Art. 68 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41 em Todos os Documentos

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Artigo 68 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:
Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, f'az declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.

DJBA 21/01/2011 - Pág. 161 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/01/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
Tal conduta, em tese, tem subsunção direta ao preceito primário do tipo constante do art. 68 da Lei de Contravencoes Penais (decreto lei 3688 /41) que preconiza:"recusar à autoridade, quando por esta justificadamente...Meirinha, em caso de reiteração da conduta, proceder à prisão em flagrante (maior) ou apreensão (menor) do desobediente como em curso no aludido art. 68 , da Lei de Contravencoes Penais ..... 3º § 1º do Dec.Lei 911/69, a uma porque constitui gritante ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, inserta no Art. 5º , LV da Constituição Federal ; a duas porque afronta

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2009

PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMENDATIO LIBELI. ART. 383 DO CPP . DENÚNCIA PELA CONTRAVENÇÃO DE RECUSAR À AUTORIDADE INDICAÇÃO CONCERNENTES À PRÓPRIA IDENTIDADE (ART. 68 DO DECRETO-LEI3688 /41). CONDENAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. SEM MODIFICAR A DESCRIÇÃO DO FATO CONTIDA NA DENÚNCIA, O JUÍZO NO MOMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCEDEU À DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA QUE O CAPITULAVA COMO CONTRAVENÇÃO DE RECUSAR À AUTORIDADE INDICAÇÃO CONCERNENTE À PRÓPRIA IDENTIDADE (ART. 68 DO DECRETO-LEI3688 /41), PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 383 DO CPP . 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO IMPLICA NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 386 , VII , DO CPP , EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE INFORMA O SISTEMA PROCESSUAL PENAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.

TJ-DF - APJ 34327920058070002 DF 0003432-79.2005.807.0002 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2009

PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMENDATIO LIBELI. ART. 383 DO CPP . DENÚNCIA PELA CONTRAVENÇÃO DE RECUSAR À AUTORIDADE INDICAÇÃO CONCERNENTES À PRÓPRIA IDENTIDADE (ART. 68 DO DECRETO-LEI3688 /41). CONDENAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. SEM MODIFICAR A DESCRIÇÃO DO FATO CONTIDA NA DENÚNCIA, O JUÍZO NO MOMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCEDEU À DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA QUE O CAPITULAVA COMO CONTRAVENÇÃO DE RECUSAR À AUTORIDADE INDICAÇÃO CONCERNENTE À PRÓPRIA IDENTIDADE (ART. 68 DO DECRETO-LEI3688 /41), PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 383 DO CPP . 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO IMPLICA NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 386 , VII , DO CPP , EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE INFORMA O SISTEMA PROCESSUAL PENAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.

TJ-PR - Apelação APL 9707415 PR 970741-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688 /41. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO (ART. 386 , VII , DO CPP ).IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS, COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO ALTERNATIVO DE READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL IMPOSTA.PROCEDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA, PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CÓDIGO PENAL , EXCESSIVAMENTE FIXADO. REDUÇÃO DE 68 (SESSENTA E OITO) DIAS-MULTA PARA 12 (DOZE) DIAS MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 970741-5 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 28.02.2013)

Encontrado em: LEI MARIA DA PENHA . CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688 /41. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO....penal de vias de fato, praticadas no âmbito doméstico (art. 21 , do Decreto Lei 3.688 /41)....de contravenção penal de vias de fato praticadas no âmbito doméstico (art. 21 , do Decreto Lei 3.688 /41).

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00068505920138160013 PR 0006850-59.2013.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CONTRAVENÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO INVERÍDICA ACERCA DA IDENTIDADE. ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03 E ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI 3.688 /41. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR AS PRÁTICAS CRIMINOSAS. PROVAS INDENES EM FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ACUSADO QUE DETINHA A PLENA DISPONIBILIDADE DE ARMAMENTOS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA. ACUSADO QUE SE DECLAROU INVERIDICAMENTE COMO POLICIAL MILITAR, MESMO JÁ TENDO SIDO EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. CONDUTA SUBSUMIDA AO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI 3.688 /41. CONDENAÇÕES QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE PRISÃO SIMPLES QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO, COM A SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ATINENTE À CONTRAVENÇÃO PENAL. I – Estando a autoria e a materialidade bem delineada nas provas encampadas nos autos, não há que se falar em ausência de provas para embasar o juízo condenatório. II – O tipo penal de porte ilegal de arma de fogo não exige para a configuração da conduta típica que seu agente seja proprietários das armas encontradas em sua cintura e em seu veículo, mas basta para sua configuração que se evidencie, de modo extreme de dúvidas, que esteja ele plenamente ciente da prática do ilícito, e exercendo a plena disponibilidade dos artefatos, o que se evidenciou ocorrer nas provas dos autos, e nos indícios probatórios coligidos no decorrer da instrução, a teor do art. 239 do Código de Processo Penal . III – O agente que se declara inveridicamente como policial militar, mesmo já tendo sido excluído da corporação, por não mais integrar os quadros da Polícia Militar, pratica a contravenção tipificado no artigo 68 , parágrafo único , da LCP , a que é cominada pena de prisão simples de um a seis meses e multa. IV – O valor dos depoimentos testemunhais de servidores policiais, especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e sob as penas do crime de falso testemunho, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, não sendo possível desqualificá-los tão só por emanar de agentes estatais incumbidos da repressão penal, principalmente pelo fato de não ter sido apresentado qualquer indício ou circunstância que sequer indicie a má-fé dos agentes públicos, na tentativa de incriminar um inocente, se tratando de tese absolutória absolutamente dissociada das questões fáticos probatórios coligidas na fase judicial e policial. V - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, ao que não se compatibiliza com a pena de prisão simples, não sendo adequado portanto esta pena restritiva de direito para a contravenção penal, devendo ser substituída por prestação pecuniária. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006850-59.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 12.07.2018)

Encontrado em: ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03 E ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI 3.688 /41. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA....CONDUTA SUBSUMIDA AO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI 3.688 /41. CONDENAÇÕES QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA..../03, bem como pela prática da contravenção penal de recusar a se identificar, prevista no artigo 68 , parágrafo único , do Decreto- Lei 3.688 /41, absolvendo o acusado das demais imputações realizadas.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00007696820178160041 PR 0000769-68.2017.8.16.0041 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI3.688 /41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000769-68.2017.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 29.06.2020)

Encontrado em: CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI3.688 /41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO....SANTOS .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Arnaldo Alves dos Santos interpôs recurso de apelação contra a sentença (mov. 123.1) que o condenouI. incurso nas sanções previstas no art. 21 do Decreto-Lei...nº 3.688 /41 (fato 01) c/c com o art. 61 , inciso II , do Código Penal e no art. 147 , (fato 02) c/c com o art. 61 , inciso II , ambos do Código Penal , aplicadascaput as disposições da Lei 11.340 /2006

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00389206820198160030 PR 0038920-68.2019.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (ART. 50 DO DECRETO-LEI3.688 /41)– INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – TRÊS MÁQUINAS CAÇA -NÍQUEIS ENCONTRADAS em local de acesso ao público, no estabelecimento de propriedade do réu – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, OS QUAIS CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS REVELANDO QUE NO LOCAL ERA REALIZADA A ATIVIDADE ILÍCITA – laudo pericial suficiente a comprovar a tese acusatória – NEGATIVA DE AUTORIA INVEROSSÍMIL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0038920-68.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 31.10.2020)

Encontrado em: CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR (ART. 50 , DO DECRETO LEI3.688 /41. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS....ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688 /41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DE POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA....Quanto a materialidade do delito, extrai-se da Sentença: "A materialidade delitiva da contravenção penal prevista no artigo 50, caput1 , do Decreto-Lei3.688 /41, consubstancia-se pelo Auto de Exibição

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10511140003134001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2015

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ART. 155 , § 1º , C/C ART. 14 , II DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO LEI3.688 /41 - OCULTAÇÃO DE DADOS CONCERNENTES À PRÓPRIA IDENTIDADE E DOMICÍLIO - AUTODEFESA - NÃO RECONHECIMENTO - DIREITO QUE NÃO ABARCA A INCURSÃO EM OUTROS INJUSTOS PENAIS - TIPICIDADE CONFIGURADA. - Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o furto, rotineiramente praticados na clandestinidade, os depoimentos das testemunhas, quando corroborados por outros elementos e em harmonia com as demais provas e com os abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório - O direito constitucional de autodefesa não abarca o cometimento de outro crime ou infração penal, sob pena de tornar inócua a legislação penal vigente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10384120022015001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2015

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA PELO PRIMEIRO VOGAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA - CRIME PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - LAPSO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. DELITO DE AMEAÇA EM CONCURSO COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO - ART. 147 DO CP E 21 DA LCP - DECRETO LEI Nº: 3688/41 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - INCIDÊNIA - ART. 5º DA REFERIDA LEI - ADI 4424 - NATUREZA DA AÇÃO - PÚBLICA CONDICIONADA - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/06 - NÃO REALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - VÍTIMA QUE É OUVIDA EM JUÍZO E CONFIRMA OS FATOS - ACUSADO QUE CONFESSA TER MANTIDO CONTATO NÃO AMISTOSO COM A EX-COMPANHEIRA DO GENITOR DO ACUSADO - DEMAIS PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE É DE RIGOR - PENAS IMPOSTAS - RESPEITO ÀS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 68 E 59 DO CP - REGIME PRISIONAL INICIAL ESTABELECIDO- ACERTO - Considerando que o crime de ameaça se procede mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a ausência de representação da vítima dentro do prazo decadencial deve conduzir à extinção da punibilidade do réu, com fulcro no art. 107 , IV , do Código Penal . Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, quando em consonância com as demais provas existentes nos autos. V.V .: - A lei não exige qualquer tipo de formalidade para que se aceite como formulada a representação da vítima. Quando no caso concreto existirem inúmeras peças processuais que comprovam a existência de representação, dentre elas a própria confecção de um Boletim de Ocorrência que é lavrado a pedido da vítima, além de dois documentos assinados por sua pessoa, na fase inquisitorial, que validam dita representação, não deve ser acatada a tese de que a parte ofe ndida apenas pretendida que fossem tomadas providencias para o deferimento de medidas protetivas e que sendo assim, seu direito decaiu ante ao decurso do prazo de 06 meses, art. 38 do CPP .

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00057476820138160190 PR 0005747-68.2013.8.16.0190 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2019

APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DO DECRETO-LEI3.688 /41, C/C LEI Nº 11.340 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Apelação Crime nº 0005747-68.2013.8.16.0190 Mantém-se a condenação pela contravenção penal de vias de fato com apoio nas declarações da vítima, porquanto as condutas foram praticadas no âmbito doméstico, às ocultas, sem testemunhas. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005747-68.2013.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2019)

Encontrado em: VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DO DECRETO-LEI3.688 /41, C/C LEI Nº 11.340 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALIDADE....Trata-se de apelação criminal interposta por ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA, denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, que lhe imputou a prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei...nº 3.688 /41 e do delito descrito no artigo 147 do Código Penal , com incidência da Lei nº 11.340 /06, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “Preliminarmente, cumpre ressaltar que o denunciado

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