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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 68 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 68. O Processo Administrativo pela declaração de nulidade ou de caducidade, será instaurado "ex-officio" ou mediante denúncia comprovada. (Renumerado do Art. 69 para Art. 68 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 7º Esgotada a instância administrativa, a execução das medidas determinadas em decisões superiores não será prejudicada por recursos extemporâneos pedidos de revisão e outros expedientes protelatórios.

DOU 20/06/1968 - Pág. 27 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/06/1968Diário Oficial da União
:(N° 20.331 15-5-68 NCr$ 12,00) ALVARA N9 599, DE 7 DE JUNHO DE 1968 O Ministro de Estado das Minas e...(N° 20.368 -- 15-5-68 NCr$ 12,00) ALVARÁ N 9 602, DE 7 DE JUNHO DE 1968 O Ministro de Estado das Minas...(N° 21.200 21-5-68 NCr$ 18,01)) ALVARÁ N 0 603, DE 7 DE JUNHO DE 1968 O Ministro de Estado das Minas...

DOU 24/12/1979 - Pág. 73 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/12/1979Diário Oficial da União
, para os efei tos previstos no Art. 101 do Regulamento do Código de Mineração (Decreto n9 62 9 934 de...,VI,VII e VIII do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto n9 62.934, de 02.07 . 68,...do Código de Mineração ( Decreto n9 62.934 de 02.07.68)faço lavrãr contra CHAVES S.A.

DOU 21/02/1972 - Pág. 26 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/02/1972Diário Oficial da União
de Estado das Minas e Energia, usando da atribuição que lhe confere o art. 21. do Decreto-lei a 9 227...art. 21, do Decreto-lei as _227, de 28 de fevereiro de 1967: (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei...lhe confere o art. 21, do Decreta-lei nú mero 227, de 28 de fevereiro de 11167 '(Código de Mineração...

DOSP 11/01/1969 - Pág. 47 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
QUE PRETENDERE SE CASAR E APRESENTARAM DOCUMENTOS EXIGIDOS PEOS ART. 180, NA. 1, 2 E 4 DO CODIGO CIVIL...QUE PRETENDEMM SE CASAR E APRESENTARAM OS DOCUMENTOS EXIGIDO« PELO ART. 180, NS. 1. 2 E 4 DO CODIGO...OS DOCUMENTOS EXIGIDOS LO ART. 180, 1 4 DE CODIGO CIVIL: BENEPUL NS.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1625884 MG 2016/0240081-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de Ação Civil Pública n. 0024043347376, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do agravante, que versa sobre a apropriação de patrimônio público pelo recorrente quando ocupava o cargo de Procurador do Estado de Minas Gerais. Conforme determinação do despacho de fls. 68-70, juntou-se aos autos cópia da decisão agravada (fls. 72-73). II - A decisão foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 119-127). III - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos - as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. IV - A tese de violação ao art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, não merece ser conhecida, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo - extrínseco - do prequestionamento. V - A ausência de discussão da temática retratada pelo mencionado dispositivo legal pelo Tribunal a quo constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, a teor do que dispõe a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". VI - Em se tratando de acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se o entendimento a respeito da impossibilidade do denominado prequestionamento ficto. Nesse sentido: AgInt no AREsp 892.106/RJ, Rel....

DOU 23/01/1967 - Pág. 54 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/01/1967Diário Oficial da União
. 360 g 19 da CLT 8.269-68 - a. 360 da CLT multa de (Código _de M ) e leis cranptetriena multa de Cr$...Construtora José Mendes Jantar -- José Caetano da Silva (Recapagem 34, do Código tl Minas', MT-09.10146....' 34, do Código tl Minas', Em virtude d que chiaria e Interpela o mesmo a apreaentax defesa contra aquele...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00021473320074013801 0002147-33.2007.4.01.3801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017
EMENTA

Determinado o arquivamento do processo que corria perante a Justiça Estadual, o recebimento da denúncia, em 01/07/2002, não pode ser considerado como marco interruptivo da prescrição, nem tampouco o período de suspensão condicional do processo reveste-se de eficácia suspensiva da prescrição penal, pois permaneceu em curso apenas o processo que corria perante a Justiça Federal, razão porque o MPF ratificou a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 5. Apenas o acolhimento válido da ratificação da denúncia, pela Justiça Federal, em 23/04/2007, interrompeu o prazo prescricional, como reconhecido na sentença. 6. No tocante à dosimetria, o magistrado fixou a pena-base corretamente, majorando-a em razão das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis aos acusados. 7. A dosimetria da pena submete-se à discricionariedade judicial. A Lei Penal não estabelece esquemas matemáticos ou regras objetivas para a sua fixação. 8. Atendido o sistema trifásico da pena, exigido pelo art. 68 do CódigoPenal. As circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal foram devidamente analisadas, sendo a sanção imposta suficiente para a prevenção e reprovação do crime em análise. 9. Apelação do MPF não provida.

DOSP 28/10/1969 - Pág. 96 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/10/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
E APRESENTARAM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 180, NS. EM ITAMIRA BAHIA AOS 15 RIE DE7EMBRO DE 1915. ART. 180, NS. 1, 2 E 4 DO CODIGO CIVIL SE ALGUEM SOUBER DE AIGUE IMPEDIMENTO, OPNIAO NA FORMA DA LEI....

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 26579 DF 2001.01.00.026579-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2006
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 485 , IX , CPC - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA -CÁLCULOS DO BENEFÍCIO REALIZADOS COM BASE NAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE RECOLHIDAS PELO AUTOR - CONVERSÃO PARA O NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO - UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL INFERIOR - ART. 58 DO ADCT - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Preliminares argüidas pelo INSS afastadas, já que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita e, por isso, não sujeito ao depósito exigido no art. 488 , II , do Código de Processo Civil , e os documentos juntados por ele à inicial, muito embora por cópia, não tiveram sua validade em momento algum contestada. 2. A sentença rescindenda, não obstante referir-se ao benefício do autor como aposentadoria por tempo de serviço, fundamentou-se na legislação pertinente às disposições da aposentadoria por invalidez. 3. O Decreto nº 62.461/68, em vigor na data da concessão do auxílio-doença ao autor, o qual foi posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, reporta-se à 13ª Região (Estado de Minas Gerais), sendo que para a 1ª Sub-Região o salário-mínimo mensal era de NCr$ 124,80 e para a 2ª Sub-Região, NCr$ 117,60. 4. O Município de Conselheiro Lafaiete/MG, onde o autor fez as suas contribuições, se encontra inserido na 2ª Sub-Região no Estado de Minas Gerais, cujo salário-mínimo, diferentemente do informado pelo INSS, a partir de março de 1968, era de NCz$ 117,60 e não de NCr$ 124,80. Ocorrência de erro de fato. 5. Os cálculos do benefício do autor realizados pela Autarquia Previdenciária levaram em consideração as contribuições por ele efetivamente recolhidas nos últimos 12 últimos meses (abril/1967 a março/68) antes da concessão do auxílio-doença, o que redundou em uma renda mensal inicial de NC$ 172,81 (fls. 108 dos autos em apenso). 6.

Encontrado em: : 00488 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEC:062461 ANO:1968 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.... 488 , II , do Código de Processo Civil , e os documentos juntados por ele à inicial, muito embora por...utilizado corretamente o salário mínimo da região do autor, o resultado desta operação seria maior. 7....

DOU 12/07/1978 - Pág. 93 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/07/1978Diário Oficial da União
in 12100 e das 14:00 endereço acima, na sala ne 101, exceto dAbados. às 18:00 horas, MINISTÉRIO DAS MINAS...Os efeitos previstos no artigo 101 Pá do Regulamento do Cargo de Minera - 00 (Decreto n9 62.934 de 2.7.68...i go .54 'nego 1,, do Regulamento do Código de Mineração, ap rovado, *Ao' Decreto n 9 62 934. de 2.7.08...