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Legislação direta

Inciso II do Artigo 68 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 68. Presume-se aceita a nomeação se:
II - o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.

TRF-3 15/09/2017 - Pág. 296 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/09/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
-5869-73" \\\\o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." -5869-73" \\\\o "Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." de 2002" II, do HYPERLINK "http://www.justiça.info/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02" \...

DJSP 07/08/2012 - Pág. 172 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/08/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....5869 /73,

TJ-ES 12/03/2019 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
apelação (CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-...5869-73 Comentado. 16ª Ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pág. 2233).

DJSP 27/06/2012 - Pág. 170 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/06/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado...cálculo nos termos do art. 475-B da lei 5869/73, em relação ao Plano Collor II (fevereiro de 1991),...de Processo Civil , com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382 , de 07.12.2006....

TRF-2 08/04/2019 - Pág. 2745 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei5.869/73...73), assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo...A matéria encontra-se atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº...

TJ-ES 10/07/2017 - Pág. 24 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/07/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
apelação (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73...apelação (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...

DJSP 11/11/2008 - Pág. 181 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
5869/73, induz à insubsistência do pleito, eis que o ordenamento desprestigia o pedido de reconsideração...Homologo o acordo, extinguindo o feito com base no art. 269 , inc. III , do CPC . II....Cite-se o requerido, advertindo-o do disposto no artigo 319 do Código de Processo civil , bem como de...

TRF-2 04/12/2012 - Pág. 879 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/12/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 475-B do CPC (Lei 5.869 /73), aplicado subsidiariamente à lei dos juizados (art. 52, Lei 9.099/95)...“(Lei 5.869/73) Art. 475-B. de Processo Civil .

DJRO 08/10/2014 - Pág. 33 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais08/10/2014Diário de Justiça do Estado de Rondônia
-5869-73. X do art. 649 do Diploma Processual Civil. À luz do exposto, nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , nego provimento ao recurso...

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 711738720128110000 71173/2012

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2012

Decisão: corresponde à própria coisa ou seu equivalente em dinheiro (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73artigos 902 e 904 do CPC). Lei 911/69, se dará na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo...