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Legislação direta

Artigo 68 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 11461 MS 2007.011461-6 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2007
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - CRIME AMBIENTAL - ART. 38 DA LEI N. 9.605 /98 - CONDUTA DO AGENTE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL - ART. 68 DA LEI N. 9.605 /98 - CONDUTA QUE SE AMOLDA NO ART. 60 DA LEI N. 9.605 /98 NORMA MAIS ABRANGENTE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REJEIÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 23006 MS 2007.023006-8 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2007
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - CRIME AMBIENTAL - ART. 68 DA LEI N. 9.605 /98 - CONDUTA QUE SE AMOLDA NO ART. 60 DA LEI N. 9.605 /98 NORMA MAIS ABRANGENTE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REJEIÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056642168 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 68 , CAPUT, DA LEI9.605 /98. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. O delito do art. 68, caput, da lei ambiental, configura-se somente diante de áreas onde houve intensa degradação ambiental. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta em pequena propriedade rural, dentro de área de preservação permanente. Elementar "relevante interesse ambiental" não configurada. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70056642168, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/03/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/04/2014 - 2/4/2014 Apelação Crime ACR 70056642168

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45898720094047205 SC 0004589-87.2009.404.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. OBRAS IRREGULARES NO PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ. DANOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPICIDADE DA CONDUTA. INTERESSE DE AGIR DO MP. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. ART. 40 DA LEI 9.605 /98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ART. 68 DA ELI 9.605/98. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME-FIM. REPRIMENDA, DIMINUIÇÃO DA PENA. 1. A consumação do delito previsto no art. 40 , § 1º , da Lei 9.605 /98 se dá com a ocorrência do dano à área especialmente protegida, de modo que o compromisso posterior de regenerar o local não afasta a tipicidade da conduta, mas apenas corrobora a certeza de que houve prejuízos, cujos efeitos precisam ser mitigados. Além disso, o acordo de recuperação firmado na instância administrativa não implica efeitos substanciais na seara penal, em face do princípio da independência das esferas. 2. Ao contrário do que alega o recorrente, o agente ministerial não se comprometeu a deixar de instaurar ação penal caso o agente recuperasse a área, até porque o Ministério Público é regido pelo Princípio da Obrigatoriedade, segundo o qual a propositura do processo não fica ao seu arbítrio ou discricionariedade. 3. Restando demonstrado que o acusado autorizou a realização de obra que causou danos à unidade de conservação, incide nas penas do art. 40 , § 1º , da Lei 9.605 /98. O contexto demonstra, no mínimo, a existência de dolo eventual, na medida em que o apelante assumiu o risco de produzir os prejuízos ambientais na área protegida. 4. Incabível a condenação pelo delito previsto no artigo 68 da Lei9.605 /98, uma vez que o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental constituiu, in casu, conduta intrínseca ao crime de dano à unidade de conservação. 5. Inaplicável a agravante prevista no art. 15 , inc....

Encontrado em: 4ª Região, por unanimidade, de ofício, afastar a condenação de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA no tocante ao crime...do art. 68 da Lei 9.605 /98, em face do princípio da consunção, e dar parcial provimento ao recurso...para diminuir a pena relativa ao delito do art. 40 , § 1º , da Lei 9.605 /98, nos termos do relatório...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057314429 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2014
EMENTA

CRIME AMBIENTAL. ART. 68 , CAPUT, DA LEI9.605 /98. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. O delito do art. 68, caput, da lei ambiental, configura-se somente diante de áreas onde houve intensa degradação ambiental. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta em pequena propriedade rural, mesmo dentro de área de preservação permanente, pode não ter relevância. Elementar "relevante interesse ambiental" não configurada. Absolvição mantida. (Apelação Crime Nº 70057314429, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/05/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 23/06/2014 - 23/6/2014 Apelação Crime ACR 70057314429

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055751127 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ART. 68 , CAPUT, DA LEI9.605 /98. ELEMENTAR: RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ATIPICIDADE. Não obstante exista obrigação decorrente de termo de ajustamento de conduta, as matas nativas encontram-se em estágio de regeneração, restando descumprido, apenas, o isolamento da área ciliar ao curso d água. O fato narrado não é suficiente para justificar a repressão penal, ausente a degradação ambiental intensa, sendo a conduta atípica. Precedente específico. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70055751127, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/10/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 11/10/2013 - 11/10/2013 Apelação Crime ACR 70055751127

TJ-MS - Habeas Corpus HC 29549 MS 2007.029549-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2008
EMENTA

HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL (ART. 68 , LEI N. 9.605 /98)- PRETENDIDO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004673471 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013
EMENTA

ART. 68, "CAPUT", DA LEI N. 9.605 /98. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. Como a pena máxima cominada ao delito previsto no artigo 68, "caput", da Lei n. 9.605 /98 ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso interposto. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71004673471, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 16/12/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 18/12/2013 - 18/12/2013 Recurso Crime RC 71004673471

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10261140118306001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 48 DA LEI 9.605 /98 - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - ART. 68 DA LEI 9.605 /98 - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO NÃO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ART. 60 DA LEI 9.605 /98 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL E DA CONSTATAÇÃO DO EFETIVO DANO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE QUE A ÁREA ERA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE PROTEÇÃO ESPECIAL - ELEVAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. O delito do art. 48 da Lei 9.605 /98 deixa vestígios, sendo imprescindível, para a sua constatação, a realização de perícia nos moldes do art. 158 do CPP . A configuração do delito previsto no art. 68 da Lei 9.605 /98 depende do descumprimento de obrigação oriunda de lei ou contrato. Dessa forma, tendo o réu descumprido obrigação decorrente de acordo administrativo, mostra-se incabível a imputação do delito, por atipicidade da conduta. Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 15 , inciso II , l , da Lei 9.605 /98, exige-se a comprovação de que a área do crime era de preservação permanente ou de proteção especial. Assim, ausente laudo pericial que comprove tal fato, impossível a sua incidência. O valor da prestação pecuniária substitutiva deve ser fixado de acordo com a situação econômico-financeira do réu, em atenção ao princípio da individualização e da proporcionalidade da pena, devendo ser fixado no mínimo legal se inexistem justificativas para o contrário.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605343 PR 2003/0201803-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2004
EMENTA

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (art. 68 da Lei9605 /98). OMISSÃO. LIMINAR. DOLO. I - A verificação de justa causa para a persecução criminal pode ser realizada em sede habeas corpus desde que, para tanto, em decisão concretamente fundamentada, seja despiciendo o cotejo de dados controvertidos e polêmicos. A prova, suficiente e convergente, pode supedanear a concessão do writ. II - Em sede de omissão, é fundamental que o sujeito ativo tenha a efetiva possibilidade de realizar a conduta legalmente ordenada. Tal obrigação pode, momentaneamente, ser afastada quando incidir, como no caso, uma decisão judicial. Recurso desprovido

Encontrado em: DJ 17.12.2004 p. 591 RSTJ vol. 188 p. 562 - 17/12/2004 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00068 SUM(STF...CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, OMISSÃO, DEVER LEGAL, APRESENTAÇÃO..., NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1998.