Art. 69, § 1, inc. II, "b" do Código Penal em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00284012720198160000 PR 0028401-27.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2019

HABEAS CORPUS – DELITOS DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, ART. 1, § 1º, INC. II DA LEI N.º 9.613/98, POR NOVE VEZES, E ART. 4º, AL. ‘A’, § 2º, INC. IV, AL. ‘B’ DA LEI Nº. 1.521/51 POR QUATRO VEZES, NA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decreta a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos a evidenciar a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0028401-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 04.07.2019)

Encontrado em: . 288 DO CÓDIGO PENAL, ART. 1, § 1º, INC....Relata que o paciente foi denunciado como incurso nas condutas descritas no art. 288 do Código Penal art. 1, § 1º, inc....‘b’ da Lei nº. 1.521/51 por quatro vezes , na(Fatos 03, 05, 07, 09) forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, encontrando-se atualmente preso preventivamente no CMP-Complexo Médico Penal em Pinhais/PR

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084479070 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. VENDA DE MEDICAMENTO FALSIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 273 , § 1º-B, INCISOS II, III, IV, V E VI, C/C ART. 288 E ART. 61 , INC. II , ALÍNEA ?A?, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 1º , INC. VII-B , DA LEI Nº 8.072 /90. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA. I ? O fato delituoso, ocorrido em 4.1.2018, consiste na venda de medicamento falsificado para tratamento de câncer, o qual não continha o princípio ativo. A UNIMED PORTO ALEGRE adquiriu três caixas do medicamento quimioterápico SUTENT (Sunitinibe Malato), fabricado pelo Laboratório Pfizer, Lotes 985EE, 986EE e 987EE, por meio da plataforma de compras Bionexo da distribuidora paulista HOUSE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO HOSPITALRES LTDA., conforme a NFe 000.001.465, empresa que contaria com as pacientes como sócias ocultas. II ? Conforme descrito na inicial acusatória, muito embora seja irmã de um dos acusados, a sua participação na empreitada criminosa se deu exclusivamente pelo fato de que atuava no envio de e-mails em nome da empresa HOUSE, incluindo os contatos feitos com a plataforma de compras BIONEXO. A paciente não integrava o quadro societário das empresas, não tinha qualquer poder decisório na empresa; os representantes legais da empresa ?HOUSE? são os coinvestigados A.C.M., S.R.P.S. e C.S.F., e a sua participação, em tese, na prática dos delitos, por si só, não justifica a prisão, visto que as provas indiciárias já foram colhidas e, segundo a descrição na denúncia, a atuação da paciente na atividade comercial ilícita era secundária e de subordinação. III ? A gravidade por si só do delito não legitima o cerceamento da liberdade, sendo necessária a associação a elementos concretos que demonstram a necessidade do enclausuramento, o que não veio suficientemente aclarado nos autos, não restando claro que a prisão seja o único meio cabível para proteger os bens jurídicos ameaçados, revelando-se mais adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro nos arts. 282 c/c 319 , do CPP .ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084657386 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. VENDA DE MEDICAMENTO FALSIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 273 , § 1º-B, INCISOS II, III, IV, V E VI, C/C ART. 288 E ART. 61 , INC. II , ALÍNEA ?A?, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 1º , INC. VII-B , DA LEI Nº 8.072 /90. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 , DO CPP . I ? O fato delituoso, ocorrido em 4.1.2018, consiste na venda de medicamento falsificado para tratamento de câncer, o qual não continha o princípio ativo. A UNIMED PORTO ALEGRE adquiriu três caixas do medicamento quimioterápico SUTENT (Sunitinibe Malato), fabricado pelo Laboratório Pfizer, Lotes 985EE, 986EE e 987EE, por meio da plataforma de compras Bionexo da distribuidora paulista HOUSE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO HOSPITALRES LTDA., conforme a NFe 000.001.465, empresa que contaria com as pacientes como sócias ocultas. II ? A inicial acusatória apontou que, após a dissolução da House, os denunciados A.C.M. e S.R.P.S, constituíram outra empresa, a Marques & Prado Comércio e Serviços Administrativos Ltda, tendo o denunciado C.S.F como responsável técnico. Após a saída de S.R.P.S., o denunciado A.C.M., aumentou seu capital e alterou a denominação para Marques Med Distribuidora de Medicamentos Ltda, sob a responsabilidade técnica de C.S.F. Por sua vez, o denunciado, ora paciente S.R.P.S., abriu a própria empresa individual, com nome fantasia ?Saúde Mais?, onde trabalha sua irmã, também denunciada F.P.S. Ou seja, todos os denunciados continuaram no ramo da distribuição de medicamentos. Tais circunstâncias são indicativos de que o paciente permaneceu na atividade mesmo após a interdição da empresa House, fatos que precisam ser apurados no decorrer do processo criminal. III - A decisão que manteve a segregação está motivada em elementos concretos extraídos dos autos, revelando-se imprescindível para assegurar a ordem pública, tendo em vista ser apontado como importante participante na associação criminosa, sendo os fármacos de origem espúria, destinados ao tratamento de câncer, revendidos a empresas do ramo, sem autorização da autoridade sanitária competente. Os fatos são atuais e contemporâneos, visto que a decretação da prisão se deu por conta de que o paciente permaneceu na atividade mesmo após a interdição da empresa, mediante sucessão corporativa. IV ? O delito do art. 273 , § 1º , do CP , consumou-se na cidade de Porto Alegre, quando o fármaco falsificado foi entregue ao adquirente. Aqui o consumidor foi levado a erro, não podendo ser afastada a competência deste Juízo para o conhecimento e processamento do fato. Ademais, não é apenas no Estado do Piauí que estão ocorrendo investigações e denúncias. Também nos Estados de São Paulo e de Goiás (entre outros), que possuem competências territoriais distintas. A prova dos crimes de falsificação e distribuição dos medicamentos em outras cidades não é determinante para a demonstração dos fatos ocorridos nesta Capital.ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084343755 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. VENDA DE MEDICAMENTO FALSIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 273 , § 1º-B, INCISOS II, III, IV, V E VI, C/C ART. 288 E ART. 61 , INC. II , ALÍNEA ?A?, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 1º , INC. VII-B , DA LEI Nº 8.072 /90. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA. I ? O fato delituoso, ocorrido em 4.1.2018, consiste na venda de medicamento falsificado para tratamento de câncer, o qual não continha o princípio ativo. A UNIMED PORTO ALEGRE adquiriu três caixas do medicamento quimioterápico SUTENT (Sunitinibe Malato), fabricado pelo Laboratório Pfizer, Lotes 985EE, 986EE e 987EE, por meio da plataforma de compras Bionexo da distribuidora paulista HOUSE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO HOSPITALRES LTDA., conforme a NFe 000.001.465, empresa que contaria com as pacientes como sócias ocultas. II ? Para além de as pacientes não constarem do quadro societário da empresa HOUSE, a qual efetivamente foi a responsável pela comercialização do medicamento, os elementos de prova coligidos aos autos não são o bastante para a imposição da medida extrema da prisão preventiva. Fundamentalmente, a prisão não se revela ? mais ? necessária devido a ausência de atualidade das infrações penais que recaem às pacientes, bem como em razão da insuficiência de prova (mesmo indiciária), colhida das interceptações telefônicas, de que elas se mantiveram atuando de forma criminosa na atividade comercial ilícita referida. III ? A gravidade por si só do delito não legitima o cerceamento da liberdade, sendo necessária a associação a elementos concretos que demonstram a necessidade do enclausuramento, o que não veio suficientemente aclarado nos autos, não restando claro que a prisão seja o único meio cabível para proteger os bens jurídicos ameaçados, revelando-se mais adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro nos arts. 282 c/c 319 , do CPP . IV ? O delito do art. 273 , § 1º , do CP , consumou-se na cidade de Porto Alegre, quando o fármaco falsificado foi entregue ao adquirente. Aqui o consumidor foi levado a erro, não podendo ser afastada a competência deste Juízo para o conhecimento e processamento do fato. Ademais, não é apenas no Estado do Piauí que estão ocorrendo investigações e denúncias. Também nos Estados de São Paulo e de Goiás (entre outros), que possuem competências territoriais distintas. A prova dos crimes de falsificação e distribuição dos medicamentos em outras cidades não é determinante para a demonstração dos fatos ocorridos nesta Capital.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 01/09/2020 - 1/9/2020 Habeas Corpus Criminal HC 70084343755 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TJ-CE - Habeas Corpus Criminal HC 06331767820208060000 CE 0633176-78.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INC. II; ART. 148, § 1.º, INC. IV E § 2.º; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 311 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; ART. 244-B , § 2.º DO ECA E ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /2003; C/C ART. 29 E ART. 69 AMBOS DO CÓDIGO PENAL .). 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA AÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS, DE CRIMES E DE RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA. SÚMULA 15 DO TJCE. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. RAZOABILIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. RESPEITO AO PRAZO DE 6 MESES DO ART. 428 DO CPP PARA O PROCEDIMENTO DO JÚRI. 3. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. DECISÃO EM TESE CONTRADITÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA RECENTEMENTE REAVALIADA. NÃO OFENSA AO ART. 316 , PARÁG. ÚNICO, DO CPP . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. 4. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. CORRÉU SOLTO POR MOTIVO DE CONTAMINAÇÃO COM COVID-19. ART. 580 DO CPP . 5. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 0633176-78.2020.8.06.0000 , formulado por Alice Cunha Martins, em favor de Keve Dean Bezerra de Menezes, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação nº 0031732-90.2019.8.06.0001 . Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus, para, em sua extensão, denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 09 de setembro de 2020 Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

TJ-ES - Apelação APL 00117651420118080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157 , § 2º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069⁄90, NA FORMA NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os fatos delituosos restaram devidamente demonstrados nos autos, por meio do auto de apreensão de fl. 23, pelos depoimentos produzidos em juízo, bem como pela confissão judicial da acusada. 2 – Vislumbro a impossibilidade de reduzir o quantum da pena definitiva aplicado, posto que o magistrado de 1º grau efetuou de forma escorreita todas as fases da dosimetria da pena, fixando as penas bases dos dois delitos no mínimo legal, bem como aplicando as causas de aumento devidas utilizando sempre o patamar mínimo fixado na lei. 3 - Recurso improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 22/01/2014 - 22/1/2014 Apelação APL 00117651420118080024 (TJ-ES) MANOEL ALVES RABELO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6875554 PR 0687555-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2011

PENAL. APELAÇÃO. INCÊNDIO SOB A FORMA CONSUMADA E TENTADA. ART. 250 , § 1º , INC. II , ALÍNEAS b E e, C/C ART. 14 , INC. II E ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . INCÊNDIO EM LOCAL DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCÊNDIO EM OFICINA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CUJO VALOR PROBANTE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É legítima a condenação baseada na coerência entre os depoimentos testemunhais, bem como na sintonia desse meio de prova com os demais elementos carreados aos autos, sobretudo quando o réu limita-se a negar a autoria sem, contudo, nada provar.

TJ-MT - Apelação APL 00010825120118110082 69343/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2015

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – PASSERIFORMES – ART. 69 E ART. 29 , § 1º , INC. III , c/c § 4º , INC. I , TODOS DA LEI N. 9.605 /98 – CONDENAÇÃO – APELO DEFENSIVO – SÚPLICA ABSOLUTÓRIA – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – AÇÃO ARBITRÁRIA DOS AGENTES FISCALIZADORES – IMPROCEDÊNCIA – OBSTRUÇÃO OU DIFICULTAÇÃO DO TRABALHO DE VISTORIA EVIDENCIADO – NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTATAÇÃO DE DOIS PASSERIFORMES MANTIDOS EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – INCDÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA PENA – IMPERTIÊNCIA – AGRAVANTE PREVISTAS NO ART. 15, INC. II, q NÃO COMPUTADA NA PENA POR GUARDAR EQUIVALÊNCIA COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º, INC. I, DO ARTIGO 29, TODOS DA LEI AMBIENTAL – EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE CONTIDA NO ART. 61 , INC. II , b , DO CÓDIGO PENAL – IMPERIOSIDADE – DUPLO APENAMENTO – CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI AMBIENTAL QUE JÁ INDICA A FINALIDADE DE OCULTAR OUTRO CRIME – AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONCERNENTE À LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA – DESCABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO A SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL – APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o apelante se opôs a entrada dos agentes fiscalizadores que pretendiam vistoriar suas atividades relacionadas à criação de passeriformes, fazendo-se necessária a solicitação de mandado de busca e apreensão e apoio do Juizado Volante Ambiental e da Polícia Militar, resta caracterizada a conduta típica prevista no artigo 69 da Lei n. 9.605 /98. Não há falar em absolvição quanto ao crime de guarda de animal silvestre sem a devida autorização ou em desacordo com a licença obtida, majorado pelo fato de ser praticado contra espécie rara ou ameaçada de extinção, pois, in casu, comprovou-se que o apelante mantinha duas aves em sua residência sem a devida autorização ou licença ambiental, dentre elas, a espécie Oryzoborus maximiliani, popularmente conhecida como bicudo-verdadeiro, a qual é considerada ameaçada de extinção, conforme consta na Portaria IBAMA n. 1.522/1989. O juiz sentenciante bem observou que a agravante descrita no artigo 15, inciso II, q, da Lei Ambiental guarda semelhança com o preceito contido na causa de aumento prevista no § 4º, do artigo 29 da mesma Lei, deixando, pois, de aplicar a mencionada agravante, e, assim, não procede a alega ocorrência de bis in idem neste tocante. A obstrução ao trabalho dos agentes ambientais, conduta tipificada no artigo 69 da Lei n. 9.605 /98, por si só, indica que o apelante tinha como finalidade a ocultação de outro crime, não havendo, portanto, como incidir a agravante descrita no artigo 61 , inciso II , b , do Código Penal , sob pena de duplo apenamento pela mesma conduta praticada. De acordo com a regra prevista no artigo 44 , § 2º , do Código Penal , resta impossibilitada a substituição da pena corpórea por apenas uma restritiva de direito. Ademais, eventual dificuldade no cumprimento da reprimenda é matéria a ser debatida no juízo da execução criminal. (Ap 69343/2015, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/10/2015, Publicado no DJE 26/10/2015)

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083734061 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (1º FATO) E CORRUPÇÃO DE MENOR (2º FATO). ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90, NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA OU DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROUBO E DE REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES. QUANTUM DE REDUÇÃO DAS PENAS PELA MINORANTE DA TENTATIVA CONFIRMADO. DOSIMETRIA DAS PENAS CONFIRMADA. 1. Comprovada a existência dos crimes de latrocínio tentado (1º fato) e corrupção de menor (2º fato) e recaindo a autoria sobre os apelantes, a manutenção da condenação mostra-se impositiva. Confissão dos acusados aliada às demais provas, que se mostrou suficiente para embasar o decreto condenatório. Demonstrada a presença de adolescente na tentativa de latrocínio, incide o teor do art. 244-B do ECA , sendo prescindível, conforme a Súmula nº 500 do STJ, a prova da corrupção. 2. Não aplicada a tese de coação moral irresistível ou inexigibilidade de conduta diversa, visto que, embora o acusado Rômulo tenha alegado que foi ameaçado por um indivíduo de dentro do sistema prisional e, portanto, coagido a cometer o roubo, tal circunstância, por si só, não é capaz de caracterizar o disposto no art. 22 do Código Penal . 3. Participação de menor importância não identificada no caso vertido. Induvidoso o concurso de agentes e a participação direta do réu Yuri na empreitada criminosa. Ademais, o resultado mais gravoso era previsível e foi aceito por todos os envolvidos. 4. Inviável o afastamento da qualificadora do roubo, eis que devidamente demonstrado que os acusados, em conjunto com a adolescente, subtraíram o veículo da vítima e efetuaram um disparo de arma de fogo contra ela, atingindo seu rosto (animus furandi e animus necandi bem evidenciados). 5. As basilares de ambos os réus foram fixadas em 20 anos de reclusão (latrocínio) e 01 ano de reclusão (corrupção de menor). Na segunda fase, inviável a fixação das penas em patamar abaixo dos mínimos legais pela incidência das atenuantes da confissão espontânea (ambos os réus) e da menoridade (réu Yuri), em virtude da Súmula nº 231 do STJ. Pelo reconhecimento da minorante da tentativa (latrocínio), confirmada a redução das penas em 1/3, considerando o iter criminis percorrido pelos réus. Penas definitivas dos acusados mantidas em 13 anos e 04 meses de reclusão (latrocínio) e 01 ano de reclusão (corrupção de menor). As penas de multa (latrocínio) seguem preservadas em 20 dias-multa, à razão unitária mínima. Pela incidência do concurso material entre os crimes, resta fixado o apenamento total dos réus em 14 anos e 04 meses de reclusão e 20 dias-multa, à razão unitária mínima. Mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , § 2º , a, do Código Penal . Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal . RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00318864620178160019 PR 0031886-46.2017.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (1) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (2) PRELIMINAR DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. (3) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O RÉU, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, NA DELEGACIA. CORROBORADO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DOS OFENDIDOS EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (4) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (5) DOSIMETRIA DA PENA. (5.1) INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. (5.2) PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE UMA ÚNICA CONDUTA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP). READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL IMPOSTA AO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0031886-46.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 06.09.2018)

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