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Legislação direta

Inciso II do Artigo 68 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 68. Presume-se aceita a nomeação se:
II - o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00032854520094036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016
EMENTA

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 444,68 - quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos - em 20/03/2006 - fls. 41/45, correspondente ao valor constante das declarações de nº 0000.100.2001.40524209 e nº 0000.100.2001.70579358), bem como a matéria discutida nos autos, arbitro os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC /1973. Anote-se a inaplicabilidade do art. 85 do NCPC , tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei5.869 /73 ( CPC /1973). - Indevida a condenação da União Federal ao pagamento de custas, por não se sujeitarem os embargos à execução a referido ônus, a teor do art. 7º da Lei nº 9.289 /96. - Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, a fim de arbitrar a verba honorária.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00255029220034036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016
EMENTA

Anote-se a inaplicabilidade do art. 85 do NCPC , tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei5.869 /73 ( CPC /1973). - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, reconhecendo a prescrição intercorrente e, por consequência, negar provimento à apelação da União Federal.

TRF-3 27/06/2016 - Pág. 469 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC. II , DO CPC - LEI N.º 13.105 /15....Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)....ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC....

DJSP 07/08/2012 - Pág. 172 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/08/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....5869 /73,

DJSP 23/01/2015 - Pág. 233 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/01/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado.... 652 , parágrafo único , CPC - Lei n. 5.869 /73 alterada pela Lei n. 11.382 de 06/12/2006). 4....II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado...

DJSP 24/05/2012 - Pág. 128 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....5869 /73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 06/julho pv., às 14:45 horas (fls...II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....

TRF-3 15/09/2017 - Pág. 296 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/09/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
-5869-73" \\\\o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." -5869-73" \\\\o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002" § 1º, inc.

DJSP 27/06/2012 - Pág. 170 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/06/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado...cálculo nos termos do art. 475-B da lei 5869/73, em relação ao Plano Collor II (fevereiro de 1991),...EXTINGO o feito com resolução de mérito, ante o preconizado no inc. I , do art. 269 , do CPC ....

DJSP 24/09/2013 - Pág. 196 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/09/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
5869/73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 11/outubro pv., às 16:45 horas, a ser...II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....5869 /73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 11/outubro pv., às 16:45 horas, a...

TJ-ES 12/03/2019 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-5869-73 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de...apelação (CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...5869-73 Comentado. 16ª Ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pág. 2233).