Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgR RHC XXXXX ES - ESPÍRITO SANTO XXXXX-96.2018.3.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DE DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento das nulidades alegadas pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal , sendo descabida a sua presunção, no afã e se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. 2. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650 , Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013, HC 116.531 , Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837 -AgR, Primeira Turma, rel. min Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014. 3. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , consoante julgamento do ARE 964.246 , julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). 4. In casu, o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, bem como ao pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto, em razão da prática dos crimes descritos nos artigos 138 , 139 e 140 c/c art. 141 , II e III , e art. 145 , parágrafo único , do Código Penal . 5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso revisão criminal. 6. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 7. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017; e HC 133.602 -AgR, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2016. 8. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071 -AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904 -AgR, Primeira Turma, rel. min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 9. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

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    RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. OFENSA AOS ARTIGOS 59 , 61 , INCISO I E 68 , DO CÓDIGO PENAL . REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme disposto na jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, a aplicação das frações referentes ao reconhecimento de circunstâncias agravantes insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, o qual estará vinculado aos elementos existentes nos autos, devendo embasar sua decisão nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça que o Código Penal não estabeleceu a fração incidente na dosimetria da pena quando constatada a presença de circunstâncias agravantes, prevê a possibilidade de o magistrado determinar elevação superior a 1/6 (um sexto) quando, pelas circunstâncias existentes nos autos, dentre as quais a constatação da reincidência específica, ficar demonstrado, em decisão fundamentada, que a exasperação da reprimenda em patamar mais elevado mostra-se mais adequada para a punição do delito praticado. Precedentes. 3. No caso em exame, a folha de antecedentes criminais do apenado demonstra a existência de reincidência específica no crime de tráfico de drogas, justificando, desse modo, a elevação da pena em 1/5 (um quinto), conforme determinado na sentença condenatória pelo magistrado singular. 4. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. 2. A interpretação sistemática do artigo 68 do Código Penal e o escopo da individualização da pena permitem tal solução, pois, em detrimento de um rigor cronológico, deve ser permitido ao julgador movimentar-se dentro da tríplice operação indicada no Código Penal , consoante um critério de discricionariedade motivada. 3. No caso vertente, a valoração das causas especiais de aumento atinente ao emprego de arma e à restrição da liberdade vítima ensejou o aumento da pena-base um pouco acima do mínimo legal (de 4 anos foi elevada para 4 anos e 6 meses de reclusão), quando, se considerada na terceira etapa da dosimetria da pena, poderia permitir o aumento da reprimenda de até metade. 4. Diante da fundamentação oferecida pelas instâncias de origem, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, o fato de o réu haver usado arma de fogo e restringido a liberdade da vítima -, ainda que o quantum da pena seja inferior a oito anos (art. 33 , § 3º , do CP ). 5. Agravo regimental não provido.

Doutrina que cita Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0073 em 25/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP

    Diante do exposto, requer sejam recebidos e providos os presentes embargos, prequestionando-se o artigo 59 e 68 , do Código Penal , artigo 333 , "caput", do Código Penal , 29 , parágrafo 1º , do Código Penal... Como se não bastasse, apesar de ter havido a manutenção do decreto condenatório de primeiro grau, o que contaria os critérios de fixação da reprimenda estatal, em especial os artigos 59 e 68 do Estatuto... Como se vê, não há dúvidas de que os presentes embargos são hábeis a propiciar a viabilização dos recursos especial e extraordinário , com as consequências que lhes são próprias . 4.0 - Do pedido

  • Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0228 em 24/11/2023 • TJSP

    atenuam a pena (artigo 48 , do Decreto-Lei nº 2.848 /40, redação original)... O art. 68 do CP , como vimos, não impõe nenhum obstáculo... Se antes da reforma da Parte Geral do Código Penal havia dúvida quanto ao critério de aplicação da pena, atualmente tal equívoco não pode persistir, pois o artigo 68 do CP , interpretado em conjunto com

  • Contrarrazões - TJRJ - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seguranca Publica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0204 em 29/11/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Bangu, RJ

    ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . CONCURSO DE MAJORANTES. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE... Ressalta-se que o entendimento jurisprudencial sobre o tema é no sentido de que o art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial... A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68 , Parágrafo Único , do Código Penal , não exige que o juiz aplique uma única causa de

Diários Oficiais que citam Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • TJ-ES 10/05/2024 - Pág. 40 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    I – No tocante à contravenção penal prevista no artigo 42 , incisos I e III , do Decreto-Lei nº. 3.688 /41: A culpabilidade é normal a espécie, nada tendo a valorar... PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Exordial, para: I – ABSOLVER a acusada JOCELIA MOREIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, da imputação relativa ao tipo descrito no artigo 21 do Decreto-Lei... estes que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), eis que apresentou alegações finais, sob a forma de memorais, devendo o pagamento ser realizado pelo Estado do Espírito Santo, com base no Decreto

  • DJGO 08/03/2024 - Pág. 9748 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Com supedâneo nos artigos. 59 e 68 do Código Penal , passo à fixação da pena: Com relação ao crime previsto no art. 147 , caput, do Decreto Lei n. 2.848 /40, é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses... Com relação ao crime previsto no art. 150 , do Decreto Lei n. 2.848 /40, a pena é de detenção de 01 (um) a 03 (três) meses ou multa. Circunstâncias judiciais... /40

  • DJMS 12/04/2022 - Pág. 40 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 11/04/2022 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Se o parágrafo único do art. 68 do Código Penal prevê a possibilidade, no concurso de majorantes, de se aplicar uma só delas, deve o sentenciante, necessariamente, justificar eventual aplicação concomitante... DO CÓDIGO PENAL -VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS... suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos - em especial a palavra firme da vítima em ambas as fases em que foi ouvida, a apontar o acusado como autor do crime deameaça, mantém-se o decreto

Artigos que citam Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • A inconstitucionalidade da atenuante genérica inominada.

    a reprimenda base se assim for reconhecido na sentença, necessitando constar na segunda fase de dosimetria da pena ex vi o artigo 68 do CP... Já pelo critério cronológico, o resultado não se mostra discrepante, haja vista que o Código Penal é derrogado pela Constituição , sendo esta de 1988 e aquele data da década de 40... Por que não mencionar então que o conteúdo aqui explicitado é meramente vencido pelas fontes de autointegração do Direito brasileiro, previstas no artigo 4º do Decreto-Lei 4657 de 1942, este conhecido

  • A Confissão Qualificada e a Atenuante do Artigo 65, III, ‘d’ do Código Penal

    (CUNHA, 2016)  Na fixação da pena, o juiz deverá observar o disposto no art. 68 do CP /40, qual seja: “ Art. 68... /40... O magistrado ao basear-se em algum elemento da confissão para a condena-lo, este fará jus a atenuante de redução de pena, prevista no artigo 65 , III ‘d’ do CP /40, na segunda fase da aplicação da pena

  • Das Provas do Processo Penal e a observância Dos Princípios para a fiel e inescusável aplicação das Sanções Penais

    Código Penal Vigente (Decreto Lei 2.848 /1940). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm BRASIL. Constituição Federal (1988)... Por outro lado, a segunda utiliza o mesmo critério para a fixação da Pena Privativa de Liberdade, consoante o previsto no artigo 68 “caput”, do Código Penal... e artigo 40 da Lei de Execução Penal

Notícias que citam Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • STJ 22 - Absolvição - Art. 35 Lei de Drogas - Estar no Local conhecido como local de Venda não significa Associar

    Arts. 33 n/f 40 , V da lei 11.343 /06. Condenação. Penas de 06 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado e 679 DM no VML... do Código Penal . 1ª Fase: O acusado agiu com a culpabilidade normal do tipo, não sendo graves consequências da infração... Relevante esclarecer, outrossim, que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552

  • Sentença premiada pelo CNJ

    II.3 DAS PENAS Atento as prescrições do art. 59 e 68 do Código Penal bem como ao princípio da individualização da pena passo a fixar a pena consoante critério trifásico... em razão de conduta descrita nos seguintes termos (fls. 02/02-A):"No dia 29 de novembro de 2013, por volta das 23h40min, nas dependências do Hipermercado Extra, localizado na Asa Norte, Brasília... primeiro aporte, mencionar que o Estado Brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo DECRETO

Modelos que citam Art. 68 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Modelo de Sentença Criminal - Latrocínio

    Modelos • 09/09/2020 • Marcos Antônio

    DOSAGEM DA PENA Quanto ao crime de roubo circunstanciado Por imperativo legal, amparado no art. 68 , CP , passamos a fase de aplicação da pena, utilizando o critério trifásico, tendo nesse primeiro momento... ; 03) expeça-se a guia de execução da pena; 04) forme-se o processo de execução criminal; 05) decreto a devolução dos bens subtraídos a seus respectivos donos; 06) decreto o confisco dos proventos obtidos... seguintes peças: boletim de ocorrência policial nº 5055/2013 – 10ª DP de fls. 4/7; autos de reconhecimento de pessoa por fotografia (fls. 35/36; 52/53 e 59/60), folhas penais dos acusados (fls. 37, 38, 39 e 40

  • Memoriais

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    Não há que se falar em redução da pena inaugural ao patamar do mínimo legal, posto que devidamente aplicados os comandos dos artigos 59 e 68 do Código Penal , bem ainda pelo disposto no artigo 42 da Lei... Utilizadas as declarações do apelante, no sentido de que praticava o tráfico, a fim de manter seu vício, para fundamentar e manter o decreto condenatório, mister o reconhecimento da atenuante da confissão... Nessa senda, é imperioso destacar a letra do art. 44 , incisos I , II e III , do Código Penal Brasileiro, verbis : “Art. 44

  • Modelo de Recurso Adesivo de Apelação:

    Modelos • 16/08/2020 • Ikaro Costa

    CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA (ART. 68 CP )... pelos fundamentos de mérito e direito a seguir: II- DO MÉRITO : 1- DOSIMETRIA EXACERBADA DA PENA : Douto Julgadores (a), referente aos cálculos dosimétricos, demonstrar-se-á a Vossas Excelências que o decreto... ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. "MULA" DO TRÁFICO. APLICABILIDADE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. NECESSÁRIA ANÁLISE CASO A CASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO A PRIORI. EMBARGOS PROVIDOS