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Inciso II do Artigo 68 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 68, inc. II do Código Processo Civil)
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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 109328 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1986
EMENTA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, BASEADA NO ART. 363, INCS. I, II E III DO CÓDIGO CIVIL. DESDE QUE A AÇÃO NÃO FOI PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA LEI N. 5.478 /68 E, NEM TAMPOUCO NA LEI N. 883/49, AO JUIZ NÃO ERA DADO ALTERAR, DE OFICIO, O PEDIDO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO (ART. 267 , INC. VI, DO COD. PROC. CIVIL ), SEM PREJUIZO DA SUA RENOVAÇÃO, MEDIANTE INICIATIVA DA AUTORA.

Encontrado em: DJ 19-12-1986 PP-25339 EMENT VOL-01446-03 PP-00466 - 19/12/1986 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, OBJETIVO...EXTINÇÃO, PROCESSO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20050163716 SC 2005.016371-6 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2013
EMENTA

PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. EXAÇÃO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406 /68. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA APENAS DO "MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR" (STJ, RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE PATENTE DO MUNICÍPIO IMPETRADO/APELANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO ( § 7º , INC. II , DO ART. 543 , DO CPC ). APELO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM. Pela documentação apresentada infere-se que o procedimento fiscal foi deflagrado sob a égide do DL 406 /68, razão pela qual, na senda do acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferido no sistema de recurso repetitivo, o "sujeito ativo da relação tributária é o Município da sede do estabelecimento prestador". Como a sede de tal estabelecimento, in casu, não está no Município de Içara, ora apelante, consequencialmente não se lhe pode conferir legitimidade para a imposição do tributo em foco (ISS sobre operações de arrendamento mercantil). Bem por isso, reexaminando a matéria, na forma preconizada pelo § 7º, inc. II, do art. 543-C, do Código de Processo Civil , impõe-se promover a retratação do julgado, concedendo a ordem para proclamar a ilegitimidade do Município apelante, e, de conseguinte, a inexigibilidade do crédito.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00584801520138190000 RJ 0058480-15.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) PRESTIGIADO PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DEU PROVIMENTO DENTRO DO PERMISSIVO DO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I - Colhe-se da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "(.). Na forma do disposto no art. 68 , inc. II , da Lei n.º 8.245 /91, formulado pleito nesse sentido, deve o aluguel provisório ser fixado pelo Juízo da ação revisional, tomando por base os elementos fornecidos pelo autor, ou nos que ele indicar. (.). À luz de tais considerações, é de se ver que o direito dos agravados encontra lastro no disposto no art. 68 , inc. II , da Lei nº 8.245 /91, inclusive no percentual estabelecido pelo Juízo (que, frise-se, não ultrapassou o importe de 80% do valor postulado pela parte autora, ora agravada). (.)"; II - Pretensão recursal em sintonia com o venerando entendimento reproduzido; III -Improvimento ao agravo interno.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 1492920124058106 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014
EMENTA

Processual Civil. Reapreciação da matéria. Artigo 543-C, parágrafo 7º, inc. II, do Código de Processo Civil . Discrepância de acórdão da 2ª Turma com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 20 , da Lei 10.522 /2002, não se aplica às autarquias federais. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.343.591/MA, em acórdão da lavra do min. Og Fernandes, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, em suma: o art. 20 da Lei n.º 10.522 /2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal Aplicação do juízo de retratação facultado pelo parágrafo 7º, inc. II, do art. 543-C, do Código de Processo Civil , para reconhecer a não aplicabilidade do art. 20 , da Lei 10.522 , às execuções de créditos das autarquias federais cobradas pela Procuradoria-Geral Federal. Modificação do acórdão de f. 57-60, integrado pelos declaratórios de f. 68-71, para dar provimento à apelação.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 27/02/2014 - 27/2/2014 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART-20 ***** CPC -73 Código...de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-C PAR-7 INC-2 AC Apelação Civel AC 1492920124058106

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100498433 SC 2010.049843-3 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012
EMENTA

DUPLICATAS VINCULADAS A CONTRATO EDUCACIONAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO ÂNUA DAS PARCELAS VENCIDAS SOB A SUA VIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 178, § 6º, INC. VII, DO MESMO CÓDICE. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NORMADO PELO ART. 206 , § 5º , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL ATUAL, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. DUPLICATAS COM ACEITE. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE SATISFEITOS. EXEGESE DOS ARTS. 15 , INC. I, DA LEI N. 5.474 /68, E 586 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O prazo prescricional para a cobrança de duplicatas decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, firmado sob a égide do Código Civil de 1916 , é de 1 (um) ano, consoante o disposto no art. 178 , § 6º , inc. VII , do mesmo Códice. Contudo, as parcelas vencidas a partir da vigência do atual Código Civil , mesmo tendo sido o contrato firmado sob a égide do anterior, prescrevem, a teor do art. 206 , § 5º , inc. I deste, em um lustro, a partir do vencimento. II. "Ao aceitar a duplicata de prestação de serviços contra si sacada, atesta o devedor, de forma conclusiva, estarem certos e concluídos, nos moldes contratados, os serviços executados. E, ajuizada a correspondente ação de execução, não é dado ao sacado invocar, como razão elidente da exigibilidade do título, a não conclusão dos trabalhos cuja prestação ensejou a criação da cártula" (TJSC, Apelação Cível n. , de Papanduva, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 11.3.04). III. Ante a procedência, em parte, do recurso apelatório, mister é a readequação dos ônus sucumbenciais na proporção ao decaimento de cada qual dos demandantes.

TJ-SP - Apelação APL 00020651720078260553 SP 0002065-17.2007.8.26.0553 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2014
EMENTA

ALIMENTOS - Exoneração - Ação ajuizada pelo pai em face do filho - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Maioridade - Inexistência de comprovação da necessidade do alimentando - Descumprimento do art. 333 , inc. II , do Código de Processo Civil - Aplicação da Súmula 358 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Efeitos da exoneração que retroagem à data da citação - Inteligência do art. 13 , § 2º , da Lei n. 5.478 /68 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2376974 PR Apelação Cível 0237697-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2003
EMENTA

UAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTES DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE A NOTA FISCAL E ACORDO ESCRITO. REQUISITO DA INICIAL EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 , INC. II , DA LEI 5474 /68. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , I DO CPC . VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA COBRANÇA. Apelo desprovido.Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Executividade. A Lei 6.458 /77 adapta ao Código de Processo Civil em vigor (1973) e Lei 5474 /68, regulamentando a cobrança de duplicata não aceita conforme processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais,estabelecendo em seu art. 15 , como requisito ao processo de execução, que a duplicata não aceita, cumulativamente, haja sido protestada e esteja acompanhada de documento hábil, comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, ou da efetiva prestação de serviços pelo exeqüente.

Encontrado em: Quinta Câmara Cível (extinto TA) 28/11/2003 DJ: 6508 - 28/11/2003 L 6458/77 L 5474/68 art. 15 CPC art

TJ-PR - Apelação Cível AC 2335182 PR Apelação Cível 0233518-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2003
EMENTA

UAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRIPLICATAS. TÍTULO CAMBIAL SEM ACEITE, ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE PROTESTO E DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS E NOTAS FISCAIS. REQUISITO DA INICIAL EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 , INC. II , DA LEI 5474 /68.ASSINATURAS IMPUGNADAS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE SE LHE EXIGIA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO - ART. 333, INC. I DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ART. 131 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E PROVAS PRODUZIDAS.Recurso desprovido. 1. Requisitos de executividade. A Lei 6.458 /77 adapta ao Código de Processo Civil em vigor (1973) e Lei 5474 /68, regulamentando a cobrança de duplicata ou triplicata não aceita conforme processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, estabelecendo em seu art. 15 , como requisito ao processo de execução, que a duplicata ou triplicata não aceita, cumulativamente, haja sido protestada e esteja acompanhada de documento hábil, comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, ou da prestação de serviços. 2. Princípio do ônus da prova. Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio 3 . Princípio da persuasão racional e da livre apreciação da prova. O magistrado é o destinatário da prova, sendo perfeita a decisão que guarda consonância com os elementos constantes dos autos e provas produzidas.

TJ-SP - Apelação APL 91408256020088260000 SP 9140825-60.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO Duplicata Ausência de remessa para aceite Inexistência de prova de qualquer das hipóteses presentes no artigo 8º da Lei n. 5.474 /68 Impugnação vaga do comprovante de recebimento das mercadorias Procedência da demanda Impossibilidade Inteligência do art. 333 , inc. I , do Código de Processo Civil : É improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito na qual o autor sacado, alegando a inexistência da remessa do título para aceite, deixa de fazer prova de qualquer das hipóteses presentes no artigo 8º da Lei n. 5.474 /68 que legitimariam a recusa do aceite, nem se impugna efetivamente os comprovantes de recebimento das mercadorias, deixando de se desincumbir do ônus probatório do art. 333 , inc. I , do Código de Processo Civil . RECONVENÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA Duplicatas Ausência de remessa para aceite Não constituição de título hábil a instruir medida executiva Cabimento da reconvenção Interesse processual demonstrado: Tem interesse para opor reconvenção em ação declaratória de inexigibilidade fundada em duplicatas o titular que deixou de remeter as cambiais para aceite por inexistir, na hipótese, perfeita constituição do título hábil a instruir medida executiva. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA Duplicata Reconvinte que faz prova da entrega das mercadorias Prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do reconvinte Ônus do reconvindo Inteligência do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil : Em reconvenção ajuizada em ação declaratória de inexigibilidade fundada em duplicata, apresentada prova de entrega das mercadorias, é ônus da sacada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reconvinte à luz do quanto dispõe o artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . RECURSO DA RECONVINTE INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA. PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AUTORA HENRIQUETA ROJO LOPES ME. NÃO PROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2221065 PR Apelação Cível 0222106-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2003
EMENTA

UAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. PROVA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DA ENTREGA DE MERCADORIAS. REQUISITO DA INICIAL EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 , INC. II , DA LEI 5474 /68. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.Recurso desprovido. 1. Cerceamento de defesa. Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. 2. Duplicata sem aceite - executividade. A Lei 6.458 /77 adapta ao Código de Processo Civil em vigor (1973) e Lei 5474 /68, regulamentando a cobrança de duplicata não aceita conforme processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais,estabelecendo em seu art. 15 , como requisito ao processo de execução, que a duplicata não aceita, cumulativamente, haja sido protestada e esteja acompanhada de documento hábil, comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, ou da prestação de serviços.

Encontrado em: Quinta Câmara Cível (extinto TA) 01/08/2003 DJ: 6424 - 1/8/2003 L 5474/68 art. 15, II. L 6458/77....RECEBIMENTO, COMPROVACAO, AUSENCIA, TITULO EXECUTIVO, CERTEZA, CONFIGURACAO, INEXISTENCIA, EXTINCAO DO PROCESSO