato e o dano, para fazer surgir a obrigação de indenizar. 9. In casu, não foi comprovado pela ré que convocou a autora a comparecer ao seu estabelecimento para tomar conhecimento da avaria sofrida pela correspondência. 10. Contudo, adoto os fundamentos da sentença no sentido de que, quanto à pretensão autoral de lucros cessantes, ?o fato de o ato administrativo ser vinculado, por si só, não induz à conclusão de que o direito se adquire pelo simples requerimento da parte interessada, continuando a pender, para seu aperfeiçoamento, da integração da vontade da Administração Pública como requisito indispensável à constituição daquele-, posto que a aquisição do direito se consubstancia ?com a concessão do alvará de pesquisa pela autoridade responsável, pois este é o fato que fecha o círculo de formação do direito da causa-. 11. Cumpre complementar, quanto a essa questão, o disposto no comando normativo no artigo 42 do Decreto-Lei227/67 (Código de Mineração), segundo o qual, mesmo a quem possua autorização para a lavra, esta pode vir a lhe ser recusada pela Administração, o que reforça que o possuidor de autorização de pesquisa possui nada mais que mera expectativa de direito quanto à exploração das jazidas. 12. Dessa forma, não restou comprovado que o fato de a correspondência ter sido retirada pelo preposto da autora somente em 22/08/2006 teve o condão de lhe causar a perda do direito de exploração das jazidas de granito em questão. 13. De mais a mais, de acordo com o ?Termo de Constatação-, a encomenda chegou à unidade dos Correios de Salvador/BA, em 08/08/2006, registrando-se que a embalagem encontrava-se ?molhada parcialmente-. Por seu turno, no documento apresentado pela ré (?Lista de Distribuição Interna-) consta a informação de que a encomenda não foi procurada pelo destinatário até 18/08/06, ao passo que a autora alega ter entrado em contato com a ré por diversas vezes, ?para tentar localizar sua correspondência, esbarrando na burocracia e ineficiência da recorrida, que não conseguia localizar os requerimentos de pesquisa em suas agências-, sem que tenha feito prova a esse respeito. 14. Dessa forma, postada a correspondência em 07/08/2006, há que se considerar que a autora demorou, pelo menos, onze dias para procurar pela mesma, ainda que ciente da importância, para si, da sua entrega junto ao DNPM, contribuindo, assim, para o alegado evento danoso. 15. Consta nos autos o conteúdo da correspondência avariada, assim como o seu respectivo valor, devendo, assim, ser mantida a condenação estabelecida a título de danos emergentes pela sentença objurgada. 16. Não obstante o comando do artigo 12 do Decreto-Lei 509/69, estabelecer que "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais", a ré tem natureza jurídica de empresa pública, não lhe abrangendo, quanto aos juros de mora, os privilégios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 17. Apelo da autora desprovido. Apelo da ré parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 30009721320138260470 SP 3000972-13.2013.8.26.0470 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016

PESQUISA MINERAL DNPM. Concessão de autorização para pesquisa de argila. Procedimento previsto no art. 27 do Decreto-Lei227 /67 e arts. 37 e 38 do Decreto nº 62.934, de 01.07.68, para avaliação de renda e indenização aos proprietários ou possuidores de terras por eventuais danos causados em decorrência da pesquisa mineral. Normas legais em vigor não atingidas pelo disposto no art. 25, inciso I do ADCT. Procedimento especial de jurisdição voluntária que prevalece sobre a regra geral prevista nos arts. 2º e 6º do CPC . Precedentes. Sentença anulada. Retorno dos autos a origem para regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 00017125120158260470 SP 0001712-51.2015.8.26.0470 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016

PESQUISA MINERAL DNPM. Prorrogação do prazo de concessão de autorização para pesquisa de argila. Procedimento previsto no art. 27 do Decreto-Lei227 /67 e arts. 37 e 38 do Decreto nº 62.934, de 01.07.68, para avaliação de renda e indenização aos proprietários ou possuidores de terras por eventuais danos causados em decorrência da pesquisa mineral. Normas legais em vigor não atingidas pelo disposto no art. 25, inciso I do ADCT. Procedimento especial de jurisdição voluntária que prevalece sobre a regra geral prevista nos arts. 2º e 6º do CPC . Precedentes. Sentença anulada. Retorno dos autos a origem para regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 00111222120128260024 SP 0011122-21.2012.8.26.0024 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014

PESQUISA MINERAL. Argila. Procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Decreto-Lei227 /67 ( Código de Mineracao ) e artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934 /68 que o regulamentou. 1. Legislação que não foi revogada pelo art. 25, I, do ADCT da Constituição Federal . Norma que revogou apenas a atribuição delegada ao Executivo para competência própria do Congresso Nacional, a de legislar. 2. Exceção ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC ). Legitimação extraordinária do DNPM para fins de instauração do procedimento decorrente do próprio decreto, que se coaduna com a regra do art. 6º do CPC . Norma especial que prevalece sobre a geral. 4. Procedimento que se destina exclusivamente à apuração do valor da renda e eventual indenização pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor da área a ser pesquisada, além da intimação destes para que permitam a entrada no imóvel para o trabalho de pesquisa. 5. Requerimento indeferido. Recurso do titular do alvará provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50163557920144047204 SC 5016355-79.2014.404.7204 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016

EMENTA DIREITO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . DEPARTAMENTO NACIONAL DO PATRÎMÔNIO MINERAL. DESRESPEITO A TERMO DE INTERDIÇÃO DE MINA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO LEI N. 227 /67. DECRETO N. 62.934 /68. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF, STJ. 1. "Não se configura, sequer em tese, o delito de desobediência quando a lei comina para o ato penalidade civil ou administrativa." (STF, in RT 613/413). 2. "Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento (HC n. 22.721/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 30/6/2003). Ainda: STJ, HC n. 186.718-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe 06-09-2013.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50521091520144047000 PR 5052109-15.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL DE SAIBRO. CABIMENTO DA VIA ELEITA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRITÉRIO DE RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO PATRIMÔNIO EXTRAÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Este caso trata de lavra de saibro de 16.841,68t em quantidade superior à licenciada (9.000t) e de lavra de saibro noutro período sem licença (707,62t e 13.248,85t). Os fatos são incontroversos. 2. A ação civil pública é meio adequado para postular o ressarcimento de dano ao erário, conforme autoriza o art. 1º , VIII , da Lei nº 7.347 /85 (incluído pela Lei nº 13.004 , de 24/06/2014). 3. Os recursos minerais são bens da União e sua extração depende de prévia autorização ou concessão (arts. 20 , IX , § 1º , e 176 , § 1º , da CF ), o que se dá mediante o preenchimento de determinados requisitos e engloba uma contrapartida financeira e de reparação do meio ambiente, o que não foi observado pelo réu. 4. Embora o Código de Mineracao preveja o direito de preferência ao interessado que tenha protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei227 /67), isso não confere ao detentor de uma licença direito de explorar o mineral em quantidade superior ao licenciado ou em período não acobertado por nenhuma licença, sob pena de violação à Constituição Federal (art. 176). 5. O Código de Mineracao autoriza que, excepcionalmente, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, contanto que haja prévia autorização do DNPM e que seja observada a legislação ambiental pertinente (art. 22 , § 2º , do Decreto-Lei227 /67). Isso também não foi observado pelo réu. 6. Quanto ao valor da indenização, em se tratando de ato ilícito, o ressarcimento deve corresponder integralmente ao dano praticado (artigos 927 e 944 do CC/02 ), sem descontar tributos e custos com a extração. 7. Com a total procedência da ação, incumbe ao réu o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. Incabível majoração dos honorários advocatícios (art. 85 , § 11 , do CPC-2015 ), porque a sentença foi proferida na vigência do CPC -1973. 8. Apelação do réu improvida. Apelação da União e remessa necessária providas para fixar a indenização no valor integral do mineral extraído, calculado pela multiplicação da quantidade extraída pelo valor do m³ (R$ 10.350,49); e condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios.

TRF-2 - Apelação Ap 00001777020154025003 ES 0000177-70.2015.4.02.5003 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO PARQUET. CRIME AMBIENTAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.176 /91. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 , DO CP . PRESCRIÇAO PELA PENA EM ABSTRATO DO CRIME DO ART. 55 DA LEI 9605 /98. ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA . AUTORIA DO CRIME DO ART. 2º DA LEI 8.176 /91 NÃO COMPROVADA.. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. I - A sentença reconheceu a prescrição retroativa da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605 /98, a teor do art. 109 , V , do CP , tendo em vista que do recebimento da denúncia (5/10/2011) até o momento da prolação da sentença (19/12/2016), já havia transcorrido o prazo prescricional de 4 anos. II - A sentença entendeu, ainda, pela absolvição do réu, em relação ao crime do art. 330 , do CP , tendo em vista que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, "não se configura o crime, quando o descumprimento do servidor público estiver sujeito à sanção administrativa, sem qualquer ressalva da possibilidade de cumulação com sanção penal". Assim, a paralisação da atividade minerária foi disciplinada administrativamente pela Portaria 237/2001, aperfeiçoada pela Portaria 263/2010, ambas do DPNM, sendo que nenhuma das normas, editadas com vistas ao Código de Mineracao (Decreto-lei 227 /67) e ao seu Regulamento (Decreto 62934 /68) ressalva, para a hipótese de descumprimento da ordem de paralisação, a infração penal de desobediência. III- A sentença absolveu o réu da prática do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176 /91, entendendo que não há provas suficientes de autoria delitiva do réu, aplicando, assim, o princípio do in dubio pro reo. IV- Não acolho as alegações do Parquet sobre o crime de desobediência, concordando com o juízo a quo, no sentido de não efetuar uma interpretação extensiva do art. 108 , do Decreto 6.514 /2008 nem do art. 41 da Lei 6.938 /81, que se restringem a determinar que se comunique ao Ministério Público o descumprimento do embargo para tomar as providências cabíveis, não especificando o crime de desobediência, mas a possibilidade de eventuais crimes ambientais. V- Outrossim, não procede o pleito do Parquet sobre a condenação do réu quanto ao crime do art. 2º da Lei 8.176 /91, vez que a sentença demonstrou sua convicção afirmando, com muita propriedade que: "O réu comprovou mediante o documento de fls. 373/377 que sempre 1 trabalhou como caminhoneiro, com carteira assinada - empregado. E suas declarações vão ao encontro das declarações de RENILDO, no sentido de que figurou apenas formalmente no contrato social da empresa, assinando para aquele os documentos que se fizeram necessários". Portanto, não vislumbro, de fato, provas cabais para a condenação do acusado, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. VI - Apelação criminal do Ministério Público a que se NEGA PROVIMENTO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87050 RN 2003.84.00.005676-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ PARA PESQUISA MINERAL. FALTA DE ENTREGA DO RELATÓRIO DE PESQUISA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA. OMISSÃO ANTERIOR DO DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - REMESSA DO TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação em mandado de segurança (fls. 106/110) interpostas contra sentença do Exmo. Sr. Juiz, Dr. Almiro José da Rocha Lemos (fls. 99/102) que concedeu a segurança, por reconhecer a nulidade de auto de infração no qual foi aplicada multa em razão da falta de apresentação, no prazo de vigência do alvará, de relatório circunstanciado dos trabalhos de pesquisa de mineração. 2. O Decreto-Lei227 /67 (art. 22) exige a entrega, por parte do autorizado, de relatório acerca dos trabalhos de pesquisa efetuados na área especificada. 3. Mas o referido diploma legal diz que os trabalhos de pesquisa somente podem ter início uma vez efetuado o pagamento de renda pela ocupação da área e de indenização por eventuais danos causados ao proprietário ou posseiro (art. 27, caput). 4. Uma vez não apresentada prova de acordo com o proprietário ou posseiro, era obrigação do DNPM remeter cópia do título de autorização ao juiz de direito do lugar onde situada a jazida (inciso VI, do art. 27), isso para apuração dos valores da renda e da indenização ao proprietário ou posseiro. Hipótese em que o DNPM não comprovou o cumprimento da obrigação legal. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. 6. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas (AMS 68.519-RN e AMS 79.702-RN)

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/03/2006 - Página: 704 - Nº: 44 - Ano: 2006 - 6/3/2006...LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART- 22 INC-5 ART- 27 INC-6 (ART. 27, CAPUT) AMS 68519/RN (TRF5) AMS 79702

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