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Legislação direta

Artigo 68 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito RSE 02176743620118040001 AM 0217674-36.2011.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019
EMENTA

No caso vertente, a irresignação do recorrente está circunscrita a extinção da punibilidade pela prescrição do crime tipificado no art. 68 da Lei 9605 /98. 2. Não obstante isso, ao analisar os autos em epígrafe, constata-se, nos termos da decisão interlocutória às fls. 345/347, que houve tão somente a extinção da punibilidade pelo delito previsto no art. 60 da Lei 9605 /98. 3. A inteligência do parágrafo único , do art. 577 , do Código de Processo Penal , volta-se para o não conhecimento do recurso quando a parte não tiver interesse na reforma ou na modificação da decisão. 4. Recurso em Sentido Estrito não conhecido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 41861520124013902 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014
EMENTA

ART. 68 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /98. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Não merece reforma, o r. decisum recorrido, mormente quando se verifica que, na forma do visualizado pelo MM. Juízo Federal a quo, "(...) tal dispositivo legal descreve a conduta delitiva de: 'Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental'. Cumpre ressaltar que este tipo penal se contrapõe ao princípio constitucional da taxatividade, por contar com expressões genéricas, de difícil e ampla conceituação. Ademais, ainda admitida a sua constitucionalidade, verifico a não incidência do tipo penal, vez que no caso em tela sua existência depende iminentemente da primeira conduta do requerido, sendo, portanto, mera continuação do mesmo" (fl. 27). 2. Não se ignore, ainda, na hipótese, o asseverado pelo d. Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 51/54), quando anotou que "A conduta omissa do réu não é um novo crime. Trata-se de ilícito administrativo, que gera uma multa, mas não um novo processo criminal"(fls. 53/54), além de que"O MPF não pode usar o novo 'auto de infração lavrado, contra a empresa' para gerar nova denúncia enquadrando-a na capitulação da lei de crimes ambientais do art. 68 da lei 9605 /98" (fl. 54). 3. Decisão mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 19/08/2014 - 19/8/2014 LEI_00009605 ANO_1998 ART_00068 ART_00069 ART_69A RECURSO EM SENTIDO

STJ 03/08/2017 - Pág. 4762 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/08/2017Superior Tribunal de Justiça
ART. 68 DA LEI 9605 /98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1....Para que haja consumação do delito previsto no art. 68 da Lei 9605 /98, é dispensável a efetiva lesão.... 68 da Lei n. 9.605 /98.

DOECE 02/08/2010 - Pág. 57 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais02/08/2010Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68 da Lei 9605 /98; DATA DA ASSINATURA: Russas, 18 maio de 2010; SIGNATÁRIOS: Herton Ferreira Cabral.... 68 da Lei 9605 /98; DATA DA ASSINATURA: Russas, 18 maio de 2010; SIGNATÁRIOS: Herton Ferreira Cabral.... 68 da Lei 9605 /98; DATA DA ASSINATURA: Russas, 18 maio de 2010; SIGNATÁRIOS: Herton Ferreira Cabral...

TJ-AM - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 2176743620118040001 AM 0217674-36.2011.8.04.0001

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

Decisão: . 68 da Lei 9605 /98. 2. . 68 da Lei 9605 /98. Quanto ao crime do art. 68 da Lei 9605 /98 o rito processual segue seu curso normal....

DJPA 03/06/2019 - Pág. 1683 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/06/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
ME DENSORIA PÚBLICA SENTENÇA Cuida-se de aç¿o penal destinada a apurar aç¿o criminosa previstas no art.... 46, parágrafo único da Lei 9605/98. . 68 da Lei 9605/98.

DJPA 03/06/2019 - Pág. 1681 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/06/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
SILVA DENSORIA PÚBLICA SENTENÇA Cuida-se de aç¿o penal destinada a apurar aç¿o criminosa previstas no art.... 68 da Lei 9605/98. . 46, Parágrafo único da Lei 9605/98.

STJ 30/10/2018 - Pág. 8719 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/10/2018Superior Tribunal de Justiça
ART. 68 DA LEI 9605/98. DELITO COMUM. ART. 69 DA LEI 9605/98. CRIME FORMAL, DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO....O tipo penal do art. 68 da lei9.605/98 tem a seguinte redação: Art. 68....

STJ 30/10/2018 - Pág. 8714 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/10/2018Superior Tribunal de Justiça
ART. 69 DA LEI9.605/98. RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS POR SATÉLITE....ART. 68 DA LEI 9605/98. DELITO COMUM. ART. 69 DA LEI 9605/98. CRIME FORMAL, DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO....

DJBA 19/11/2013 - Pág. 360 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/11/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 68 , da Lei 9605 /98. . 68 , da Lei 9605 /98, que tem pena prevista de detenção de 01 a 03 anos..... 89 da Lei 9099 /95.