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Legislação direta

Artigo 68 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 68. Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DOETO 06/09/2016 - Pág. 68 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais06/09/2016Diário Oficial do Estado do Tocantins
jULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA (Art. 129 do decreto federal nº 6.514/08) ProcEsso nº: 2616-2014-f AUto dE.... 130, todos constantes do decreto federal nº 6.514 /08. . 24 do dEcrEto fEdErAL nº 6.514 /08 - cArActErIZAÇÃo dA EXcLUdEntE do Art. 37 , I dA LEI fEdErAL nº...

DOU 09/10/2015 - Pág. 149 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/10/2015Diário Oficial da União
Fed. 6514/08, art.3 II e art.24.  Fed. 6514/08, art. 71 e art.66.  Fed. 6514/08, art.3 e art. 64. 

DOU 28/03/2016 - Pág. 82 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/03/2016Diário Oficial da União
Fed. 6514/08, art.3 com art 66.  Fed. 6514/08, art.3, inciso 24.  Fed. 6514/08, art.37, com art.3°. 

DOETO 31/07/2017 - Pág. 61 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais31/07/2017Diário Oficial do Estado do Tocantins
. 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como a possibilidade.... 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como a possibilidade.... 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como a possibilidade...

DOEPA 01/04/2019 - Pág. 44 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais01/04/2019Diário Oficial do Estado do Pará
Decreto Federal 6514/08 e Art. 225 da CF/88 15668/ CONJUR/ GABSEC/2016 sua Multa Simples no valor de.... 52 do Decreto Federal 6514/08, art. 118, incisos I e VI da Lei Estadual nº 5887/95, art. 70 da Lei.... 53 do Decreto Federal nº 6514/08, art. 118, inciso VI, da Lei Estadual nº 5887/95, art. 70 da Lei Federal...

DOEPA 01/04/2019 - Pág. 51 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais01/04/2019Diário Oficial do Estado do Pará
Estadual 5887/95, Art. 66 do Decreto Federal 6514/08, Art. 70 da Lei Federal nº 9.605/98 e Art. 225.... 77 do Decreto Federal nº 6514/08, art. 118, inciso IV, da Lei Estadual nº 5887/95 e Art. 70 da Lei.... 93 da Lei Estadual nº 5887/1995, Art. 66 do Decreto Federal 6514/08, Art. 118, incisos I e VI da Lei...

DOU 11/08/2011 - Pág. 145 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/08/2011Diário Oficial da União
  02023.006072/2011-99  685305-D  1.000,00  Lei 9605 /98, art. 29 , 70 /72 ; Dec. 6514/08, art. 3ºII,.... 70 ,721ºIII Dec 6514/08. /2011-21  724396-D  2.480,00  Lei 9605 /98,art. 70,72;Dec6514/08 art. 35 I, II, V ...

DOU 08/08/2014 - Pág. 119 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/08/2014Diário Oficial da União
Fed. 6514/08, art. 3 incisoII e art. 80. Fed. 6514/08, art. 3 incisoII e art. 76. Fed. 6514/08, art. 3 incisoII e art. 24 inciso I.

DOU 19/07/2016 - Pág. 104 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/07/2016Diário Oficial da União
Fed.6514/08, art.3, inciso II, e art. 24.  Fed.6514/08, art.3 com art.64..  Fed.6514/08, art.3, inciso II, e art. 24. 

DOEPA 14/05/2019 - Pág. 47 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais14/05/2019Diário Oficial do Estado do Pará
. 53 do dias, sob pena de nova Decreto Federal autuação; além do que, nº 6514/08, art. sem o cumprimento.... 66 do Decreto Federal nº 6514/2008, art. 118, incisos I e VI da Lei Estadual nº 5887/95, art. 70 da.... 53 do Decreto Federal nº 6514/08, art. 118, inciso VI, da Lei Estadual nº 5887/95, art. 70 da Lei Federal...
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