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Legislação direta

Artigo 68 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito RSE 00011103720128080027 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 68 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - DESRESPEITO A APREENSÃO DE CARVÃO VEGETAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - TUTELA ADMINISTRATIVA SATISFATÓRIA PARA REPELIR A INFRAÇÃO - "EMENDATIO LIBELLI" - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A peça acusatória discutida imputou ao recorrido a desobediência a apreensão que recaiu sobre 4,0 MDC (quatro metros de carvão) de carvão vegetal. Ocorre que, nos termos da denúncia, a ação supostamente perpetrada pelo acusado, não foi possível inferir, de forma clara, qualquer lesão ambiental relevante dela decorrente, do que se conclui que a tutela administrativa, exercida por intermédio da aplicação de multa, foi satisfatória para punir a infração, sendo certo que, sob o prisma do princípio da subsidiariedade, o direito penal somente pode ser invocado quando a solução não puder ser alcançada por meio das outras searas. Não há como se invocar a possibilidade de aplicação da "emendatio libelli" (art. 383 , do CPP ), nem mesmo para enquadrá-la ao disposto no art. 62 , da Lei de Crimes Ambientais , tendo em vista a inviabilidade de se poder deprender da narrativa da peça acusatória em que exatamente teria consistido o ato de desrespeitar a apreensão, razão pela qual não há como pressupor que houve destruição, inutilização ou deterioração do bem apreendido, nem foi demonstrado precisamente a natureza e relevância do dever descumprido, não bastando seu simples predicamento. Precedente do STJ.

TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito RSE 00011086720128080027 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 68 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - INFRINGÊNCIA A EMBARGO QUE RECAIU SOBRE ÁREA DE MATA ATLÂNTICA EM MÉDIO ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO - LAUDO QUE DEMONSTRA QUE A AÇÃO NÃO LESOU O MEIO AMBIENTE - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - TUTELA ADMINISTRATIVA SATISFATÓRIA PARA REPELIR A INFRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A peça acusatória discutida imputou ao recorrido a desobediência a embargo que recaiu sobre 0,32 ha (trinta e dois décimos de hectare) de área de vegetação nativa de Mata Atlântica em médio estágio de regeneração. Ocorre que, nos termos do laudo acostados aos autos, a ação supostamente perpetrada pelo acusado não implicou em dano ao solo, não sendo possível inferir, de forma clara, qualquer lesão ambiental dela decorrente, do que se conclui que a tutela administrativa, exercida por intermédio da aplicação de multa, foi satisfatória para punir a infração, sendo certo que, sob o prisma do princípio da subsidiariedade, o direito penal somente pode ser invocado quando a solução não puder ser alcançada por meio das outras searas.

TJ-MT - Apelação APL 00026429420098110018 39222/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2012
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 50 , 60 E 68 DA LEI 9.605 /98 – DECISUM A QUO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE DO DELITO DO ART. 60 , DA LEI Nº 9.605 /98 – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DESCRITA NO ART. 50 E NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO TOCANTE AO ILÍCITO DESCRITO NO ART. 68 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRELIMINAR– MÉRITO – DELITO DO ART. 50 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – CONDUTA QUE SE REVELA, EM TESE, OFENSIVA E CAUSADORA DE EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ANTE À EXCEPCIONAL RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO (MEIO AMBIENTE) – CRIME DO ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – DECLARADA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – CRIME DO ART. 68 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – PEÇA ACUSATÓRIA REJEITADA POR INÉPCIA – REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE - DENÚNCIA QUE FAZ EXPRESSA MENÇÃO À CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA AO ACUSADO, CONSISTENTE EM “DEIXAR DE OBTER LICENÇA AMBIENTAL” – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em delitos contra o meio ambiente, por tratar-se de bem tutelado constitucionalmente, uma vez caracterizada a relevante ofensividade da conduta, consubstanciada por relevante desmatamento, não há falar-se em princípio da subsidiariedade ou direito penal mínimo (“ultima ratio”), pois, ainda que o poluidor seja apenado administrativamente, impõe-se responsabilizá-lo penalmente, se provada a materialidade e autoria delitivas. A denúncia que faz expressa menção à conduta omissiva de deixar de obter licença ambiental, retrata, em tese, o delito tipificado no art. 68 da Lei de Crimes Ambientais , devendo, por isso, ser recebida a denúncia. (Ap 39222/2011, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/03/2012, Publicado no DJE 18/04/2012)...

TJ-MT - Apelação APL 00008807720088110018 77983/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2011
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 50 , 60 E 68 DA LEI Nº 9.605 /98 - DECISUM A QUO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 60 , DA LEI Nº 9.605 /98; REJEITOU A DENÚNCIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DESCRITA NO ART. 50 E NÃO RECEBEU A DENÚNCIA NO TOCANTE AO ILÍCITO DESCRITO NO ART. 68 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DELITO DO ART. 50 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONDUTA QUE SE REVELA, EM TESE, OFENSIVA E CAUSADORA DE EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ANTE A EXCEPCIONAL RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO (MEIO AMBIENTE) - CRIME DO ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECRETO IRREPREENSÍVEL - CONDUTA MANIFESTAMENTE ATÍPICA - CRIME DO ART. 68 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - PEÇA ACUSATÓRIA REJEITADA POR INÉPCIA - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE - DENÚNCIA QUE FAZ EXPRESSA MENÇÃO À CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA AO ACUSADO, CONSISTENTE EM DESMATAR “SEM OBTER A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE”. 1. Em delitos ambientais, por tratar-se de bem tutelado constitucionalmente, uma vez caracterizada ofensividade da conduta, caracterizada por relevante desmatamento, não há falar-se em princípio da subsidiariedade ou direito penal mínimo, pois, ainda que o poluidor seja penalizado administrativamente, impõe-se responsabilizá-lo penalmente. 2. A “formação de pastagem” não se adéqua a qualquer dos verbos-núcleos do tipo penal previsto no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais , tampouco mostra-se, per si, potencialmente poluidora. 3. A denúncia que faz expressa menção à conduta omissiva de desmatar “sem obter a prévia autorização do órgão ambiental competente”, retrata, em tese, o delito tipificado no art. 68 da Lei de Crimes Ambientais , devendo, por isso, ser recebida. (Ap 77983/2010, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/04/2011, Publicado no DJE 28/04/2011)...

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00617304920118110000 61730/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2011
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 50 , 60 E 68 DA LEI 9.605 /98 - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 60 , DA LEI Nº 9.605 /98; REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DESCRITA NO ART. 50 E NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO TOCANTE AO ILÍCITO DESCRITO NO ART. 68 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL -DELITO DO ART. 50 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONDUTA QUE SE REVELA, EM TESE, OFENSIVA E CAUSADORA DE EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ANTE A EXCEPCIONAL RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO (MEIO AMBIENTE) - CRIME DO ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECRETO IRREPREENSÍVEL - CONDUTA MANIFESTAMENTE ATÍPICA - CRIME DO ART. 68 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - PEÇA ACUSATÓRIA REJEITADA POR INÉPCIA - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE - DENÚNCIA QUE FAZ EXPRESSA MENÇÃO À CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA AO ACUSADO, CONSISTENTE EM “DEIXAR DE OBTER LICENÇA AMBIENTAL” - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em delitos de natureza ambiental, por tratar-se de bem tutelado constitucionalmente, uma vez caracterizada a relevante ofensividade da conduta, consubstanciada por relevante desmatamento, não há falar-se em princípio da subsidiariedade ou direito penal mínimo (ultima ratio), pois, ainda que o poluidor seja apenado administrativamente, impõe-se responsabilizá-lo penalmente, se provadas a materialidade e autoria delitivas. A “formação de pastagem” não se adequa a qualquer dos verbos-núcleos do tipo penal previsto no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais , tampouco mostra-se, per si, potencialmente poluidora. Desta feita, há que ser mantida a absolvição sumária decretada pelo magistrado monocrático. A denúncia que faz expressa menção à conduta omissiva de deixar de obter licença ambiental, retrata, em tese, o delito tipificado no art. 68 da Lei de Crimes Ambientais , devendo, por isso, ser recebida.- (RSE 61730/2011, DRA....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 82418 RJ 2017/0066279-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019
EMENTA

ART. 68 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - LEI N. 9.605 /98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. ELEMENTOS DE PROVA APONTADOS QUE ACOMPANHAM A DENÚNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2. A denúncia traz a descrição suficiente da conduta imputada aos pacientes e da pessoa jurídica por elas dirigida e também indica quais as normas técnicas que deixaram de ser cumpridas. O laudo técnico apresentado pela denúncia não exclui a existência de sistema de esgoto no local da obra, mas sim, que não havia a necessária ligação que direcionasse os efluentes para o "dispositivo de tratamento". Assim, não há falar em inépcia da denúncia uma vez que preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal - CPP , a exordial acusatória se mostra apta a possibilitar o direito de defesa por parte dos denunciados. 3. A verificação da tese de que havia sim no local o devido direcionamento dos efluentes da obra que atendiam aos parâmetros técnicos exigidos legalmente demanda o aprofundado reexame fático-probatório, providência vedada dentro da via eleita. 4. Recurso em habeas corpus desprovido.

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00617296420118110000 61729/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2012
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES AMBIENTAIS - DENÚNCIA REJEITADA - 1. PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 60 DA LEI Nº 9.605 /98 - OCORRÊNCIA - LAPSO ALUDIDO PELO ART. 109 , VI , DO CÓDIGO PENAL TRANSCORRIDO - 2. INÉPCIA NA DESCRIÇÃO DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 68 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - TIPO ABERTO QUE NECESSITA DE COMPLEMENTAÇÃO NA DENÚNCIA - 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APURAÇÃO DO CRIME DO ART. 50 DA MESMA LEI NÃO CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DESTA MAGNITUDE - 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que levado em conta o marco inicial da prescrição mais desfavorável ao denunciado, a modalidade delitiva descrita no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais encontra-se prescrita, nos termos do art. 109 , VI , do Código Penal . 2. O art. 68 da Lei nº 9.605 /98 é um tipo penal aberto, de modo que, se não descrita na denúncia a obrigação ambiental descumprida, resta caracterizada a inépcia. 3. Sendo considerável a área destruída - 24,18 ha de floresta nativa -uma degradação desse porte ao meio ambiente não pode ser considerada insignificante, sobretudo na fase de recebimento da denúncia, imprópria para esse juízo. (RSE 61729/2011, DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/06/2012, Publicado no DJE 26/06/2012)

TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito RSE 0259252015 MA 0005673-11.2006.8.10.0001 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

REGRA DO ART. 579 DO CPP . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. TEMPESTIVIDADE. PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVERSÃO QUE SE IMPÕE. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N.º 9.605 /98. DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. MOMENTO CONSUMATIVO. CRIME PERMANENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Interposta apelação contra decisão declaratória de extinção da punibilidade em favor dos recorridos, cabível a sua admissibilidade como recurso em sentido estrito se, do erro, não constatada a intempestividade do apelo, nem o prejuízo às partes recorridas no que tange ao processamento do recurso. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ. II. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o delito previsto no art. 68, da Lei dos Crimes Ambientais, isto é, deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental', está inserido no rol dos crimes contra a administração pública ambiental, classificando-se como crime omissivo impróprio em que o agente deixa de praticar o ato, contrariando o dever de fazê-lo para evitar o resultado lesivo ao meio ambiente. (REsp 1032651/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 06/03/2012). III. No entanto, o simples fato de ser caracterizado como delito omissivo impróprio não o torna, necessariamente, um crime de caráter permanente, em que a consumação se prolonga no tempo. IV. O tipo descrito no art. 68, da Lei dos Crimes Ambientais, configura crime comum, que não tem caráter permanente, razão por que a contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva submete-se à regra do art. 109 , IV do Código Penal (APn 561/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, 05/03/2010, DJe 22/04/2010). V....

TJ-MT - Apelação APL 00646572220108110000 64657/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2011
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 50 , 60 E 68 DA LEI Nº 9.605 /98 - DECISUM A QUO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 60 DA LEI Nº 9.605 /98; REJEITOU A DENÚNCIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DESCRITA NO ART. 50 E NÃO RECEBEU A DENÚNCIA NO TOCANTE AO ILÍCITO DESCRITO NO ART. 68 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTERIOR À CITAÇÃO E RESPOSTA À ACUSAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO FAVORÁVEL À RECORRIDA - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - MÉRITO - DELITO DO ART. 50 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONDUTA QUE SE REVELA, EM TESE, OFENSIVA E CAUSADORA DE EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS, ANTE A EXCEPCIONAL RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO (MEIO AMBIENTE) - CRIME DO ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECRETO IRREPREENSÍVEL - CONDUTA MANIFESTAMENTE ATÍPICA - CRIME DO ART. 68 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - PEÇA ACUSATÓRIA REJEITADA POR INÉPCIA - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE - DENÚNCIA QUE FAZ EXPRESSA MENÇÃO À CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA À ACUSADA, CONSISTENTE EM “DEIXAR DE OBTER LICENÇA AMBIENTAL”. 1. Descabe cogitar-se de nulidade da sentença, consoante busca o dominus litis sob o argumento de inobservância do procedimento descrito no art. 396-A do CPP (resposta à acusação), à falta de prejuízo processual para qualquer das partes, mormente para a acusada, de quem foi suprimido o direito de defesa prévia. 2. Em delitos deste jaez, por tratar-se de bem tutelado constitucionalmente, uma vez caracterizado a relevante ofensividade da conduta, caracterizada por relevante desmatamento, não há falar-se em princípio da subsidiariedade ou direito penal mínimo, pois, ainda que o poluidor seja penalizado administrativamente, impõe-se responsabilizá-lo penalmente. 3....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1032651 SC 2008/0036818-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2012
EMENTA

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL.ART. 68 DA LEI N.º 9.605 /98. CRIME COMUM QUE PODE SER PRATICADO PORQUALQUER PESSOA INCUMBIDA DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE CUMPRIROBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE,SATISFATORIAMENTE, AS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. RECURSOPROVIDO. 1. O delito previsto no art. 68 da Lei dos Crimes Ambientais, istoé, "[d]eixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual defazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental",está inserido no rol dos crimes contra a administração públicaambiental, classificando-se como crime omissivo impróprio em que oagente deixa de praticar o ato, contrariando o dever de fazê-lo paraevitar o resultado lesivo ao meio ambiente. 2. Com relação ao sujeito ativo, verifica-se que a melhor exegeseconduz no sentido de que o crime pode ser praticado por qualquerpessoa incumbida desse dever legal ou contratual, não sendo exigido,como fizeram as instâncias ordinárias, tratar-se de funcionáriopúblico. 3. Recurso especial provido para determinar o recebimento daexordial acusatória, nos termos do verbete sumular n.º 709 doSupremo Tribunal Federal.