Art. 68 do Decreto 6514/08 em Todos os Documentos

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Artigo 68 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais
Art. 68. Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50012776820164047109 RS 5001277-68.2016.4.04.7109 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL. LANÇAMENTO DE ÓLEO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI OU ATOS NORMATIVOS. LEI Nº 9605 /98 ARTS. 70 E 72 E DECRETO6514 /08 ART. 62 V - VII E 3º II. 1. Hipótese em que o IBAMA realizou autuação em face da autora, em razão de vazamento de óleo diesel em ponto de abastecimento em Bagé/RS, por violação à Lei nº 9605 /98, arts. 70 e 72 , e Decreto6514 /08, art. 62 V - VII e 3º II. 2.A multa pela infração de "lançar óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis ou atos noramtivos e deixar de adotar quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível" está prevista no art. 61 e 62 do Decreto6514 /08, com previsão de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). 3. A solução dada à lide - agravação da multa em seu triplo, nos termos do Artigo 11 , II do Decreto 6.514 /2008 e orientação jurídica normativa OJN 024/2010/PFE/IBAMA, pelo conhecimento de infração com o mesmo enquadramento, no interregno de 05 anos - encontra-se conforme aos elementos presentes nos autos e aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação a que se nega provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a demanda.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50012776820164047109 RS 5001277-68.2016.4.04.7109 (TRF-4) ROGERIO FAVRETO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1381191 SP 2012/0048885-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016

PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. 1. O aresto recorrido reconheceu ser desnecessária a realização de perícia técnica, uma vez que as provas já produzidas nos autos seriam suficientes para o julgamento da lide. Para revisar essas conclusões e reconhecer a ofensa ao art. 331, I, do CPC/73, por seu turno, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que não é permitido na instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando a Corte de origem soluciona integralmente a lide, com base em fundamentação suficiente, sendo desnecessária a menção expressa de todos os normativos invocados pela parte. 3. A garantia do direito adquirido não pode ser invocada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços especialmente protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a continuidade de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente. O dever de assegurá-lo, por seu turno, não se limita à proibição da atividade degradatória, abrangendo a obrigatoriedade de se conservar e regenerar os processos ecológicos. 4. A existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e se encontra em harmonia com a função ecológica da propriedade, legitimando a existência de restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consignou que a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel, consubstanciando-se obrigação propter rem e ex lege. Trata-se de dever que independe da existência de floresta ou outras formas de vegetação nativa na gleba, cumprindo ao proprietário ou adquirente do bem imóvel a adoção das providências necessárias à restauração ou à recuperação das mesmas, a fim de readequar-se aos limites percentuais previstos em lei. 6. Não é possível aplicar-se o disposto no art. 68 do Novo Código Florestal. Primeiramente, porque a dispensa da recomposição florestal, consoante esse normativo, estaria limitada aos casos em que a supressão da vegetação nativa tenha observado os percentuais de reserva legal previstos na legislação vigente à época dos fatos, o que não ocorre in casu, pois a determinação constante do acórdão refere-se à implantação da reserva legal, mediante projeto a ser aprovado pelas autoridades competentes, de acordo com as disposições do Decreto 6514/08 e do Decreto 7029/09. Revisar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Em segundo lugar, porque não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. Precedente em caso análogo: AgRg no REsp 1367968/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/03/2014. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Encontrado em: MARIO LUIZ BONSAGLIA, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL T2 - SEGUNDA TURMA DJe 30/06/2016 - 30/6/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00331 INC:00001 ....FED DELDECRETO-LEI:004657 ANO:1942 LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00006 . FED DECDECRETO EXECUTIVO:006514 ANO:2008 . FED DECDECRETO EXECUTIVO:007029 ANO:2009 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012651 ANO:2012 CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 ART:00068 RECURSO ESPECIAL REsp 1381191 SP 2012/0048885-8 (STJ) Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00000294420158160118 PR 0000029-44.2015.8.16.0118 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000029-44.2015.8.16.0118 Recurso: 0000029-44.2015.8.16.0118 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Multas e demais Sanções Recorrente (s): INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Engenheiros Rebouças, 1206, 1206 - CURITIBA/PR Recorrido (s): GILBERTO PEREIRA DE SOUZA (RG: 73412986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.933.729-26) Rua Marumbi, , s/n - Porto de Cima - MORRETES/PR - Telefone: 98283611 ou 99986635 RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTES DA APLICAÇÃO DA MULTA. DEMOLIÇÃO IMEDIATA PELO ADMINISTRADO A PARTIR DO EMBARGO DA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU DOLO DO RECORRIDO. PENALIDADE BASEADA NO ART. 48 , § ÚNICO DECRETO 6514 /08. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO NATIVA NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À MATA CILIAR. MULTA INEXIGÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Em Sessão 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. A sentença recorrida (mov.57.1) deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099 /95. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, conforme já confirmou o Supremo Tribunal Federal Como já ressaltou a (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É simples (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador:Juspodivm, 2015, p.31) assim!” 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099 /95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Siderlei Ostrufka Cordeiro. 11 de Abril de 2017 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) ms (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000029-44.2015.8.16.0118 - Morretes - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 12.04.2017)

Encontrado em: 0000029-44.2015.8.16.0118 Recurso: 0000029-44.2015.8.16.0118 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Multas e demais Sanções Recorrente (s): INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP (CPF/CNPJ: 68.596.162...PENALIDADE BASEADA NO ART. 48 , § ÚNICO DECRETO 6514 /08. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO NATIVA NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À MATA CILIAR. MULTA INEXIGÍVEL....A sentença recorrida (mov.57.1) deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099 /95.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1367968 SP 2012/0004929-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL . IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AOS PERCENTUAIS EXIGIDOS PARA A ÁREA DE RESERVA LEGAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. IMPOSIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente. 3. Este Tribunal tem entendido que a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais configura dever jurídico (obrigação ex lege) que se transfere automaticamente com a mudança do domínio, podendo, em consequência, ser imediatamente exigível do proprietário atual. 4. A Segunda Turma desta Corte firmou a orientação de inaplicabilidade de norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. 5. Ademais, o art. 68 da Lei 12.651 /2012 prevê a dispensa da recomposição, da compensação ou da regeneração, nos percentuais exigidos nesta Lei, nos casos em que a supressão de vegetação nativa tenha respeitado os percentuais de reserva legal previstos na legislação vigente à época dos fatos, o que não ocorreu na hipótese, uma vez a determinação do Tribunal de origem consistiu na apresentação de projeto de demarcação da área de reserva legal, com especificação de plantio, observadas as disposições do Decreto n. 6514 /08 e do Decreto n. 7029 /09 (fl. 696, e-STJ). Rever o decidido pela Corte estadual encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art. 16 , c/c o art. 44 da Lei 4.771 /1965, impõe a averbação da reserva legal, independentemente de haver área florestal ou vegetação nativa na propriedade 7. A Corte estadual consignou que a falta de reserva legal por si só acarreta degradação ambiental e asseverou que as provas produzidas seriam suficientes para a composição do conflito, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. Nesse aspecto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados sem que se proceda ao reexame do conjunto probatório dos presentes autos (Súmula 7/STJ). 8. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apresentada, porquanto a negatória de seguimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional baseou-se em jurisprudência recente e consolidada desta Corte, aplicável ao caso dos autos. Ademais, não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada nos arestos colacionados, uma vez que cada um deles, individualmente, traz uma das teses abarcadas no recurso especial e não todas ao mesmo tempo, o que lhe retira a identidade necessária ao conhecimento do recurso. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 . FED LEILEI ORDINÁRIA:012651 ANO:2012 CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 ART :00068 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:004771 ANO:1965 CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 ART : 00016 ART : 00044 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00225 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1367968 SP 2012/0004929-3 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1740672 MG 2018/0111285-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

n. 6.514/08 e do Decreto n. 7.029/09 (fl. 696, e-STJ)....ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. 1....6514/08 e do Decreto 7029/09.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1719149 SP 2018/0009693-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019

n. 6.514/08 e do Decreto n. 7.029/09 (fl. 696, e-STJ)....ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. 1....6514/08 e do Decreto 7029/09.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1504677 MG 2014/0342245-5

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

n. 6514/08 e do Decreto n. 7029/09 (fl. 696, e-STJ)....ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. 1....6514/08 e do Decreto 7029/09.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1697284 SP 2017/0224561-1

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

n. 6.514/08 e do Decreto n. 7.029/09 (fl. 696, e-STJ)....ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. 1....6514/08 e do Decreto 7029/09.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1739101 SP 2018/0104312-8

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

n. 6.514/08 e do Decreto n. 7.029/09 (fl. 696, e-STJ)....ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. 1....6514/08 e do Decreto 7029/09.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1498719 SP 2019/0130434-5

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Inaplicável o disposto no art. 68 do Novo Código Florestal....ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. (...) 3....6514/08 e do Decreto 7029/09.

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